DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3502 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               39 
 
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:7873E08B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI Nº 51 DE 10 DE JULHO DE 2024. 
 
DECLARA 
EM 
SITUAÇÃO 
ANORMAL, 
CARACTERIZADA 
COMO 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO 
AFETADAS 
PELA 
ESTIAGEM– 
COBRADE: 
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de 
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de 
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, 
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e a portaria 260 de 02 de 
Fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que 
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação 
de emergência ou estado de calamidade pública, 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada 
como 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, 
nas 
áreas 
comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações 
do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações 
sobre Desastres (S2ID) pelo Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC. 
  
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e 
reabilitação do cenário. 
  
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa 
Civil – COMPDEC. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias. 
  
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:33411E6D 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 641, DE 09 DE JULHO DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. MARIA VANUZIA NEGREIROS 
GOMES do cargo em comissão de DIRETORA DE ESCOLAS 
ATÉ 
400 
ALUNOS, 
pertencente 
à 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME 
Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3° - Permanecem inalteradas as demais disposições da portaria n° 
97 de 22 de janeiro de 2024. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:E04689ED 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 643, DE 10 DE JULHO DE 2024. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
RESOLVE, 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA VANUZIA NEGREIROS 
GOMES para ocupar o cargo em comissão de DIRETORA DE 
ESCOLAS 
EM 
TEMPO 
INTEGRAL, 
pertencente 
à 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 
2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:D76EEF70 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DE EXTINÇÃO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
CONTRATO 
DERIVADO 
DO 
CREDENCIAMENTO 
Nº 
001/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 021/2024 – SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA. 
  
OBJETO: Contratação de serviços complementares para manutenção 
de vias, prédios e espaços públicos do Município de Irauçuba - CE.