DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071500015
15
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento
do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com
o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo
3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que
a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos -
ECT, devolveu a notificação de inadimplência
encaminhada para o endereço declarado
por parte da
Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo
destinatário, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa
administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução
fiscal
Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante
para efetiva baixa no apontamento.
Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que
viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
. .PROCESSO Nº
.PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
.C P F/ C N P J
.VALOR PRINCIPAL
. .S/NUP - DIGITAL
.A BARROS SILVA COM & SERV LTDA
.44.466.123/0001-98
.R$ 4.186,12
. .67600.022938/2018-20
.ALEXANDRE LUIS CARRARD
.xxx.xxx.730-00
.R$ 18.961,00
. .67600.054325/2019-32
.ANDRE FELIPE MONTEIRO DE ALMEIDA
.xxx.xxx.311-70
.R$ 1.457,75
. .67600.012368/2020-84
.ARTUR NOGUEIRA NETO
.xxx.xxx.792-34
.R$ 1.384,95
. .S/NUP - DIGITAL
.BBM AVIATION SPE LTDA
.53.243.149/0001-68
.R$ 1.491,51
. .S/NUP - DIGITAL
.CARLOS ROBERTO BERETTA JÚNIOR
.xxx.xxx.548-48
.R$ 85,89
. .S/NUP - DIGITAL
.CONSTRUTORA SINARCO LTDA
.03.367.118/0001-40
.R$ 2.777,93
. .S/NUP - DIGITAL
.COSAN S.A
.50.746.577/0001-15
.R$ 5.308,32
. .S/NUP - DIGITAL
.JOFEGE PAVIMENT.E CONSTRUCAO LTDA
.62.162.847/0001-20
.R$ 2.799,70
. .67600.007434/2021-85
.MANAUS AEROTAXI PARTICIPAÇÕES LTDA
.02.324.940/0001-61
.R$ 91.122,47
. .S/NUP - DIGITAL
.MARCOS VINÍCIUS SATIRO DE MENEZES
.xxx.xxx.522-89
.R$ 2.002,65
. .S/NUP - DIGITAL
.MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA
.xxx.xxx.168-55
.R$ 501,84
. .S/NUP - DIGITAL
.MOACIR REGINATTO FILHO
.xxx.xxx.822-87
.R$ 392,98
. .S/NUP - DIGITAL
.NCS AVIATION LTDA
.45.813.617/0001-64
.R$ 1.689,99
. .S/NUP - DIGITAL
.OSMAR CONRAD
.xxx.xxx.450-04
.R$ 2.136,90
. .S/NUP - DIGITAL
.PELICANO ESCOLA DE AVIAÇÃO LTDA
.38.323.638/0001-36
.R$ 97,82
. .67600.052515/2019-15
.PETRO 
RIO 
O&G 
EXPL.E 
PROD.DE
PETROLEO MATRIZ
.11.058.804/0001-68
.R$ 18.185,40
. .S/NUP - DIGITAL
.SAVANA AERO AGRICOLA LTDA
.32.979.882/0001-75
.R$ 147,68
. .S/NUP - DIGITAL
.VOAR VOOS PANORÂMICOS EIRELI
.34.229.812/0001-25
.R$ 192,65
. .S/NUP - DIGITAL
.VOCE TELECOMUNICACOES LTDA
.07.656.757/0001-87
.R$ 461,98
. .
.AIR HAMBURG
.
.R$ 4.764,81
. .
.AEROVIAS DAP S/A
.
.R$ 8.974,77
. .67600.025821/2014-74
.AIR ALSIE A/S
.
.R$ 12.957,88
. .
.BEIJING CAPITAL AIRLINES
.
.R$ 19.065,14
. .
.CAT AVIATION
.
.R$ 15.323,23
. .S/NUP - DIGITAL
.COMLUX ARUBA NV
.
