DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 1.986, DE 12 DE JULHO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49,
§ 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do
Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.010, de 8 de abril de
2024, publicada no D.O.U. nº 72, Seção 2, p. 66, de 15 de abril de 2024, tendo como
último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 1.664, de 10 de junho de 2024,
publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 76, de 17 de junho de 2024, referente ao Processo
nº 00190.102868/2024-39.
Art. 2º. Designar GUSTAVO OLIVEIRA VILELA, Auditor Federal de Finanças e
Controle matrícula SIAPE 1134775, para, em substituição a ADERSON MENDES DE MATOS,
Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1691643, compor a referida
comissão processante.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.987, DE 8 DE JULHO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49,
§ 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do
Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela
Portaria nº 1.315, de 9 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 63, de 15
de maio de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.666,
de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 76, de 17 de junho de
2024, referente ao Processo nº 00190.103915/2024-61.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.988, DE 8 DE JULHO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49,
§ 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do
Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela
Portaria nº 1.321, de 9 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 93, Seção 2, p. 64, de 15
de maio de 2024, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.667,
de 10 de junho de 2024, publicada no D.O.U. n° 114, Seção 2, p. 76, de 17 de junho de
2024, referente ao Processo nº 00190.103931/2024-54.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos
da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.989, DE 8 DE JULHO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49,
§ 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do
Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.615, de 10 de junho de
2024, publicada no D.O.U. nº 114, Seção 2, p. 73, de 17 de junho de 2024, referente ao
Processo nº 00190.104950/2024-06.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
PORTARIA N° 1.990, DE 8 DE JULHO DE 2024
A
DIRETORA
DE
RESPONSABILIZAÇÃO 
DE
AGENTES
PÚBLICOS
DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49,
§ 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do
Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº
10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38,
de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da
Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 1.614, de 10 de junho de
2024, publicada no D.O.U. nº 114, Seção 2, p. 73, de 17 de junho de 2024, referente ao
Processo nº 00190.104952/2024-97.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA VALLE LAFETÁ
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-CN/COCI Nº 45, DE 2 DE JULHO DE 2024
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições
previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II,
VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério
Público;
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput,
consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração
Pública;
CONSIDERANDO que incumbe à Corregedoria Nacional realizar, de ofício,
sindicâncias, correições e inspeções; receber reclamações e representações de qualquer
interessado relativas à atuação de membros do Ministério Público e dos seus serviços
auxiliares; além de verificar a regularidade dos serviços do Ministério Público em todas
as áreas de atuação, havendo ou não evidências de irregularidades (art. 130-A, § 3º, da
Constituição da República c/c o art. 18, incisos I, II, VII e XIV e art. 67, caput e § 2º,
da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 - RICNMP);
CONSIDERANDO que, além de detectar eventuais inadequações de ordens
disciplinares 
ou 
administrativas,
tomando 
as 
providências 
necessárias
para 
o
equacionamento das distorções constatadas, a Corregedoria Nacional se pauta por uma
atuação preventiva e orientadora, sendo imprescindível a verificação in loco do
funcionamento dos serviços prestados, resolve:
Art. 1° Fica alterado o Art. 1º da Portaria CNMP-CN/COCI n° 39, de 11 de
junho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° INSTAURAR correição ordinária nos Órgãos de Controle Disciplinar do
Ministério Público do Estado de Alagoas, cujos trabalhos serão realizados no período de
29 de julho a 9 de agosto de 2024, na modalidade remota, com o fim de analisar o
funcionamento dos serviços administrativos e funcionais." (NR)
Art. 2° Fica alterado o Art. 2º da Portaria CNMP-CN/COCI n° 39, de 11 de
junho de 2024, para passar a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° DESIGNAR o Chefe de Gabinete da Corregedoria Nacional, Procurador
Regional do Trabalho MAURÍCIO COENTRO PAIS DE MELO; o Coordenador-Geral da
Corregedoria Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça RINALDO REIS LIMA; a
Coordenadora da Coordenadoria de Correições e Inspeções, Promotora de Justiça
KARINA SOARES ROCHA; e a Coordenadora Substituta da Coordenadoria de Correições e
Inspeções,
Promotora
de Justiça
VERA
LEILANE
MOTA
ALVES DE
SOUZA,
para
coordenarem os trabalhos correicionais." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 210, DE 11 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e no §2º do art. 7º da Portaria CNMP-PRESI nº 111, de 3 de maio de 2013, bem
como
o disposto
no Processo
Administrativo
SEI nº
19.00.6500.0000201/2023-98,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO, ocupante do
cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Fe d e r a l ,
matrícula nº 82144, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe
de Gabinete, código CC-6, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público,
previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011, nos afastamentos e impedimentos legais
ou regulamentares do Titular e do Substituto simultaneamente.
Parágrafo único. Apenas o substituto em exercício fará jus à retribuição
financeira da substituição do cargo em comissão acima referido, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PORTARIA CNMP-CN Nº 43, 12 DE JULHO DE 2024
CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, §
3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional
do Ministério Público, resolve:
Art. 1° Requisitar, no interesse da Corregedoria Nacional do Ministério Público,
o servidor José Rubens de Mello, assessor nível IV, matrícula nº 23115, pertencente ao
quadro do Ministério Público Federal, a fim de auxiliar nos trabalhos desenvolvidos pela
Corregedoria Nacional, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 1.009, DE 12 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, em razão da alteração de estrutura
dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 1.027, de 04/07/2024, e considerando o teor do
processo nº 19.04.5396.0079466/2024-66, resolve:
Apostilar, a contar de 12/07/2024, a designação do servidor UBALDO MOYSES
SANTOS FILHO, matrícula 2305-1, Motorista Oficial do quadro do Ministério da Defesa -
Exército Brasileiro, da titularidade da função de confiança de Assistente Técnico I da
Secretaria do Gabinete da Secretaria-Geral, código FC-02 (50004032), para a função de
confiança de Assistente Técnico I da Chefia do Gabinete da Vice-Procuradoria-Geral de
Justiça - Institucional, código FC-02 (52001097).
HENRIQUE ROCHA
PORTARIA Nº 1.011, DE 12 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando
a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023,
em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 1.024, de 01/07/2024, válida a
contar de 15/07/2024 e considerando o teor do processo nº 19.04.5980.0079173/2024-90, resolve:
Art. 1° Apostilar, a contar de 15/07/2024, a nomeação de CAMILLA FEITOSA DOS SANTOS,
matrícula 6177-8, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de
Assessor de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral
de Justiça, código CC-01 (50002256), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 787, de
28/05/2024, DOU nº 103, de 29/05/2024, Seção 2, p. 90, processo 19.04.4386.0049241/2024-98, para
o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento
ao Público da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (50002256).
Art. 2° Apostilar,
a contar de 15/07/2024, a
nomeação da servidora
ALESSANDRA DA SILVA SOUZA SALES, matrícula 2902-5, Técnico do MPU/Administração da
carreira do Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Assessor
de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-
Geral de Justiça, código CC-01 (50002189), para o cargo em comissão de Assessor Chefe
de Apoio Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-
Geral de Justiça, código CC-01 (50002189).
Art. 3° Apostilar, a contar de 15/07/2024, a nomeação do servidor FERNANDO
DANTAS CARVALHO, matrícula 4151-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade do cargo em comissão de Assessor de Apoio
Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de
Justiça, código CC-01 (50002190), para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio
Técnico da Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público da Procuradoria-Geral de
Justiça, código CC-01 (50002190).

                            

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