DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2.19 
Para o acesso à REDE BÁSICA por meio de DISTRIBUIDORA local, o CONSUMIDOR deverá celebrar CUST com o ONS e CCD com a DISTRIBUIDORA que, por sua vez, deverá celebrar CCT 
com a TRANSMISSORA. 
 
2.20 
Para o acesso à REDE BÁSICA por meio da TRANSMISSORA responsável pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO conectadas ou diretamente pelo próprio CONSUMIDOR, o CONSUMIDOR 
deverá celebrar CUST com o ONS e CCT com a TRANSMISSORA responsável pelas instalações conectadas. 
 
2.21 
Em se tratando de UNIDADES CONSUMIDORAS, o SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO – SMF, necessário à conexão, será instalado pela TRANSMISSORA, para os casos de 
acesso a instalações integrantes da REDE BÁSICA. 
 
 
Os CONSUMIDORES que optarem por contratar livremente o seu fornecedor de energia elétrica serão responsáveis financeiramente pelo SMF. 
 
2.22 
Os AUTOPRODUTORES de que trata o art. 8º do Decreto nº 5.597, de 2005, podem solicitar acesso à REDE BÁSICA com base na outorga de geração ou conforme o disposto no referido 
Decreto. 
 
Da Medição para Faturamento 
 
2.23 
A TRANSMISSORA efetuará, mensalmente, as medições de demanda de potência em todos os PONTOS DE CONEXÃO dos ACESSANTES e informará esses valores ao ONS e aos próprios 
ACESSANTES. 
 
2.24 
A leitura para fim de faturamento será efetuada pela autorizada, permissionária ou concessionária responsável pela instalação do respectivo SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA 
FATURAMENTO – SMF, devendo ocorrer em intervalos de integralização de 15 minutos. 
 
Das Perdas Elétricas 
 
2.25 
As perdas elétricas nos sistemas de transmissão serão tratadas no processo de contabilização e liquidação da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, de acordo 
com as regras específicas. 
 
Do Cálculo dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – EUST 
 
2.26 
Os EUST deverão ser suficientes para a prestação do serviço de transmissão e serão devidos aos respectivos concessionários e ao ONS, sendo estabelecidos observando: 
 
 
As RAP para as empresas concessionárias de transmissão, determinadas pela ANEEL; 
 
A parcela do orçamento anual do ONS a ser coberta, conforme estabelecido no seu Estatuto e aprovada pela ANEEL; e 
 
A compensação de déficit ou superávit do exercício anterior, contabilizado anualmente pelo ONS e aprovada pela ANEEL. 
 
Da Contabilização, Faturamento e Liquidação Financeira 
 
2.27 
Os EUST serão faturados pelo ONS e pelas concessionárias de transmissão, na proporção de suas receitas permitidas, contra: 
 
 
Todos os USUÁRIOS caracterizados como UNIDADES CONSUMIDORAS, inclusive as DISTRIBUIDORAS, conectados nas instalações da REDE BÁSICA; e 
 
As CENTRAIS GERADORAS que tenham celebrado CUST. 
 
2.28 
Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão faturados diretamente pelas concessionárias responsáveis pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO acessadas, contra os respectivos USUÁRIOS. 
 
2.29 
As TRANSMISSORAS deverão emitir, mensalmente, os documentos de cobrança dos valores cabíveis a cada ACESSANTE, de acordo com os valores constantes dos avisos de crédito 
emitidos pelo ONS. 
 
 
 
CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
 
3.1 
Os ENCARGOS DE CONEXÃO serão de responsabilidade dos USUÁRIOS e deverão cobrir os custos incorridos com o projeto, a construção, os equipamentos, a medição, a operação e a 
manutenção das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO. 
 
 
Os ENCARGOS DE CONEXÃO mensais serão atribuídos aos ACESSANTES de forma proporcional às suas demandas máximas de potência em cada PONTO DE CONEXÃO e em função das receitas 
estabelecidas pela ANEEL para as concessionárias responsáveis pelas referidas instalações, sendo calculados com base em duodécimos destas receitas. 
 
3.2 
As INSTALAÇÕES DE CONEXÃO poderão ter seu projeto e execução contratado com empresa de livre escolha do USUÁRIO, inclusive a própria TRANSMISSORA, observadas as normas 
técnicas e padrões da TRANSMISSORA e os requisitos do USUÁRIO. 
 
Conexão de CONSUMIDOR à REDE BÁSICA 
 
3.3 
A implementação das instalações de acesso de UNIDADE CONSUMIDORA à REDE BÁSICA, após ter sido publicada portaria do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA – MME e emitido 
PARECER DE ACESSO pelo ONS, de que tratam respectivamente os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 5.597/2005, sendo que o PARECER DE ACESSO deverá considerar as demandas de potência 
e o cronograma utilizados no relatório técnico que fundamentou a portaria do MME, poderá ser realizada: 
 
 
pela DISTRIBUIDORA local; 
 
pela TRANSMISSORA responsável pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO conectadas; ou 
 
diretamente pelo próprio CONSUMIDOR. 
 
3.4 
O acesso de UNIDADE CONSUMIDORA à REDE BÁSICA, com a implementação das suas INSTALAÇÕES DE CONEXÃO realizada pela TRANSMISSORA responsável pelas INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO conectadas ou diretamente pelo próprio CONSUMIDOR, será objeto de autorização a ser expedida pela ANEEL ao CONSUMIDOR, a partir da sua solicitação, a qual poderá incluir as 
instalações discriminadas nos incisos I a IV do artigo 4º do Decreto nº 5.597, de 2005, e relacionará as instalações que serão classificadas como REDE BÁSICA, as que serão de uso compartilhado, 
as que serão de uso exclusivo do autorizado e as que permanecerão de uso exclusivo dos ACESSANTES existentes. 
 
 
A autorização terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, dentro do qual o CONSUMIDOR deverá solicitar a revisão ou a revalidação do PARECER DE ACESSO ao ONS e celebrar o CCT e 
CUST. 
 
3.5 
As INSTALAÇÕES DE CONEXÃO de UNIDADE CONSUMIDORA à REDE BÁSICA deverão observar os PROCEDIMENTOS DE REDE e os padrões técnicos da instalação de transmissão acessada. 
 
3.6 
 Na hipótese de conexão de CONSUMIDOR por meio da TRANSMISSORA responsável pelas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO conectadas, a implementação das INSTALAÇÕES DE 
CONEXÃO será autorizada pela ANEEL à TRANSMISORA, conforme critérios estabelecidos no PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA – PRORET para implementação de REFORÇOS em 
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, e será remunerada pelo CONSUMIDOR. 
 
3.7 
As UNIDADES CONSUMIDORAS já conectadas ao sistema de distribuição e que pretendam migrar, no todo ou em parte, para a REDE BÁSICA, somente serão autorizadas após a 
homologação pela ANEEL de instrumento contratual de ressarcimento à DISTRIBUIDORA, a ser celebrado entre esta e o CONSUMIDOR, conforme Resolução Normativa nº 473, de 24 de janeiro de 
2012. 
 
3.8 
Na hipótese de conexão de CONSUMIDOR por meio da DISTRIBUIDORA local, a ANEEL estabelecerá o valor do ENCARGO DE CONEXÃO relativo às instalações da DISTRIBUIDORA, 
conforme estabelecido no Submódulo 6.3 do PRORET. 
 
 
A DISTRIBUIDORA será responsável pela implantação das INSTALAÇÕES DE CONEXÃO pelo CONSUMIDOR e será remunerada por meio dos ENCARGOS DE CONEXÃO estabelecidos pela ANEEL.