DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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231
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.534, DE 10 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
PROTECTA MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS LTDA / 08.639.527/0001-72
25351.331097/2024-26 / 9104510
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0840949243
CNPJ DA FILIAL: 08.639.527/0006-87
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.558, DE 11 DE JULHO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de
serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
EB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 35.756.651/0001-90
25351.366215/2024-17 / 9104645
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E
P E R F U M ES
9688 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0906319242
25351.366214/2024-72 / 9104659
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE
9714 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0906318246
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.559, DE 11 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
47.750.171 EMIRALDO MENDONCA ROMAO / 47.750.171/0001-00
25351.365468/2024-73 /
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0899604242
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O CERTIFICADO DE REGULARIDADE
OU TERMO DE RESPONSABILIDADE OU DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL
TÉCNICO,
EMITIDO PELA
ENTIDADE REGULADORA
DA
ATIVIDADE DO
EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, COMPROVANDO SEU VÍNCULO COM O ESTABELECIMENTO SOLICITANTE
E ESPECIFICANDO AS ATIVIDADES PLEITEADAS, EXIGIDO NO ITEM 08 DO ANEXO III DA
RDC 345/02, CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N°
204/2005.
--------------------------------------
METALPRONTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA / 36.545.722/0001-79
25351.224267/2024-17 /
9083
-
PAF -
AFE
DE
PRESTADORA
DE
SERVIÇO DE
SEGREGAÇÃO,
COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS
DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0552061247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FORAM ANEXADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS
REQUERIDOS NA EXIGÊNCIA N° 0590452/24-8: LICENÇAS SANITÁRIAS OU JUSTIFICAT I V A
EMITIDA 
PELO
RESPECTIVO 
ÓRGÃO 
OU
LEGISLAÇÃO 
QUE
EVIDENCIE 
SUA
INEXIGIBILIDADE 
DOS
LOCAIS 
DE
DESTINAÇÃO 
FINAL,
A 
SABER,
AMBIPAR
ENVIRONMENTAL SOLUTIONS-SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA E METALPRONTO COMÉRCIO
E TRANSPORTE LTDA, DEIXANDO DE ATENDER AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 2º E AO
ITEM 13 ANEXO III DA RDC N° 345/02.
--------------------------------------
VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A. / 14.440.687/0001-90
25351.360849/2024-66 /
90434 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SALÕES, INSTITUTOS DE BELEZA E
CONGÊNERES NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE
FRONTEIRAS / 0860332241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO
PETICIONADO.
FOI UTILIZADO
O
CÓDIGO
DE ASSUNTO
90434
PAF
- AFE
DE
PRESTADORA DE SERVIÇO DE SALÕES, INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES NAS
ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS AO
INVÉS
DE "90494
- CADASTRAMENTO
DE
FILIAL DE
EMPRESA DETENTORA
DE
AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04", DEIXANDO DE ATENDER
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ANEXO IV DA RDC 345/02.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.560, DE 11 DE JULHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras
e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA / 09.234.399/0001-40
25755.400479/2018-16 / 9088623
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES 
EM 
TRANSITO 
POR 
ESTAÇÕES
E 
PASSAGENS 
DE 
FRONTEIRAS,
EMBARCAÇÕES, 
AERONAVES,
TERMINAIS 
PORTUÁRIOS
E 
AEROPORTUÁRIOS
DE
VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO
P U B L I CO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3643265202
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: A EMPRESA
NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0249088/24-9. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 03 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002 C/C
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
25755.400479/2018-16 / 9088623
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES 
EM 
TRANSITO 
POR 
ESTAÇÕES
E 
PASSAGENS 
DE 
FRONTEIRAS,
EMBARCAÇÕES, 
AERONAVES,
TERMINAIS 
PORTUÁRIOS
E 
AEROPORTUÁRIOS
DE
VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO
P U B L I CO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3643059205
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: A EMPRESA
NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0248136/24-7. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 03 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002 C/C
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
25755.400479/2018-16 / 9088623
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES 
EM 
TRANSITO 
POR 
ESTAÇÕES
E 
PASSAGENS 
DE 
FRONTEIRAS,
EMBARCAÇÕES, 
AERONAVES,
TERMINAIS 
PORTUÁRIOS
E 
AEROPORTUÁRIOS
DE
VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO
P U B L I CO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3643344206
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: A EMPRESA
NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0249299/24-7. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 03 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/2002 C/C
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
--------------------------------------
MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA / 09.557.452/0001-43
25351.497389/2015-69 / 9072564
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 3744236208
MOTIVO DO
INDEFERIMENTO: A EMPRESA
NÃO CUMPRIU
INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0258042/24-0. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AO § 2° DO ART 14 DO ANEXO I, AOS ITENS 01, 03 E 04 DO
ANEXO IV DA RDC N° 345/2002, BEM COMO ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º
- A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 1.146, DE 12 DE JULHO DE 2024
Altera o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de
outubro de 2021, que estabelece o cronograma de
implementação do subitem 14.1
do Anexo IV
(Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de
Serviços 
Revendedores
de 
Combustíveis
Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 -
Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e
Combustíveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no
Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 4º da Portaria MTP 427, de 07 de outubro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O item 14.1 do Anexo IV da NR-20 entrará em vigor conforme
cronograma de implantação disposto abaixo:
. .Cronograma de implantação para o item 14.1 do Anexo IV da NR-20
. .Ano de fabricação da bomba de combustível
.Data limite para instalação do
sistema de recuperação de vapor
. .De 2019 até 2028
.31 de dezembro de 2038
. .De 2016 até 2018
.31 de dezembro de 2035
. .De 2012 até 2015
.31 de dezembro de 2034
. .De 2008 até 2011
.31 de dezembro de 2033
. .De 2005 até 2007
.31 de dezembro de 2031
. .Até 2004
.31 de dezembro de 2029
Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2029 e
instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já existentes
ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos devem
possuir sistema de recuperação de vapores." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria MTP nº 2.776, de 05 de setembro de 2022; e
II - a Portaria MTE nº 3.643, de 09 de novembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO