DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
PORTARIA N°193/2024 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Portaria n° 
367/2023, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de novembro de 2023, que designou servidores para comporem Comissão 
Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório, nas lotações indicadas, RESOLVE: I – EXCLUIR, a partir de 22.05.2024, a servidora OZANEIDE 
MOURÃO SOARES, matrícula 106019-1-6, como membro da comissão da Célula de Planejamento; II – INCLUIR, a partir de 22.05.2024, o servidor 
GUILHERME FRANÇA MORAES, matrícula 497677-1-4, como membro da comissão da Célula de Soluções e Projetos de TIC. SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de setembro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº017/2024
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução 
Normativa Nº. 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias 
a contar da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em ARACATI, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral Fazenda - CGF, 
sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM RUSSAS, Nuat Aracati, CE, em 11 de julho de 2024
Francisca Iris dos Reis
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO  A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº017/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024
Nº
CGF
NOME/RAZÃO SOCIAL
001
07.076178-7 
PEDRO G. DOS REIS FILHO - ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº126/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
09 de julho de 2024.
Célia de Souza Lima Carneiro
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°126/2024, DE 09 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.116.700-5
V e M SERVIÇOS INDUSTRIA COMERCIO E VISTORIAS DE VEICULOS E PLACAS LTDA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE- NUAFI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 
38 do Dec. 34.605/22 e art. 58, § 1º, inciso III, da lei nº 18.185/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte JULIANO FRANCISCO LUCAS 
LTDA, CGF: 06.127.417-8, através de seu dirigente ou responsável, junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL DE JUAZEIRO DO NORTE - NUAFI 
a tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2024.20993, referente ao período de 08/06/2021 a 25/09/2023, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação. 
NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, Juazeiro do Norte, 09 de julho de 2024
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº087/2024 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
o que dispõe a Lei nº 16.953, de 01 de agosto de 2019, que alterou a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, 
que alterou o art. 9º da Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019; CONSIDERANDO o Decreto 33.247, de 28 de agosto de 2019 que regulamentou o disposto 
no §2º do artigo 9º da Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 30001.007319/2024-01 do SUITE, RESOLVE 
NOMEAR, a partir de 18/06/2024, os seguintes MEMBROS representantes da SEINFRA para o Conselho de Coordenação Administrativa do Departa-
mento Estadual de Trânsito do Ceará: 1. Antônio Roberto Cesário de Sá e 2. Franscisco Quintino Vieira Neto SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Michel Mourão Matos 
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°923/2024 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no SUITE Nº 08012.014011/2024-25, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-A, inciso I da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, 
acrescido pelo art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ANDREIA SANTANA LUCENA, matrícula Nº 30002857, ocupante do cargo 
de Analista de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento 
base, referente ao título de ESPECIALISTA, a partir de 22/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº1400/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.024542/2024-26, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Canindé, durante o período 
de 17/06/2024 a 28/06/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de 
junho de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.