DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3502 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
Mombaça – CE, 12 de julho de 2024. 
  
LEANDRO LIMA EVANGELISTA 
Secretário de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública  
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:7D949DC5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. I-
002/2024-SEAGRI. 
  
OBJETO: Contratação de empresa detentora dos direitos de 
exclusividade, para a apresentação da atração artística: “WESLEY 
SAFADÃO”, apresentação na cidade de Morada Nova, Estado do 
Ceará, no dia 06 de Agosto de 2024, EM COMEMORAÇÃO AS 
FESTIVIDADES COMO PARTE DO EVENTO SHOW EM 
DECORRÊNCIA DOS FESTEJOS ALUSIVO A XXVIII – 
EXPONOVA. 
  
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA: DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA: 1701 20 122 0037 2.064 – Gestão e Manutenção 
da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos; 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE 
TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA; 
SUB 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 3.3.90.39.22 – EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E 
CONFERÊNCIAS; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – 
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, CONSIGNADO 
NO ORÇAMENTO DE 2024. 
  
DO VALOR: R$ 1.000.000,00 (-UM MILHÃO DE REAIS-) 
  
DATA DA ASSINATURA: 10 DE JULHO DE 2024. 
  
SIGNATÁRIO DA EMPRESA: Sr. YVENS WÁTILA OLIVEIRA 
DA SILVA, portador do CPF nº 013.282.493-01 e RG nº 
98002241820 SSP/CE. 
CONTRATANTE: 
PEDRO 
JOSÉ 
ALVES 
MOREIRA 
– 
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS 
HÍDRICOS  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:FDA66464 
 
SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
PUBLICAÇÃO Nº 01 DO RESULTADO DO PROCESSO DE 
SELEÇÃO DE PROJETO 
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA de Morada Nova/CE, no uso de suas competências legais e 
das atribuições estabelecidas através do EDITAL 02/2024- CMDCA 
que dispõe sobre o chamamento público para seleção de projeto para 
captação de recursos através do Edital Fundos da Infância e da 
Adolescência/Itaú Social – FIA-2024, via fundo municipal dos 
direitos da criança e do adolescente- FMDCA de Morada Nova-ce.  
Considerando que três (03) organizações da sociedade civil 
apresentaram suas propostas, sendo: o Instituto Pater de Educação e 
Cultura (Instituto João Bitar), com o Projeto “Educação Profissional 
Imersiva: rompendo barreiras por meio da realidade virtual e da 
neurociência; a Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do 
Autista e Outros Transtornos da Educação – APACA, com o Projeto 
“Caminhos de Luz Para a Educação”; e, a Associação Para o 
Progresso Infantil – APROINFA, com o Projeto “Cuidando de Mim”. 
Considerando 
que 
o 
Edital 
Fundos 
da 
Infância 
e 
da 
Adolescência/Itaú Social – FIA-2024 permiti a inscrição de apenas 
um (01) projeto por cada conselho municipal; 
Considerando a análise das propostas realizada pelos membros do 
CMDCA por profissional de cargo efetivo disponibilizado pela 
assistência social; 
Considerando a necessidade de publicação do resultado da referida 
seleção. 
RESOLVE, 
1º Tornar público a seleção do “Projeto Caminhos de Luz Para a 
Educação”, apresentado pela Organização da Sociedade Civil 
Associação de Pais, Amigos e Colaboradores do Autista e Outros 
Transtornos da Educação – APACA, inscrita com CNPJ de nº 
44.269.098/0001-52, tendo como objetivo proporcionar apoio 
educacional, clínico e social para crianças e adolescentes com 
autismo, TDAH e outros transtornos , pertencentes à famílias em 
vulnerabilidade socioeconômica, visando garantir a inclusão social, o 
desenvolvimento cognitivo e o fortalecimento da ambiente familiar 
protetivo, por meio de acesso à educação para a superação de 
situações de riscos e violações de direitos. 
2º Fica aberto, após a publicação deste documento, o prazo de até 02 
dias úteis para apresentação de recursos, conforme termos do Edital 
02/2024- CMDCA que rege este processo; 
3º Não havendo disposições em contrário, o CMDCA fará a 
homologação do presente resultado e realizará a inscrição do projeto 
selecionado junto ao Edital Fundos da Infância e da Adolescência/Itaú 
Social – FIA-2024. 
  
Morada Nova-Ce, 27 de junho 2024. 
  
MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA RODRIGUES 
Vice-Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança E do 
Adoelscente-CMDCA de Morada Nova/ CE Respondendo  
  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:50232552 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 074/2024 DE 12 DE JULHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar 
e Nutricional – CONSEA do Estado do Ceará no 
âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional -SISAN. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto 
na lei nº 696/2013, de 26 de junho de 2013. 
  
DECRETA: 
  
CAPÍTULO I 
  
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
  
Art. 1° - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA NOVA OLINDA, órgão de assessoramento imediato ao 
Prefeito de Nova Olinda, integra o Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 
de setembro, de 2006. 
  
Art. 2° - Compete ao CONSEA NOVA OLINDA: 
  
I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN NOVA 
OLINDA, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com 
periodicidade não superior a quatro anos; 
  
II – Definir os parâmetros de composição, organização e 
funcionamento da Conferência;