DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 951918. Convenentes:
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012, Convenente:
FUNDACAO BATISTA CENTRAL, CNPJ nº 23717481000156. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor
Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 22/12/2023 a 11/06/2025. Data
de Assinatura: 12/07/2024. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS MULHERES / APARECIDA
GONCALVES - Ministra do Estado das Mulheres
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 963804, Nº Processo: 21260200670202419,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: UNIAO BRASILEIRA DE MULH E R ES
DA CIDADE DE SAO PAULO - UBM CAPITAL CNPJ nº 37888389000163, Objeto: Circuito de
mulheres na luta pela prevenção e combate à violência
oficina de mulheres de reciclagem de vidros de esmalte para construir joias sustentáveis,
capacitando mulheres adultas e adolescentes de comunidades vulneráveis da Cidade de
São Paulo para atuarem na promoção de seus direitos, na prevenção e no combate à
violência doméstica e na proteção às vítimas., Valor Total: R$ 1.200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
1.200.000,00,
Crédito
Orçamentário:
Num
Empenho:
2024NE000110,
Valor:
R$
1.000.000,00, PTRES: 241424, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho:
2024NE000111, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 241424, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445041, Vigência: 05/07/2024 a 05/07/2025, Data de Assinatura: 05/07/2024, Signatários:
Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº ***.535.871-**, Convenente: ANTONIA KELE
CRISTINA DOS SANTOS CPF nº ***.097.898-**.
SECRETARIA NACIONAL DE AUTONOMIA ECONÔMICA
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958546 /2024 Processo nº 21260.200802/2024-11.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO E SOCIAL - IDHS de CNPJ nº 03.030.316/0001-14. Objeto: Realizar 06 eventos de
capacitação profissional para mulheres, em 06 áreas de atuação. Valor Total: R$
200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000026. Valor:
R$ 200.000,00. PTRES: 241419. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01. Vigência:
12/07/2024 a 12/01/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente:
APARECIDA
GONCALVES CPF
nº
XXX.535.871-XX.
Convenente: TAIS
ALESSANDRA
FERNANDES ANDRADE CPF nº XXX. 328.993-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961442 /2024 Processo nº 21260.200661/2024-28.
Concedente: MINISTÉRIO
DAS MULHERES.
Convenente: INSTITUTO
BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO E INOVACAO de CNPJ nº 02.875.141/0001-83. Objeto: Oferecer
melhorias em unidades habitacionais e capacitações para mulheres chefes de famílias,
pessoas com doenças crônicas ou deficiência, que residam em moradias de alvenaria e em
situação de precariedade nas comunidades periféricas da região de Campo Grande e
municípios vizinhos. Valor Total: R$ 2.500.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a
ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.500.000,00. Crédito
Orçamentário: Empenho nº 2024NE000050. Valor: R$ 2.500.000,00. PTRES: 241459. Fonte
de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de
Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº
XXX.535.871-XX. Convenente: GIULYANNE DE OLIVEIRA TROVAO CPF nº XXX. 298.883-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961680 /2024 Processo nº 21260.200791/2024-61.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO STEFANO FUMASOLI de
CNPJ nº 22.064.014/0001-01. Objeto: Instrução, Capacitação e Profissionalização de
mulheres em regiões administrativas do Distrito Federal. Valor Total: R$ 400.000,00. Valor de
Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
400.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000055. Valor: R$ 400.000,00.
PTRES: 241490. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025.
Data de Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº
XXX.535.871-XX. Convenente: BRAS IVAN COSTA SANTOS CPF nº XXX. 746.701-XX.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie:
Termo
de
Fomento nº
961709/2024
Processo
nº
21260.200624/2024-10.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CENTRO SOCIAL MADRE VIRGINIA -
CESMAV de CNPJ nº 03.409.235/0001-20. Objeto: O projeto busca firmar parceria com o
Ministério das Mulheres, por meio de Termo de Fomento, com a finalidade de executar,
por nove meses, ações voltadas à valorização e sustentabilidade da mulher carpinense,
através de oficinas, aulas teóricas e práticas, com a vivência e a socialização, para um
público-alvo feminino estimado em 90 mulheres. Valor Total: R$ 200.000,00. Valor de
Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000057, 2024NE000058. Valor: R$
200.000,00. PTRES: 241450. Fonte de recurso: 1000. ND:33.50.41.01, ND: 44.50.41-01.
Vigência:
12/07/2024 a
12/05/2025.
Data
de Assinatura:
12/07/2024.
Signatários:
Concedente: APARECIDA
GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX.
Convenente: WILMA
TAVARES DE OLIVEIRA CPF nº XXX. 104.464-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961800 /2024 Processo nº 21260.200998/2024-35. Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO AMAZONIA AZUL - IAMAZUL de CNPJ nº
05.782.770/0001-57. Objeto: capacitação em políticas públicas para mulheres: autonomia
como ferramenta de combate a violência de gênero. Valor Total: R$ 500.000,00. Valor de
Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
500.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº 2024NE000062. Valor: R$ 500.000,00. PTRES:
241429. Fonte de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de
Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-
XX. Convenente: PAULO SERGIO MIRANDA UCHOA CPF nº XXX. 636.462-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie:
Termo
de
Fomento nº
961947/2024
Processo
nº
21260.200820/2024-94.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: INSTITUTO DIABETES BRASIL de
CNPJ nº 41.192.734/0001-05. Objeto: Capacitar mulheres da Região Metropolitana de
Brasília, para "Igualdade Proativa: Promovendo a Autonomia Financeira Feminina. Valor
Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº
2024NE000063. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000.
ND:33.50.41.01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 12/07/2024.
Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente:
JAQUELINE DE JESUS CORREIA CPF nº XXX. 062.841-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961966 /2024 Processo nº 21260.200798/2024-82.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: ACAO SOCIAL CAMINHEIROS DE
ANTONIO DE PADUA de CNPJ nº 01.718.423/0001-04. Objeto: Capacitação e
empoderamento de mulheres do Distrito Federal que vivem em Ceilândia, Sol Nascente
e arredores, para que possam ingressar de forma qualificada e estruturada no mercado
de trabalho. Valor Total: R$ 150.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00. Crédito
Orçamentário: Empenho nº 2024NE000064. Valor: R$ 150.000,00. PTRES: 241443. Fonte
de recurso: 1000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/07/2025. Data de
Assinatura: 12/07/2024. Signatários: Concedente:
APARECIDA GONCALVES CPF nº
XXX.535.871-XX. Convenente: ROSANE ANDRADE GARCIA CPF nº XXX. 235.641-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 962211 /2024 Processo nº 21260.200814/2024-37.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CARITAS ARQUIDIOCESANA DE
BRASILIA de CNPJ nº 12.437.721/0001-42. Objeto: Implantantar e desenvolver o Programa
de Autonomia Econômica das Mulheres, em prol de promover a igualdade de direitos:
salarial, remuneratório, laboral e de cuidados, na esfera do trabalho produtivo e
reprodutivo, garantindo trabalho, direitos e autonomia econômica das Mulheres. Valor
Total: R$ 200.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 200.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho nº
2024NE000069. Valor: R$ 200.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso: 1000000000. ND:
33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/11/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024.
Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX. Convenente:
PAULO HENRIQUE DE MORAIS CPF nº XXX. 482.073-XX.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 962340 /2024 Processo nº 21260.200811/2024-01.
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES. Convenente: CARITAS PAROQUIAL SAO JOSE
de CNPJ nº 08.962.362/0001-75. Objeto: Capacitar mulheres no curso de padaria. Valor
Total: R$ 150.000,00. Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 150.000,00. Crédito Orçamentário: Empenho
nº 2024NE000072. Valor: R$ 150.000,00. PTRES: 241443. Fonte de recurso:
1000000000. ND: 33.50.41-01. Vigência: 12/07/2024 a 12/11/2024. Data de Assinatura:
12/07/2024. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES CPF nº XXX.535.871-XX.
Convenente: MARTA HELENA DE ALMEIDA GONCALVES CPF nº XXX. 742.681-XX.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE 12 DE JULHO DE 2024
ADITIVO 2 AO EDITAL Nº 1/2024 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O MINISTRO DA PESCA E DA AQUICULTURA-MPA, no uso de suas atribuições
legais, torna público o ADITIVO 02 ao EDITAL 01/2024, nos termos aqui consignados:
1.Retificar no Anexo V- Conteúdo programático, conhecimento específico:
1.1 Onde se lê:
"ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e
normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e
suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de
1994: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009: Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da
Pesca. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica
dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de
1° de agosto de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança."
1.2 Leia-se:
"ÉTICA E NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Constituição Federal de 1988 (artigos de 37 a 41): Princípios constitucionais e
normas que regem a administração pública. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e
suas alterações: Regime Jurídico Único. Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de
1994 e suas alterações: Código de Ética do Servidor Público. Lei n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999 e suas alterações: Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações: Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e suas
alterações: Lei de Acesso à Informação - LAI. Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009:
Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023 (art.39): Estabelece a organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios. Decreto Federal n° 11.624, de 1° de agosto
de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança."
1.3 Onde se lê:
"CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e
classificação. Disposições
constitucionais transitórias.
Hermenêutica constitucional.
Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade.
Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência;
direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na
Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011.
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização
dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios
constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO:
Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito
administrativo.
Lei formal.
Regulamentos administrativos,
estatutos e
regimentos;
instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Contratos administrativos:
conceito, características e regime jurídico. Invalidação. Principais espécies de contratos
administrativos. Lei nº 14.133/2021, Lei nº 12.462/2011, Decreto nº 3.555/2000, Decreto
nº 10.024/2019, Decreto nº 7.581/2011, Decreto nº 7983/2013, Decreto nº 6.170/2007,
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa SLTI nº 05/2017.
Contratações Públicas Sustentáveis. Tópicos do parecer 01/2021 CNS/AGU, aprovado pelo
Sub Consultor Geral da União (DESPACHO n. 00525/2021/GAB/CGU/AGU). Serviço
público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço
público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico
financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Evolução do
regime jurídico no Brasil. Implementação das Políticas Públicas. DIREITO FINANCEIRO E
ECONÔMICO: Finanças públicas na Constituição Federal de 1988. Normas Gerais e
Orçamentos. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
Normas gerais de direito financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Plano
plurianual. Lei de diretrizes orçamentárias."
1.4 Leia-se:
"CÓD 101 ATIVIDADES TÉCNICAS DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL - DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL: História Constitucional do Brasil. Constituição: conceito e
classificação. Disposições
constitucionais transitórias.
Hermenêutica constitucional.
Princípios e regras jurídicas. Ponderação. Modelos e críticas. Princípio da legalidade.
Princípio da isonomia. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência;
direito comparado. Federação brasileira: características, discriminação de competência na
Constituição de 1988. Intervenção Federal nos Estados membros. Lei nº 12.562/2011.
Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização
dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Administração Pública: princípios
constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. DIREITO ADMINISTRATIVO:
Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito
administrativo.
Lei formal.
Regulamentos administrativos,
estatutos e
regimentos;
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