DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
PORTARIA Nº 3.274, DE 3 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art.101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela
Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e
considerando a Ata da 25ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (18250198),
realizada em 2 de julho de 2024, e considerando o constante dos autos do processo
n.º50613.000065/2019-33 resolve:
Art. 1º - Incluir na divisão em trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV os
segmentos acessórios do tipo Contorno como partes integrantes da BR-101/PB e BR-
230/PB, conforme abaixo:
Código: 101CPB1005
Local de início: Acesso Norte João Pessoa
Local de fim: entr. BR-230 (Acesso Oeste João Pessoa)
Km inicial: 0,0
Km final: 8,1
Extensão: 8,1 km
Superfície: PLA
Código: 230CPB0805
Local de início: Acesso leste São José da Mata
Local de fim: Acesso oeste São José da Mata
Km inicial: 0,0
Km final: 12,7
Extensão: 12,7 km
Superfície: PLA
Art. 2º- Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
PORTARIA Nº 3.293, DE 4 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
101, incisos I, XII, XIII e o art. 113, inciso XII do Regimento Interno aprovado pela Resolução
n.º 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT e
considerando a Ata da 25ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2024 (18250194),
realizada em 2 de julho de 2024, constante dos autos do processo n.º 50600.027238/2019-
18, resolve:
Art. 1º Incluir, na divisão de trechos do Sistema Nacional de Viação - SNV, o segmento
acessório do tipo Contorno, como parte integrante da BR-376/PR, conforme se segue:
Código: 376CPR3005
Local de início: Acesso Leste Jandaia do Sul
Local de fim: Entr. BR-369/376/466 (Jandaia do Sul)
Km inicial: 0,0 km
Km final: 5,2 km
Extensão: 5,2 km
Superfície Federal: PAV
Obras: EOD
Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO
Tribunal de Contas da União
2ª CÂMARA
ATA Nº 24, DE 9 DE JULHO DE 2024
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público:
Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos
Santos
Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou
aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença do Ministro Aroldo Cedraz;
dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro
Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Antônio
Anastasia; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
Ausentes os Ministros Vital do Rêgo, em missão oficial, e Antônio Anastasia,
por motivo de férias.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Segunda Câmara homologou a ata nº 23, referente à sessão realizada em 2
de julho de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-007.706/2022-7, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes; e
- TC-015.566/2018-8, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4222 a 4643.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 4189 a 4221, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios
e os votos em que se fundamentaram.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 4189/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.949/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: João Batista Frederes Reis (300.119.730-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região-RS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 3158/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.158/2022-TCU-2ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o presente
ato de concessão de aposentadoria,
concedendo-lhe, todavia, o respectivo registro, em conformidade com o art. 7º, inciso II,
da Resolução TCU 353/2023;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Órgão e à recorrente.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4189-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4190/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.130/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Geraldo Gonçalves Dias (319.817.046-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 3.599/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial e tornar insubsistente o subitem 1.7.2 do Acórdão 3.599/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4190-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4191/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.838/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria de Fatima Fonseca (176.185.506-97).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Jean Paulo Ruzzarin (OAB-DF 21.006), Rudi Meira Cassel
(OAB-DF 22.256) e outros, representando Maria de Fatima Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 10.440/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4191-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4192/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.103/2022-0.
1.1. Apenso: 032.961/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Marta Negri Paiva Barbeiro (023.616.168-74).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas-SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica:
Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Marta Negri Paiva Barbeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto contra o Acórdão 8.167/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. informar ao recorrente e demais interessados do Acórdão a ser proferido,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 24/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4192-
24/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 4193/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.185/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Ellen Regina Machado Veloso (386.556.401-15).