DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502

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§ 2º. Observado o cumprimento dos percentuais constitucionais
estabelecidos e sem prejuízo das obrigações relativas à dívida pública
consolidada, o Poder Executivo poderá manter como depósito
financeiro contingencial, o equivalente até 20% (vinte por cento) da
arrecadação, destinado à aplicação de contrapartidas de convênios e
na execução de objetivos estratégicos previstos na Lei Orçamentária,
considerado ainda, os seguintes provisionamentos legais para o
atendimento das seguintes obrigações:
I. Sentenças judiciais;
II. Cobrir financeiramente a Reserva de Contingência;
III. Os riscos fiscais;
IV. Os dispêndios com férias de servidores;
V. Os dispêndios com o décimo terceiro salário de servidores; e
VI. Oscilação da arrecadação a menor.

Art. 85. O Siafic será processado em ambiente seguro de nuvem
(web) com compartilhamento de dados contábeis relativos à execução
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, inclusive para fazer
prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação
mensal e/ou anual de prestar contas, procedendo às movimentações
contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, inclusive na
consolidação geral das contas do exercício.
§ 1º. O Poder Executivo informatizará em modo multiusuário os
sistemas computadorizados dos controles internos, disponibilizando-o
às contas de gestões, e sua publicação e transparência das contas
públicas com ênfase para a grande rede de computadores – Internet –
em sítio próprio ou de órgão do sistema de controle externo Federal
e/ou Estadual.
§ 2°. As contas dos Poderes Executivo e Legislativo serão
consolidadas em 31 de dezembro do exercício a que se refere a
presente Lei, exceto se ocorridas as seguintes hipóteses:
I. Se a despesa da Câmara Municipal for maior que os valores dos
duodécimos transferidos;
II. Se os impostos gerados nas fontes provenientes dos pagamentos
efetuados pela Câmara Municipal não houverem sido recolhidos à
Fazenda Pública, até 31 de dezembro; e
III. Se as obrigações da Câmara Municipal com a seguridade social,
compreendendo
as patronais
e
a
receita
extraorçamentária,
provenientes dos descontos dos servidores, não houverem sido
recolhidas à conta estabelecida no § 1°, do art. 43 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, até 31 de dezembro.

Art. 86. A Administração Municipal – Poderes Executivo e
Legislativo – nos termos da Lei Complementar nº 131/2009,
disponibilizará em tempo real informações pormenorizadas sobre as
suas execuções orçamentária e financeira.

Art. 87. Para o inteiro cumprimento das disposições desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder ao bloqueio de
saldos de dotações orçamentárias e de contas bancárias dos órgãos da
sua estrutura administrativa, quando verificado o excesso de gastos ou
por conveniências administrativas devidamente justificadas, assim
como poderá alterar a liberação de recursos anteriormente planejada,
sem prejuízo do cumprimento das obrigações constitucionais.

Art. 88. Para contenção do crescimento da Dívida Pública Municipal
o Poder Executivo fica autorizado a contratar parcelamento de débitos
previdenciários correntes ou apurados por órgãos fiscais internos ou
externos, inclusive conselhos locais.

Art. 89. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto
no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
aplicável naquilo que couber, a despesa até o valor atualizado definido
no art. 95, §2º, da Lei 14.133/2021.

Art. 90. A proposta orçamentária comportará tanto emendas
modificativas, quanto indicativas, inclusive para a inserção de novas
atividades, projetos ou programas, desde que não aumente a despesa
fixada no PLOA.

Art. 91. Ficam expressamente vedadas ao PLOA a apresentação de
emendas que:
I. Reduzam o montante da receita prevista e da despesa fixada;
II. Suprimam artigos, incisos e parágrafos do texto original; e
III. Excluam atividades ou projetos da proposta orçamentária pela
redação original.

Art. 92. Se a LOA de 2025 não for encaminhada para sanção do
Chefe do Poder Executivo até último dia do exercício financeiro de
2024, será a proposta orçamentária anual sancionada pela redação e
programação original, ficando o início da sua execução condicionado
à publicação resumida no Diário Oficial do Estado, sob pena de
nulidade do ato praticado.

Art. 93. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os poderes Executivo
e Legislativo de forma proporcional às suas dotações adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos no montante necessário, para as
seguintes despesas:
I. Redução de gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II. Racionalização dos gastos com diárias e viagens;
III. Eliminação de possíveis vantagens concedidas à servidores;
IV.
Redução
de
investimentos
programados
(aquisição
de
equipamento e máquinas em geral);
V. Contingenciamento das dotações para material de consumo e
outros serviços das diversas atividades;
VI. Eliminação com despesas com horas extras;
VII. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; e
VIII. Exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados.

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I. As despesas com pessoal e encargos sociais;
II. As despesas com benefícios previdenciários;
III. As despesas om amortização da dívida;
IV. As despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V. As demais despesas que constituam obrigação constitucional e
legal; e
VI. As despesas de contrapartidas requeridas em convênios com a
União e Estados.
§ 2º. Na limitação de empenho observar-se-á a restrição menos
onerosa, em obediência ao princípio da razoabilidade.
§ 3º. A limitação de empenho e da movimentação financeira será
ordenada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo no âmbito de
sua respectiva competência, dando-se, respectivamente, por Ato da
Mesa e Decreto Executivo, conforme o caso.

Art. 94. As ações de enfrentamento de doenças epidemiológicas terão
prioridades de execução sobre qualquer meta prioritária contida na
LOA para o exercício financeiro de 2025, mesmo que em execução,
inclusive sobre aquelas referidas no inciso III do art. 13 desta Lei
quando financiadas pela Fonte de Recursos não Vinculados.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
incisos IV, V e VI do mesmo art. 13 desta Lei.

Art. 95. O Município poderá criar um Fundo de Aval garantidor de
financiamentos para pequenos empreendedores junto a bancos
oficiais, como forma de enfrentamento dos efeitos de crises,
objetivando a recuperação econômica local, limitado a 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro
de 2024, aportado em frações mensais a serem definidas em lei
específica, oriundas das Fontes de Recursos: FPM, ICMS e IPVA.

Art. 96. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos,
na forma do art. 44 da LRF.

Art. 97. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover
repasses financeiros as suas respectivas entidades representativas
estaduais e nacionais.

Art. 98. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 11 de
julho de 2024.