DOU 15/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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270
Nº 134, segunda-feira, 15 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
(365.659.588-74); Rolf Andreas Fromming (085.143.379-04); Romulo Freitas Francelino
Dias (006.712.793-27); Romulo Mendes Figueiredo (056.563.367-86); Ronaldo Jose de
Oliveira Junior (113.151.536-61); Ronaldo Leite Matias (856.551.204-53); Ronaldo Luis
Almeida
de Carvalho
(044.800.866-17); Rosangela
Leffa Behenck
(961.898.860-00);
Rubens Chartuni (331.557.378-67); Rubens Tadeu Hock Junior (070.832.179-80); Ruggery
Meira Navarro Ribeiro (067.797.164-80); Samuel Lima de Farias (072.047.484-17); Samuel
Silveira
(376.960.018-50);
Sander
Luan Monteiro
Nunes
(071.696.424-41); Sandro
Rodrigues Gouveia (130.326.717-95); Sarah Gomes Barroso (060.524.331-08); Sarah
Raquel Alves Torquato Clerton (043.328.793-41); Sarah Stefhane Ferreira de Oliveira
(107.297.296-48); Saulo de Souza Melo (087.243.676-48); Sergio Babucar Pinheiro Sisse
(104.127.957-44); Shanda de Freitas Couto (005.412.230-97); Sidney Goncalves Gonzalez
Alves (878.142.425-68);
Silas Ferraz
Matos (054.335.045-22);
Silas Weslei Ramos
Zerbinato (095.867.617-89);
Silomar Ilha (010.654.050-57); Silvia
Bolzan Arroque
Russowsky (025.913.940-83); Silvia Fernandes Pereira (819.501.287-68); Silvinha Sousa
(884.479.871-91); 
Silvio 
Lisboa 
Schuster
(016.295.330-50); 
Simao 
Pedro 
Bogoni
(099.179.879-16); Solange dos
Santos Costa (019.747.147-13); Stael
Maria Vieira
Barquette (684.910.506-04); Stella Habigzang de Lima (035.221.510-03); Stephanie Lyanie
de Melo e Costa (069.181.766-92); Suelen Cristiane Freitag (026.883.840-23); Sylvia
Ferreira dos Santos (029.098.737-73); Taciana Silveira Passos (042.375.595-13); Taia
Maria Berto Rezende (768.449.191-15); Taironny Carvalho Saraiva Alves Maranduba
(051.562.563-92); Talita Santos de Oliveira (022.840.531-90); Talles Humberto Souza
Moreira
(035.625.441-03); Talvanes
Cavalcante de
Melo (108.737.994-61); Tarcisio
Andrade de Carvalho (038.157.233-10); Tassia Hallais Verissimo (133.811.047-05); Thais
de Oliveira Sant Anna Campanha (114.709.827-14); Thaize Meire Lopes da Silva
(005.845.475-60); 
Thales
Silva 
Heck
(108.594.376-39); 
Thamara
Ferreira 
Santos
(092.320.574-84); Thayna Cardoso Alves (054.475.321-67); Thiago Aguiar de Melo
(089.756.694-75); Thiago Alves Rodrigues (903.693.783-34); Thiago Andrade Ferreira
Doria (031.987.765-54); Thiago Antonio Albuquerque da Silva (035.273.761-19); Thiago
Aparecido Bonifácio de Souza (110.147.066-61); Thiago Barbosa Silva (059.224.857-76);
Thiago Bruno Carvalho (017.984.373-76); Thiago Candido Alves Rocha Silva (090.285.616-
25);
Thiago Carboni
Petroli (023.930.050-56);
Thiago
Dantas Bhering
Dominoni
(032.008.241-58); Thiago Felipe da Silva de Souza (059.478.243-02); Thiago Henrique
Santos (002.493.225-60); Thiago Luiz Bernardo da Silva (122.977.847-08); Thiago Luiz Ito
Moreira (011.542.051-77); Thiago Miller de Campos Viana (016.167.600-60); Thiago
Oliveira Nascimento (124.009.577-54); Thiago de Carvalho Milet (954.309.705-49); Thiago
de Sousa Amorim (757.370.351-15); Thyara Braga de Araujo (041.383.405-05); Tiago
Fonseca Medeiros (041.754.561-47); Tiago Januario Carvalho (013.759.860-23); Tiago
Matos Santos (027.630.295-82); Tobias Saraiva Cavalcante Junior (477.958.403-53); Tomas
Pinheiro Della Giustina (051.673.321-41); Twygg Correa Barbosa Alves (066.639.386-90);
Túlio Felix Silva Oliveira (079.879.524-78); Uilton dos Santos Oliveira (824.059.215-53);
Vagner Oliveira Santos (014.144.795-81); Valeria Alves de Freitas Werneck (087.342.237-
62); Valeria
Metroski de Alvarenga
(064.573.459-48); Valerice
Fonseca Cabral
(051.594.483-14); Vanderlei Bruno Junior (387.752.438-90); Vanderlei Franck Thies
(745.878.200-59); Vanderson Santos Fernandes (600.178.353-56); Vanessa Carolina dos
Santos Magri (095.398.507-54); Vanessa Cerqueira dos Santos (043.369.595-10); Vanessa
Ferreira Lopes (116.003.207-67); Vanessa Gomes Pereira (157.104.717-47); Vanessa Paiva
Leite de Andrade (065.829.504-79); Vanessa Piauilino Gomes Santos (050.744.034-05);
Vanessa dos Santos Xavier (058.794.251-77); Victor Bandeira Santos (058.193.587-08);
Victor Hugo Cavalcanti Ferreira Silva (052.295.384-06); Victor Mauricio Barbosa de
Vasconcellos (106.153.667-08); Victor Maus (007.888.020-38); Victor Meireles Aires
(000.198.140-46); Victor de Carli Lopes (025.211.350-03); Victor de Siqueira Oggioni
(055.137.957-01); Vinicius Fernandes Maraes (042.494.311-50); Vinicius Machado Calixto
(011.808.461-50); Vinicius Moraes Barcellos (016.075.780-00); Vinicius Mota Rezende
(022.876.111-50); Vinicius Novaes Machado (042.417.091-41); Vinicius Nunes Ribeiro Silva
(699.208.421-68); Vinicius Pereira
de Abreu (375.466.968-01); Vinícius
de Oliveira
Floriano (006.754.761-35); Vitor Bastianello Mostardeiro (019.506.420-89); Viverano Belix
