DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20977.09.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Respaldo Legal: caput do artigo 74 da Lei 
Federal de n° 14.133/21.Prazo de vigência e de execução: 05 (cinco) anos a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos. 
CONTRATADA: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAA, inscrito no CNPJ 
sob nº 07.029.633/0001-71. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
Marcos Felipe Vicente
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: NUP 22001.085157/2024-13
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº045/2022/IG: 1327603 SACC:: 1200302
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, 
neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, 
RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.693.989/0001-05, representado por seu Prefeito, FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA, portador(a) do 
CPF/MF Nº 889.063.293-34, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 045/2022, com base 
na justificativa apresentada no Processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro 
de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, 
de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 
34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 23 de julho de 2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as 
seguintes condições:; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio CLÁUSULA SEGUNDA 
– DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por 
mais 90 (noventa) dias, a partir 29 de junho de 2024 até 26 de setembro de 2024. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 3.1. Ficam 
mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da 
Educação FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA Prefeito(a) Municipal de Monsenhor Tabosa/CE TESTEMUNHAS:1 MARCOS AURELIO 
SILVA COLARES 2.AECIO DE OLIVEIRA MAIA Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: NUP 22001.076751/2024-13
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº065/2021/IG: 1327918; SACC: 1195190
I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato 
representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 
SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
o nº 12.461.646/0001-55, representado por seu Prefeito, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, portador(a) do CPF/MF Nº 403.603.933-49, 
doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 065/2021, com base na justificativa apresentada no 
processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Esta-
dual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei 
Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 
– GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.278, de 11 setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: 
O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O 
prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 150 (cento e cinquenta) dias, a partir 
de 24 de julho de 2024 até 20 de dezembro de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e 
condições do instrumento original e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Junho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária 
da Educação FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito(a) Municipal de IBICUITINGA/CE TESTEMUNHAS: 1 AECIO DE OLIVEIRA 
MAIA 2. FRANCISCO BRUNO FREIRE Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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TORNAR SEM EFEITO
PROC. Nº22001.042164/2024-12
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 
22001.042164/2024-12 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/EEMTI PRISCILA MACIEL DE 
FRANÇA - CREDE 06 - HIDROLÂNDIA/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0367-40, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO 
Nº22001.042164/2024-12 e a empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIAO NORTE DO 
CEARA LTDA, CNPJ Nº 35.202.279/0001-70 , publicado no DOE, de 24 de JUNHO de 2024, página 81, em virtude de publicação em duplicidade no 
DOE de 10 de JANEIRO de 2024, página 34. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 127 SÉRIE 3 ANO XVI, 09 DE JULHO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AGRI-
CULTURA FAMILIAR DO PROCESSO Nº 22001.085813/2024-70, celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/EEM GOVER-
NADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA , CREDE 12 - Quixadá/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0286-40 e a empresa COOPERATIVA 
DE AGRICULTURA FAMILIAR E SUSTENTABILIDADE DO SERTÃO CENTRAL - COOPAF, inscrita no CNPJ sob n.º 44.998.208/0001-17. Onde 
se lê: PROCESSO Nº 22001.046836/2024-69 Leia-se: PROCESSO Nº 22001.085813/2024-70 Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 128 SÉRIE 3 ANO XVI, 10 DE JULHO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR DO PROCESSO N° 22001.081597/2024-93 , celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Educação/ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM TERCEIRO, Boa Viagem/CE, inscrita no CNPJ Nº 07.954.514/0321-67 e a empresa ISMAEL 
FERREIRA GOMES - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 50.134.011/0001- 32. Onde se lê: PROCESSO N° 22001.053178/2024-61 Leia-se: PROCESSO 
N°22001.081597/2024-93 Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
O(A) SECRETÁRIO DO ESPORTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) JOSE LUCAS DA SILVA PINHEIRO , matrícula 
30000366, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) SECRETARIA DO ESPORTE, a partir de 03 de Julho de 2024. SECRETARIA DO ESPORTE, Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Rogerio Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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