DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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277
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.558.017-**, 
,
FREVP00412182024, 
773-0;
28.670.958/0001-09, 
,
FREVP00416932024, 773-0; ***.787.023-**, , FREVP00412142024, 773-0; ***.835.969-**, ,
FREVP00416122024, 
773-0;
37.188.261/0001-97, 
,
FREVP00411652024, 
773-0;
32.149.161/0001-38, , FREVP00420552024, 773-0; ***.989.097-**, , FREVP00420722024,
773-0; ***.981.498-**, , FREVP00423982024, 773-0; ***.794.409-**, , FREVP00423922024,
773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00414992024, 773-0; , FREVP00418782024, 773-0;
***.253.939-**, , FREVP00420472024, 773-0; ***.676.796-**, , FREVP00416382024, 773-0;
***.602.449-**, , FREVP00423862024, 773-0; ***.844.901-**, , FREVP00429622024, 773-0;
***.606.507-**, , FREVP00427672024, 773-0; 02.984.760/0001-06, , FREVP00428522024,
773-0; 
***.048.681-**, 
, 
FREVP00429502024, 
773-0; 
22.164.462/0001-87, 
,
FREVP00428222024, 773-0; 43.306.669/0001-19, , FREVP00437112024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.017.186-**, BWI0F74, FRMEV01535782024, 606-82; 03.031.874/0001-02,
QVG8115,
FRMEV01545062024, 
606-82;
07.292.250/0001-91,
QIK2558,
FRMEV01533182024, 606-82; ***.230.126-**, PUN5D51, FRMEV01540692024, 606-82;
31.715.447/0001-70,
QWE6C36, 
FRMEV01540072024,
606-82;
SHC9F39,
FRMEV01539712024, 606-82; ***.783.089-**, EZU1H50, FRMEV01545412024, 606-82;
75.958.926/0002-74, GHE4I23, FRMEV01575782024, 606-82; 23.117.419/0001-23, NXZ8I81,
FRMEV01581492024, 606-82; ***.174.624-**, NMC3D94, FRMEV01538112024, 606-82;
***.136.709-**, MAP8J22, FRMEV01532322024, 606-82; 09.354.947/0001-75, SFA2C14,
FRMEV01574802024, 606-82; 05.144.898/0001-95, AYC5B84, FRMEV01579232024, 606-82;
***.248.465-**, FPO6F97, FRMEV01584582024, 606-82; 43.277.298/0001-94, SVK9J20,
FRMEV01584852024, 606-82; ***.488.575-**, OZC6B90, FRMEV01607112024, 606-82;
***.251.293-**, QIW2I87, FRMEV01540892024, 606-82; 06.150.229/0002-70, GBK9G74,
FRMEV01543402024, 606-82; 33.627.092/0001-93, JFO8922, FRMEV01584842024, 606-82;
08.512.037/0004-53, RPX8F91, FRMEV01577832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17267/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.108.808/0001-00, ELQ3353, EPSMA00198062024, 683-12; 60.628.468/0011-
29, 
GBG4A83, 
EPSMA00198022024, 
683-12; 
07.526.557/0046-01, 
RKL7D76,
EPSMA00196202024, 
683-12; 
RIP9H16, 
EPSMA00196392024, 
683-12; 
RQQ4C19,
EPSMA00189292024, 683-12; 22.482.228/0001-06, RFB9G52, EPSMA00196772024, 683-12;
07.144.671/0001-75, 
PPI5D19, 
EPSMA00189842024,
683-12; 
05.462.968/0001-53,
NRH3A01, EPSMA00192002024, 683-13; ***.284.487-**, GVK6I75, EPSMA00218282024,
683-11; 88.305.859/0020-12, JVL9G54, EPSMA00208872024, 683-12; 17.469.701/0016-53,
QRH7B56, EPSMA00190122024, 683-13; QRH5G09, EPSMA00169262024, 683-12; S FQ 7 A 9 1 ,
EPSMA00167462024, 683-12; 22.482.228/0007-93, RUD8J34, EPSMA00169102024, 683-12;
05.673.448/0001-90, 
KDB8342,
EPSMA00168842024, 
683-11;
00.074.569/0001-00,
LMX2J87, 
EPSMA00172972024,
683-12; 
RJV2H43,
EPSMA00160852024, 
683-11;
60.750.056/0004-38, SGC8C15, EPSMA00168552024, 683-12; ***.781.027-**, MTJ4J38,
EPSMA00160322024, 683-11; 60.498.706/0134-88, BBN8473, EPSMA00153602024, 683-12;
03.472.750/0002-35, 
RNQ8J12, 
EPSMA00164032024,
683-12; 
49.821.182/0001-50,
GFU8I23, 
EPSMA00155542024, 
683-12;
17.469.701/0106-44, 
QRM9H00,
EPSMA00173562024,
683-12; 
SFT2E66,
EPSMA00172992024, 
683-12;
QRG8B91,
EPSMA00174802024, 683-12; 10.386.112/0001-86, SFG2A50, EPSMA00202962024, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17268/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.241.689-**, 
,
FREVP00413252024, 
773-0;
***.433.828-**, 
,
FREVP00420882024, 
773-0;
, 
FREVP00414352024,
773-0; 
***.644.227-**,
,
FREVP00429952024, 
773-0;
36.188.211/0001-47, 
,
FREVP00427652024, 
773-0;
***.126.497-**, , FREVP00427252024, 773-0; 03.096.738/0001-92, , FREVP00433742024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17269/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.288.914/0001-47, BDM4I41, FRMEV01503572024, 606-82; ***.252.529-**,
CNR1G81, 
FRMEV01526162024, 
606-82; 
01.112.294/0001-06, 
NZC8556,
FRMEV01499012024, 606-82; 11.897.269/0001-39, DPC0E39, FRMEV01499892024, 606-82;
19.519.148/0001-65, CPI7H45, FRMEV01502052024, 606-82; 20.542.013/0001-08, FYD4000,
FRMEV01506862024, 606-82; ***.247.299-**, JAU5A05, FRMEV01548672024, 606-82;
***.389.381-**, GZM0E99, FRMEV01527382024, 606-82; 05.503.617/0001-43, RYI3F03,
FRMEV01564762024, 606-82; ***.089.299-**, MFS4286, FRMEV01600222024, 606-82;
***.405.419-**, MIY8B60, FRMEV01604512024, 606-82; 14.785.048/0001-67, PPY5445,
FRMEV01585142024, 606-82; ***.871.709-**, OYF3D13, FRMEV01606562024, 606-82;
44.038.246/0001-28, JAR4D85, FRMEV01599152024, 606-82; ***.730.944-**, PGS3955,
FRMEV01604822024, 606-82; 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV01604992024, 606-82;
43.712.012/0001-51, NVS4194, FRMEV01590172024, 606-82; ***.468.340-**, AYR0E60,
FRMEV01591252024, 606-82; ***.453.619-**,
QID7I77, FRMEV01604112024, 606-82;
***.966.374-**, KWR2299, FRMEV01604682024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 17270/2024/WEB/EVASÃO
DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.356.509/0001-22, 
AOS4G65,
FRMEV01543802024, 
606-82;
06.193.356/0001-75, 
RHW7F21, 
FRMEV01544222024,
606-82; 
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FRMEV01542242024,
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09.039.582/0001-94,
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