DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº047/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o 
INSTITUTO MANUEL BRAGA – IMBRA, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 09.320.587/0001-90.  OBJETO: O presente Acordo tem por objeto a mutua 
cooperação entre as partes, visando a implementação de ações no sentido de estruturar as Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), por meio 
das UNIDADES GERENCIADORAS, devidamente selecionadas através do Edital de Chamamento Público nº 02/2023, da Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário – SDA, mediante permissão de uso de equipamentos de propriedade desta SDA, conforme descrito a seguir: BENS/UTENSÍLIOS: Fogão Industrial 
4 Bocas; QUANTIDADE: 18; TOMBAMENTO/PATRIMÔNIO: 56356; 56357; 56358; 56359; 56360; 56361; 56362; 56363; 56364; 56365; 56366; 56367; 
56368; 56369; 56370; 56371; 56372; 56373. VALOR UNITÁRIO R$: R$ 863,02.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á por 
toda legislação aplicável, especialmente pela Lei Complementar nº 119/2012, e suas alterações e no que couber pela Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 
e suas alterações, Lei Estadual nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, Edital de Chamamento Público SDA nº 02/2023, RESOLUÇÃO Nº001/2024 - Comitê 
Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, principalmente no que se refere seus anexos e RESOLUÇÃO Nº 002/2024 - Comitê Intersetorial 
de Governança do Programa Ceará Sem Fome, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo SUITE NUP: 21001.003920/2024-25  e no 
Parecer Jurídico nº.422/2024.  VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (hum) ano, a contar da data da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado por interesse das partes, desde que solicitada sua prorrogação dentro da vigência.  FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Acordo, será 
competente o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), de julho de 2024.  SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e NELSON RODRIGUES ALVES DE SOUZA Legal da Entidade (COOPERADO).
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I – LISTA DAS COZINHAS BENEFIADAS
 
Quadro 1 - Fogão Industrial 4 bocas