DOMCE 15/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3502

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 08 DE JULHO DE 2024

Autoria: Ver. Marconi Gadelha Santos Andrade

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.568, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2016, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2.290, DE 05 DE SETEMBRO DE
2023, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO TABULEIRENSE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 3º, da Lei Municipal Nº
1.568, de 08 de novembro de 2016, posteriormente alterada pela Lei
Municipal Nº 2.290, de 05 de setembro de 2023, passando a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 3º - Anualmente, cada vereador poderá apresentar, no máximo,
04 (quatro) projetos de decretos legislativos dispondo sobre a
concessão de título de cidadania. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:094F5D72

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.355, DE 08 DE JULHO DE 2024

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo

DENOMINA RUA MARIA ELCY GURGEL MAIA
À VIA PÚBLICA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de RUA MARIA ELCY GURGEL
MAIA, artéria urbana localizada no Bairro 08 de Junho, iniciando na
Rua André Canuto, paralela com a Rua Vereador José Maia Gondim,
seguindo em direção Oeste/Leste finalizando na Rua projetada 07.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 08 de julho de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2583224E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 484/2023 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal em seu art. 104, §9º, inciso I e II; Art. 137, do Estatuto do
Servidor, Lei Municipal n° 1051/2009 e com base nos Processo
Administrativo de Nº 354/2023, de 17/11/2023 e Parecer Jurídico Nº
128/A-2023 de 27.11.2023,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora ANDRESA REBOUÇAS MAIA,
Digitadora, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde - SEMS, redução de carga horária em 50% (cinquenta por
cento) para cuidar de parente com necessidades especiais, por um
período de 04 meses, ao qual teve início em 20.11.2023 e terá término
em 18.03.2024, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser
renovado, desde que mantidas as necessidades especiais da pessoa
assistida.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagiram à 20.11.2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 1º de dezembro de 2023.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:39C6020B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2024.07.01.005

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER: Licença sem remuneração para tratar de
assuntos de interesses particulares de acordo com parecer Jurídico n°.
11/2024, requerido pelo servidor o Sr. ANDERSON PINHEIRO
LIMA, portadora do CPF nº 053.979.483-03, ocupante da função de
AGENTE RURAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO
MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, por um período
de 02 (dois) anos de acordo com estatuto do servidor público, entre
01/07/2024 a 30/06/2026 em conformidade com o art. 101 da Lei
Municipal 109/2005.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 01 de julho de
2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:538031D9

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 2024.07.12.001

O Prefeito do Município de Umari, Estado do Ceará, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER: Licença sem remuneração para tratar de
assuntos de interesses particulares de acordo com parecer Jurídico n°.
12/2024,
requerido
pela
servidora
a
Sra.
THAYANNY
CHRYSTYNNA PINHEIRO SILVA, portadora do CPF nº