DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502

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VI - ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da
candidatura;
VII - ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a
continuidade do afastamento.
VIII - ao das eleições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2024.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:32EA6607

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°895/2024

LEI Nº 895/ 2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI Nº
796/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera o caput do art. 14, da Lei Municipal nº 796/2022, com
nova redação dada pela Lei que passa a ter a seguinte redação:
“As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº
761/2020, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso
XI, do art. 37, da Constituição Federal”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, em 27 de junho de 2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:A24F5D44

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°897/2024

LEI Nº 897/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Financeira com a ASSOCIAÇÃO E ESCOLA DE
ARTES E CULTURA ÁGUIA DOURADA – AEACAD.

Art. 2° A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será
limitada a transferência do valor mensal de R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais) à ASSOCIAÇÃO E ESCOLA DE ARTES E CULTURA
ÁGUIA DOURADA – AEACAD, que se efetuará pelo o ano de 2024,
com início a partir de junho de 2024, totalizando como valor global a
quantia de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), como forma de
incentivo às atividades de Artes e Cultura promovidas pela
Associação supra descrita no Município.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
27/06/2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:5784389D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº
2024.07.12.001-SESA.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP 003/2024-
SESA.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
MÉDICO
HOSPITALAR, INSTRUMENTAIS, MATERIAL PERMANENTE,
DENTRE OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS
AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE, DESTE
MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES
CONSTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. CRÉDITO PELO
QUAL OCORRERÁ A DESPESA: 06.02 10.302.1007.2.035 –
FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL FRANCISCO NOGUEIRA
DE QUEIROZ / 06.02 10.301.1002.2.033 – MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE - CUSTEIO; elemento
de despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo / 4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente, sub elemento de despesa:
aparelhos, equipamentos, utensílios médico odontológico, laboratorial
e hospitalar / material hospitalar, fonte de recursos: 1.500.0000.00 -
Recursos não vinculados de Impostos - 1.500.1002.00 - Receitas de
Impostos e de Transferência - 1.600.0000.00 - Transf. Fundo a Fundo
de Recus. do SUS, consignado no Orçamento Municipal de 2024.
LICITANTE:
IZZY
DISTRIBUIDORA
DE
MATERIAL
MÉDICO, ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL LTDA,
COM SEDE À ROD QUARTO ANEL VIARIO, 3917 –
TAMATANDUBA, EUSEBIO/CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.
51.477.402/0001-12. VALOR: R$ 137.145,51 (-CENTO E TRINTA
E SETE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS-). DATA DA ASSINATURA: 12
DE JULHO DE 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES
DO NASCIMENTO – SECRETÁRIA DA SAÚDE. ASSINA PELA
CONTRATADA: ISABELLE CAVALCANTE GONÇALVES -
REPRESENTANTE LEGAL - IZZY DISTRIBUIDORA DE
MATERIAL MÉDICO,ODONTOLÓGICO E LABORATORIAL
LTDA.

ERERÉ - CE, 12 DE JULHO DE 2024.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:692DAA16

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº
2024.07.12.002-SESA.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº SRP 003/2024-
SESA.
OBJETO:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
MÉDICO