DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - acompanhar, monitorar e controlar a execução financeira do Programa
Ensino Médio Mais, sob os aspectos regulamentares do PDDE; e
VIII - receber e analisar as prestações de contas provenientes das Unidades
Executoras, emitindo parecer, favorável ou desfavorável, acerca de sua aprovação.
Parágrafo único. O FNDE, no âmbito das suas competências, atuará no sentido
de contribuir com a orientação do público-alvo do Programa Ensino Médio Mais,
sobretudo no que diz respeito à utilização dos recursos, de seus sistemas e da prestação
de contas dos recursos utilizados via PDDE.
Art. 19. As Secretarias de Educação Estaduais e Distrital têm como responsabilidades:
I - realizar a adesão ao programa e selecionar as escolas de sua rede para
participação no Programa Ensino Médio Mais, com base na lista de escolas elegíveis
disponibilizada pelo Ministério da Educação, e indicar representante da Secretaria
responsável por acompanhar e orientar as escolas participantes, no Simec;
II - participar dos Webinários Nacionais do Ensino Médio previstos no art. 3º,
incisos I e III;
III - orientar as escolas para o processo de elaboração de suas propostas
pedagógicas, conforme orientações e informações abordadas no 1º Webinário Nacionais
do Ensino Médio Mais, previsto no art. 3º, inciso I;
IV - criar estratégia de acompanhamento do desenvolvimento da ação
desenvolvida pelas escolas participantes do programa; e
V - selecionar as propostas pedagógicas elaboradas pelas escolas, conforme
estabelecido no art. 14, inciso I, que trata da seleção de propostas para premiação nacional.
Art. 20. Os gestores das escolas participantes do Programa Ensino Médio Mais
têm as seguintes responsabilidades:
I - confirmar interesse em participar do Programa Ensino Médio Mais no sistema PDDE
Interativo, no qual se comprometem a realizar a ação, conforme dispositivos desta Portaria;
II - preencher o plano, no sistema PDDE Interativo, selecionando atividades
que serão executadas com os recursos de custeio;
III - indicar representante do quadro efetivo para coordenar a ação na escola;
IV - garantir a realização das atividades planejadas para a elaboração de
propostas pedagógicas com a participação da comunidade escolar, incluindo os estudantes
de ensino médio beneficiados pelo Programa;
V - inserir a proposta elaborada pela escola no sistema PDDE Interativo e
incorporá-la ao Projeto Político Pedagógico da Escola em 2025;
VI - utilizar os recursos de custeio disponibilizados no âmbito do Programa
Ensino Médio Mais atendendo às normas contempladas nesta Portaria e em Resolução
específica do FNDE;
VII - participar dos Webinários Nacionais do Ensino Médio Mais, previstos no art. 3º,
incisos I e III, juntamente com os professores e estudantes do ensino médio noturno presencial; e
VIII - prestar contas, conforme estabelecido na Resolução FNDE nº 15, de 16
de setembro de 2021.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A assistência financeira da União correrá por conta das dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades
vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os
limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das disposições
desta Portaria serão dirimidos pelo Secretário de Educação Básica.