.R$ 88.658,70
. .S/NUP - DIGITAL
.EFS EUROPEAN FLIGHT SERVICE AB
.
.R$ 47.019,18
. .S/NUP - DIGITAL
.EURUS AVIATION S.A.P.I DE C.V
.
.R$ 35.693,92
. .S/NUP - DIGITAL
.EVELOP AIRLINES S.L
.
.R$ 41.988,60
. .67600.004943/2016-99
.EXECUTIVE JET MANAGEMENT INC
.
.R$ 33.074,68
. .
.F LT P L A N
.
.R$ 42.001,08
. .67600.009879/2018-02
.FLY JAMAICA AIRWAYS
.
.R$ 17.793,82
. .67600.010854/2024-91
.FLYING GROUP
.
.R$ 38.505,01
. .S/NUP - DIGITAL
.GLOCK AVIATION GMBH
.
.R$ 733,15
. .67600.017303/2021-14
.I.J.M. INTERNATIONAL JET MANAGEMENT
GMBH
.
.R$ 137.873,82
. .67600.008259/2017-67
.INSEL AIR ARUBA N.V.
.
.R$ 6.623,81
. .
.JET AVIATION
.
.R$ 49.065,50
. .S/NUP - DIGITAL
.JET AVIATION FLIGHT SERVICES
.
.R$ 6.969,46
. .
.JET EDGE INTERNATIONAL
.
.R$ 13.691,22
. .
.K5-AVIATION GMBH
.
.R$ 14.965,00
. .67600.002184/2012-04
.KUWAIT AIRWAYS CORPORATION
.
.R$ 1.890,69
. .
.LEGEND AIRLINES SRL
.
.R$ 859,78
. .67600.004156/2014-85
.MIAMI AIR INTERNATIONAL INC.
.
.R$ 16.886,96
. .67600.032548/2019-49
.OMNI AIR INTERNATIONAL
.
.R$ 197.422,57
. .
.PORTER AIRLINES INC
.
.R$ 167.849,62
. .S/NUP - DIGITAL
.QATAR EXECUTIVE
.
.R$ 176.703,96
. .S/NUP - DIGITAL
.ROYAL JET GROUP
.
.R$ 49.663,71
. .
.SMARTWINGS
.
.R$ 18.670,42
. .S/NUP - DIGITAL
.STAR PERÚ S.A
.
.R$ 37.575,45
. .
.VIETNAM AIRLINES
.
.R$ 15.291,99
TEN BRIG AR ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI
Diretor-Geral do DECEA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2024 - UASG 120195
Nº Processo: 67106.001132/2024-27.
Pregão 
Nº
114/2023. 
Contratante: 
Subdiretoria 
de
Abastecimento. 
Contratado:
19.037.262/0001-59 - ORMITAL COMERCIO E SERVICOS . LTDA. Objeto: Aquisição de
material de intendência II. Fundamento Legal: Artigos 60 e 62 da Lei 8.666/93. Vigência:
09/07/2024 a 09/03/2025. Valor Total: R$ 68.186,20. Data de Assinatura: 09/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Termo de Credenciamento.
PAG: 67106.003138/2023-58
Contratante: União, Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica -
COMAER, representada pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP).
Contratada: SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CNPJ Nº 90.747.908/0001-56
N° do Credenciamento: 501/DIRAP-CAE/2024.
Objeto: Credenciamento de Entidade Consignatária, classificadas no inciso VI do Art. 2o e
inciso XVI do § 2º do Art. 4o da Portaria nº 278/GC4/2022, para a realização de desconto
em folha de pagamento autorizado pelos militares e servidores públicos, ativos, inativos e
pensionistas de militar e de servidor público civil do Comando da Aeronáutica - COMAER.
Valor do Termo Aditivo: R$ 0,00.
Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025.
Data de assinatura: 03/07/2024.
Maj Brig Ar Luiz Guilherme da Silva Magarão
Diretor de Administração do Pessoal