DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
referente ao Convênio nº 044/2009 - SACC nº 262555, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA-JAGUARIBARA/CE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu 
curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o 
ex- Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE, o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA -CPF Nº 
263.943.673-20, para no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, 
situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, bairro São Gerardo – Fortaleza/Ce, , com o fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Espe-
cial, autorizada pela Portaria, nº 91/2024, referente aos Convênios nº 098/2009 e nº 165/2010, firmados entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário - SDA, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencio-
nado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em 
Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, na forma e para os efeitos do disposto Art. 2ª, da IN TCE Nº 03/2017 e no Art. 5º incisos LIV e LV da CF/88, fica NOTIFICADO o 
ex- Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE o Sr. JOSÉ ADRIANO PAIVA DE AGUIAR -CPF Nº. 396.991.103-68, para no prazo 
de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação desta, se manifestar junto à Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, situada na Av. Bezerra de 
Menezes Nº 1820 – Bairro: São Gerardo, com o fim de tomar ciência da Instauração de Tomada de Contas Especial, autorizada pela Portaria, nº 029/2024, 
referente ao Convênio nº 200/2010 - SACC nº 614296, firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE. No caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, 
independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, em Fortaleza, 05 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
MATRÍCULA Nº300005-1-6
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº043/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
o INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 08.981.009/0001-32.  OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua 
cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio 
das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir:  BENS/UTENSÍLIOS: Refrigerador; 
QUANTIDADE 13; TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO: 56534; 56535; 56536; 56537; 56538; 56539; 56540; 56541; 56542; 56543; 56544; 56545; VALOR 
UNITÁRIO R$: R$ 2.851,83 | BENS/UTENSÍLIOS: Fogão Industrial 4 Bocas; QUANTIDADE: 06; TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO: 56419; 56420; 
56421; 56422; 56423; 56424; VALOR UNITÁRIO R$: R$ 863,02.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por toda legislação 
aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, 
Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 02/2023, RESOLUÇÃO Nº001/2024 - Comitê Intersetorial de 
Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial de Governança 
do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.003924/2024-11  e no Parecer Jurídico 
nº.418/2024.  VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (hum) ano, a contar da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por 
interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência.  FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será competente o foro 
da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 15 de julho de 2024.  SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO 
Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JHONATA TORRES MORAIS Legal da Entidade (COOPERADO).
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I – LISTA DAS COZINHAS BENEFIADAS
ORDEM RESOLUÇÃO
LOTE 
MUNICÍPIO
UNIDADE SOCIAL PRODUTORA DE REFEIÇÕES (USPR)
QUANTIDADE FOGÃO 
INDUSTRIAL 4 BOCAS
3
31
Maracanaú
ALDEIA HORTO NOVO PITAGUARY
1
ASSOC. DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE MARACANAÚ
1
COZINHA PRATO SOLIDARIO
1
9
14
Maranguape
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS PELA CULTURA ESPORTE E CIDADANIA
1
COZINHA NOVA UNIAO
1
30
Pacatuba
BEIJAMIN SEM FOME
1
TOTAL
6
Quadro 1 - Fogão Industrial 4 bocas
ORDEM RESOLUÇÃO
LOTE 
MUNICÍPIO
UNIDADE SOCIAL PRODUTORA DE REFEIÇÕES (USPR)
QUANTIDADE 
REFRIGERADOR
3
31
Maracanaú
ALDEIA HORTO NOVO PITAGUARY
1
AMIJ. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM JATOBA
1
ASSOC. DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DE MARACANAÚ
1
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA MENINO JESUS DE PRAGA
1
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES CONJUNTO NOVO MARACANAU
1
COZINHA COMUNITARIA PITAGUARY
1
INSTITUTO FLOR DO MANDACARU 
1
MÃO AMIGA CEARÁ
1
PROJETO BOM SAMARITANO
1
PROJETO RENASCER TIA GADELHA
1
9
14
Maranguape 
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS PELA CULTURA ESPORTE E CIDADANIA
1
COZINHA COMUNITÁRIA FRANCISCO MARINHEIRO DA SILVA
1
NICAD - NUCLEO DE INTERAÇÃO, PROTEÇÃO AO 
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1
TOTAL
13
Quadro 2 - Refrigerador