Art. 23. Revogar a Portaria MEC nº 649, de 10 de julho de 2018.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E
SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 332, DE 12 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. .Nº
de
Ordem
.Registro
e-
MEC nº
.Curso
.Nº
de
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202203502
.DESIGN
DE
MODA
(Tecnológico)
.240 (duzentas
e quarenta)
.Centro Universitário Araguaia
.SOCIEDADE
DE
EDUCACAO
E
CULTURA DE GOIAS S/C LTDA
.AVENIDA T-10, 1047, UNIDADE BUENO, SETOR
BUENO, GOIÂNIA/GO
. .2
.202204025
.P E DAG O G I A
(Licenciatura)
.300 (trezentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE
VERDE
.UNIAO MARINGAENSE DE ENSINO
LTDA - EPP
.AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO
FILHO,
5950,
SOBRELOJA,
ZONA
07,
MARINGÁ/PR
. .3
.202204144
.CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
DE
C A R AT I N G A
.FUNDACAO
EDUCACIONAL
DE
CARATINGA FUNEC
.RUA
NELÍCIO
CORDEIRO,
S/N,
ISRAEL
PINHEIRO, NANUQUE/MG
. .4
.202203234
.EDUCAÇÃO
FÍSICA
(Licenciatura)
.200 (duzentas)
.Centro
Universitário
de
Excelência Eniac
.EDVAC SERVICOS
EDUCACIONAIS
LT DA
.RUA
FORÇA
PÚBLICA,
89,
,
CENTRO,
GUARULHOS/SP
. .5
.202204027
.LO G Í S T I C A
(Tecnológico)
.150 (cento
e
cinquenta)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO
PRETO
.SOCIEDADE
DE
EDUCACAO
E
CULTURA DE SAO JOSE DO RIO
PRETO LTDA.
.AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO ,
S/N, UNIDADE
UNIVERSITÁRIA III,
JARDIM
PRIMAVERA, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
. .6
.202203580
.DIREITO (Bacharelado)
.200 (duzentas)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE GOIÁS
.SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR
ESTACIO DE SA LTDA
.AVENIDA GOIÁS,
2151, ESTAÇÃO,
SETOR
CENTRAL, GOIÂNIA/GO
. .7
.202203335
.ENGENHARIA
DE
P R O D U Ç ÃO
(Bacharelado)
.100 (cem)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER
DOS REIS
.SOCIEDADE DE EDUCACAO RITTER
DOS REIS LTDA.
.AVENIDA
MANOEL ELIAS,
2001,
CAMPUS
FAPA, PASSO DAS PEDRAS, PORTO ALEGRE/RS
. .8
.202203798
.ENGENHARIA
DE
P R O D U Ç ÃO
(Bacharelado)
.100 (cem)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SÃO
JOSÉ
.PROMIND
EDUCACAO
INTERNACIONAL LTDA
.RUA
MARECHAL SOARES
D'ANDREA,
90,
REALENGO, RIO DE JANEIRO/RJ
. .9
.202203973
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE ANHANGÜERA DE
CAMPINAS
.ANHANGUERA
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.RUA
LUIS
OTÁVIO,
1313,
TAQUARAL,
CAMPINAS/SP
. .10
.202204710
.MEDICINA
VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.120 (cento
e
vinte)
.FACULDADE ANHANGUERA DE
I P AT I N G A
.ORME SERVICOS EDUCACIONAIS
LT DA
.RUA JEQUITIBÁ, 401, UNIDADE SEDE, HORTO,
I P AT I N G A / M G
. .11
.202203227
.EDUCAÇÃO
FÍSICA
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE
DO
CARIRI
P A R A I BA N O
.UNICIR - FACULDADE DO CARIRI
LTDA - EPP
.BR 412, KM 105, , SÍTIO NOVO ORIENTE,
SUMÉ/PB
. .12
.202203579
.DIREITO (Bacharelado)
.150 (cento
e
cinquenta)
.Faculdade Estácio da Paraíba
.SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL
DA AMAZONIA LTDA
.AVENIDA
GOVERNADOR
FLÁVIO
RIBEIRO
COUTINHO, 115, MANAÍRA, JOÃO PESSOA/PB
. .13
.202203501
.E N F E R M AG E M
(Bacharelado)
.38
(trinta
e
oito)
.Faculdade Marquês de Olinda
.INSTITUTO PROFESSOR AMARO DE
ARAUJO LIMA SOBRINHO
.AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, 987/974, -