de Santana Oliveira (013.400.021-83); Vivian Daniele de Lima (099.204.816-88); Viviana
Lopes Fernandes (131.850.267-56); Viviane Lima Carvalho (036.784.375-75); Viviane
Victor da Silva (057.214.487-33); Viviele Andresa Gastmann (100.901.839-67); Vladimir
Ferrari Puzone (312.038.288-45); Wagner da Costa Alves de Jesus (099.443.577-07);
Wagner de Sousa da Silva (213.898.338-28); Waldomiro Alessandro Souza Alves
(033.789.121-46); Wallace Batista dos Santos (021.769.075-07); Walmar de Holanda
Cavalcanti Correa de Andrade (041.344.824-02); Walter Rezende do Amaral (001.163.881-
88); Wanderson Serrao Rodrigues (048.678.703-66); Warley Oliveira Silva (103.253.176-
23); Washington Alves Freire Filho (049.213.474-09); Wellington Rodolfo de Souza
(110.333.426-37); Wellington da Silva (035.687.827-90); Wemerson Salvador Victor
(116.283.066-29); Wendell Neris Albuquerque de Carvalho (079.997.796-95); Williams
Thiago de Oliveira Azevedo (008.739.724-22); Willian da Silva Xavier (381.647.228-12);
Wilnne Janne Pinheiro Mota (045.463.893-02); Yan Rafael Nascimento da Silva
(116.970.344-54); Yuri Medeiros de Lima (013.492.620-05); Yuri Pessoa Marques Costa
(138.541.737-41).
1.2. Órgão/Entidade: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da
Marinha; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba;
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Gerencial de Projetos
Navais - Comando da Marinha; Fundação Biblioteca Nacional; Fundação Universidade de
Brasília; Fundação Universidade Federal do Maranhão; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Catarinense; Senado Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/ma;
Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região/rs; Universidade
Federal da Bahia;
Universidade Federal de Juiz de Fora; Universidade Federal de Santa Maria.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5.
Unidade
Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada
em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4428/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a
seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial informado no ato não
mais está presente nos respectivos proventos, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c
art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, e informar que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.869/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria da Conceicao Lana Meirelles (716.173.027-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4429/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.155/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Enilda Benedita Miranda Bermudes (282.970.757-53); Judith
Maria Ferrari de Oliveira (080.595.047-89); Kelis Hoffmann Jadjeski (055.555.727-86); Maria
Augusta Zanandrea Borgo (471.369.797-49); Maria Ignez Raposo Guadagnin (843.116.577-49).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4430/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.165/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dinorah Alvarenga Bulian (024.533.657-54); Elida Bom Sucesso
Rimolo Moreira (964.778.227-68); Eulides de Sousa Simonassi (005.289.237-90); Zofia
Jaskolowska Mattos (826.656.567-87).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4431/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei
8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento
Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pensão civil
107472/2021 e 107368/2021, em favor de Maria de Fatima Veloso de Medeiros e Jonathas
Jose Veloso de Medeiros, respectivamente, e legais, para fins de registro, os atos de
concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.217/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Joelma Rosely Venancio da Silva (036.647.884-27); Maria das
Graças de Oliveira Silva (393.302.064-68); Marilene Veloso Gouveia de Medeiros
(008.100.904-65).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4432/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.226/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Wilfredo Rodrigues dos Santos (033.533.466-00).
1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4433/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.235/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marcos Aurelio Felipe Costa (095.358.487-98).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4434/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.249/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marise Rodrigues de Oliveira (565.501.201-44).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4435/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.266/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Marilande Giati Oliveira de Paiva (072.523.749-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4436/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,