DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
da CONTRATADA. Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação pertinente. I- Coordenar as atividades relacionadas 
à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e 
seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, 
em especial a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que regem a matéria; II- Prestar esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e 
de execução do contrato; III- Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, 
prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; IV- Orientar a contratada e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões 
operacionais e de gerenciamento do contrato; V- Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de 
todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando 
for o caso: a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; b) Registro de tarefas e rotinas; c) Ordens de compra/serviços; d) Termos de recebimento do 
objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; e) Registro formal de ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e f) Todos 
os demais registros formais referentes à execução do contrato. VI- Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o 
que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a aplicação de multas, ou outras penalidades, quando for o caso, informando 
à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; VII- Adotar os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada 
no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela 
deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; VIII- Verificar e controlar a execução financeira e orçamentária do contrato 
junto ao setor responsável; IX- Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente o seu término, com antecedência de 
90 (noventa) dias, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e X- Acompanhar a manutenção das condições 
classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº300/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora AMANDA PEREIRA ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Coordenadora DNS-2, matrí-
cula nº300015-9-1, desta Secretaria, a viajar a cidade do Crato, no período de 15 á 18.07.2024, a fim de participar da articulação da construção do Plano 
Estadual de Atenção à População em Situação e Superação de Rua, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um 
reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº301/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 19/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 11 de julho 
de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº301/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO 
AUX. SERV GERAIS
5000601-8 
7800
SEDE
A
42
02
ANA CLARA LOPES ARAUJO 
ATENDENTE INFANTIL 
4017671-3 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
28
03
ANA DE FATIMA CAMPOS CAVALCANTE 
ATENDENTE INFANTIL 
4015291-1 
7906
ADOC
A
28
04
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA 
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
4008851-2 
7915
ALMOXARIFADO 
A
42
05
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO 
MOTORISTA 
1078061-6 
7807 
CCSV
A/S
28/28
06
ANTONIO CARLOS SALES BARROSO 
AUX. SERV GERAIS
5000141-5 
7980
ESC VIDA, SABOR E ARTE 
A
42
07
ANTONIO CLAUDIO MORAIS MARTINS 
VIGIA 
4014481-1 
7800
SEDE
A
28
08
ANTONIO ERNALDO COSTA DE FREITAS 
TÉCNICO EM AGROPECUARIA 
4014421-8 
7978 
ESPACO VIVA GENTE 
A/M
42/42
09
CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 
VIGIA 
2008341-7 
7814 
CASA DO CAMINHO 
A
28
10
CONCEICAO APARECIDA DA S. COSTA 
ATENDENTE INFANTIL 
4016421-9 
7806 
CCSF
A
42
11
DALILA MARCIA MOTA BRAGA GONDIM 
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
405005-1-0
7800
SEDE
A
42
12
DENISE DOS SANTOS LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
401891-4
7800
SEDE
A
42
13
EDSON DA COSTA MURITIBA 
INSTRUTOR DE A. OFÍCIOS 
4010031-8 
7815
ABRIGO DE IDOSOS 
A/E
28/28
14
EDUARDO SALES DE VASCONCELOS 
VIGIA 
2007121-4 
7978
ESPACO VIVA GENTE 
A/F
28/28
15
EDVALDO NONATO DE SOUSA 
VIGIA 
3004901-2 
7811
CEART 
A
28
16
EVILARIO F DE ASSUNÇÃO
VIGIA 
200700-1-3
7907
CSMF 
A
28
17
FATIMA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS 
ATENDENTE INFANTIL 
5000511-9 
7909 
URLBM 
A/J
28/28
18
FERNANDA FEREIRA DO NASCIMENTO 
COZINHEIRO 
4011701-6 
7924
CECAL 
A/F
42/42
19
FERNANDA MARIA MARTINS TEODOSIO 
INSTRUTOR EDUCACIONAL 
4012641-4 
7918
CEABM
A
42
20
FRANCICLEIDE SOARES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
401259-1-4
7906
ADOC
A
42
21
FRANCISCA FRANCINETE S. SARMENTO 
AUX. SERV GERAIS
2008241-0 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
42
22
FRANCISCA VIRGINETE M. FROTA
AGENTE DE ADMINISTRACAO 
401406-1-1
7909 
URLBM 
A
28
23
FRANCISCO A. DE LIMA MENDONCA 
INSTRUTOR EDUCACIONAL 
5000341-8 
7918
CEABM 
A/H
28/28
24
FRANCISCO ANTONIO BRAGA DA SILVA 
OFICIAL DE MANUTENCAO 
5000111-3 
7800
SEDE
A
28
25
FRANCISCO BEZERRA DA SILVA 
AUX SERVI. GERAIS
5000381-7 
7918
CEABM 
J
42
26
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA 
AUX. SERV GERAIS
5000581-X 
7903
ABRIGO TIA JULIA 
A
28
27
FRANCISCO CARLOS M OLIVEIRA
MOTORISTA 
200809-1-
7800
SEDE
A/F
42/42
28
FRANCISCO CESAR ALVES SAMPAIO 
OFICIAL DE MANUTENCAO 
4010531-X 
7800
SEDE
A
28
29
FRANCISCO DE ASSIS GUIMARAES 
INSTRUTOR EDUCACIONAL 
5000311-6 
7815
ABRIGO DE IDOSOS 
A
28
30
FRANCISCO DE ASSIS SERRA AZUL
CONTINUO
202381-1-9
7800
SEDE
A/S
42/42
31
FRANCISCO EVANILDI PINHEIRO
AUX. SERV GERAIS
401432-1-1
7800
SEDE
A
28
32
FRANCISCO FERNANDO GOMES
AGENTE DE ADMINISTRACAO
3001401-4
7800
SEDE
A
42
33
FRANCISCO JOSE CARLOS ARAUJO 
CONTINUO 
5000031-1 
7906
ADOC 
A
28
34
FRANCISCO OSVALDO DE S. ALENCAR 
VIGIA 
2006441-2 
7811
CEART 
A
28
35
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 
VIGIA 
400802-1-X
7924
CECAL 
A
42