DE 869/870 A
1163/1164, VILA SANTO
ANTÔNIO, GUARUJÁ/SP
. .14
.202204364
.P E DAG O G I A
(Licenciatura)
.200 (duzentas)
.FACULDADE MIRIENSE
.FACULDADE MIRIENSE LTDA
.RODOVIA 151 KM 05, S/N, EM FRENTE A
IGREJA
DE
SANTA CLARA,
SANTA
CLARA,
IGARAPÉ-MIRI/PA
. .15
.202203651
.P E DAG O G I A
(Licenciatura)
.50 (cinquenta)
.Faculdade
Multiversa
de
Palotina
.ASSOCIACAO
MULTIVERSA
EDUCACIONAL - AME
.AVENIDA
PRESIDENTE
KENNEDY,
2300,
JARDIM ITÁLIA, PALOTINA/PR
. .16
.202203197
.CIÊNCIA
DA
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
.30 (trinta)
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA DA BAHIA
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DA BAHIA
.AV. JORGE AMADO, S/N, , PARQUE NASCENTE
DO RIO CAPIVARA, CAMAÇARI/BA
. .17
.202204507
.AG R O N O M I A
(Bacharelado)
.36
(trinta
e
seis)
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA DE GOIÁS
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DE GOIAS
.RUA 2, 00, QUADRA 10, LOTE 1 A 15,
RESIDENCIAL BAUMAN, GOIÁS/GO
. .18
.202203304
.CIÊNCIA
DA
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
.40 (quarenta)
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIENCIA
E
TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DE SAO PAULO
.AVENIDA MARGINAL, 585, IFSP - CAMPUS SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, JARDIM RECANTO DO
JAGUARI, SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
. .19
.202203408
.ARQUITETURA
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
.50 (cinquenta)
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DE SERGIPE
.RUA CAUBY, 523, , JARDIM CAMPO NOVO,
L AG A R T O / S E
. .20
.202203282
.M AT E M ÁT I C A
(Licenciatura)
.40 (quarenta)
.Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sertão
Pernambucano
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DO SERTAO PERNAMBUCANO
.BR 428, KM 90, ZONA RURAL, S/N, , ZONA
RURAL, SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE
. .21
.202203556
.ENGENHARIA
AMBIENTAL
(Bacharelado)
.35
(trinta
e
cinco)
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA
E
TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS
GERAIS
.INSTITUTO
FEDERAL
DE
EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
DO SUL DE MINAS GERAIS
.RUA SARGENTO MOR. TOLEDO PIZA 1 CX,
S/N,
INCONFIDENTES,
CENTRO,
I N CO N F I D E N T ES / M G
. .22
.202204024
.MÚSICA - PRODUÇÃO
MUSICAL (Bacharelado)
.80 (oitenta)
.PONTIFÍCIA
UNIVERSIDADE
CATÓLICA DO PARANÁ
.ASSOCIACAO
PARANAENSE
DE
CULTURA - APC
.RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, 1155, , PRADO
VELHO, CURITIBA/PR
. .23
.202203424
.DESIGN
DE
I N T E R I O R ES
(Tecnológico)
.140 (cento
e
quarenta)
.UNIVERSIDADE DE SOROCABA
.FUNDACAO DOM AGUIRRE
.RODOVIA
RAPOSO TAVARES,
S/N,
CIDADE
UNIVERSITÁRIA, JARDIM
NOVO ELDORADO,
S O R O C A BA / S P
. .24
.202203468
.P R O D U Ç ÃO
PUBLICITÁRIA
(Tecnológico)
.120 (cento
e
vinte)
.UNIVERSIDADE DE UBERABA
.SOCIEDADE
EDUCACIONAL
UBERABENSE
.AV. NENE SABINO, 1801, SANTA MARTA.,
1.801,
CAMPUS
UNIVERSITÁRIO
II,
UNIVERSITÁRIO, UBERABA/MG
. .25
.202203237
.LETRAS
-
INGLÊS
(Licenciatura)
.50 (cinquenta)
.UNIVERSIDADE
DO OESTE
DE
SANTA CATARINA
.FUNDACAO
UNIVERSIDADE
DO
OESTE DE SANTA CATARINA
.SC 135 - KM 180, 2500, CAMPUS DE CAMPOS
NOVOS, BOA VISTA, CAMPOS NOVOS/SC
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