DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
IV. Incluir a pessoa idosa nos serviços, programas, projetos e/ou benefícios conforme as necessidades identificadas pela equipe de referência do Suas;
V. Providenciar a referência e/ou contrarreferência da família;
VI. Realizar os devidos encaminhamentos para as demais políticas públicas de acordo com as necessidades;
VII. Dar devolutiva a SEDIH por meio de relatórios de atendimentos, preservando as informações sigilosas que o caso requer; e
VIII. Executar outras ações, que o caso requer, em consonância às atribuições estabelecidas nas normativas do Sistema Único da Assistência Social.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/CE, 28 de junho 2024.
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Luciana Vieira Marques Viana
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº154/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES
abaixo relacionados para atuarem na gestão, fiscalização e acompanhamento do Contrato nº01/PSGH/SRH/CE/2024, firmado entre a Secretaria dos Recursos
Hídricos – SRH e WLADIMIR ANTÔNIO RIBEIRO, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Consultoria Jurídica (Pessoa Física) para Proposição de um
Modelo de Gestão para o Sistema Adutor Banabuiú-Sertão Central (SAB-SC). Art. 1 Fica nomeado para atuar como Gestor do Contrato TIAGO BRASI-
LEIRO COELHO, titular do Cargo de Coordenador de Infraestrutura da Secretaria dos Recursos Hídricos. § 1º.Compete ao servidor, designado como gestor
do contrato de que trata esta portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência, respondendo pelo exercício das atribuições a ele confiadas,
nos termos do art. 117 da Lei nº14.133/21. § 2º.A presente designação corresponde ao exercício do cargo de Coordenador de Infraestrutura, pelo que, em
caso de exoneração do servidor nominada no art. 1º automaticamente deixará este de exercer a atribuição constante no caput do presente artigo, devendo
ser designado novo gestor através de portaria. Art. 2º Para a Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, designa o servidor RICARDO VERAS PAZ.
Parágrafo Único. A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta portaria e se encerra após o final da vigência do
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. Art. 3º Na hipótese de haver prorrogação do contrato, as competências do Gestor e
Fiscal designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. Art. 4º Esta portaria entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HIDRICOS, RESPONDENDO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
29001.000995/2024-66
Adjudico o resultado do RDCI nº20230002, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DO EIXÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ, sendo declarados vencedores do certame os seguintes CONSÓRCIOS: LOTE
I - CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS (ÁLYA CONSTRUTORA S/A, inscrita no CNPJ nº33.412.792/0001-60, COSAMPA CONSTRU-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº03.006.548/0001-37 e S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº60.332.319/0001-46),
com valor global de R$ 196.800.000,00 (cento e noventa e seis milhões e oitocentos mil reais); LOTE II - CONSÓRCIO ADUTOR CEARÁ (PASSARELLI
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº60.625.829/0001-01, CONSTRUTORA MARQUISE S/A, inscrita no CNPJ nº07.950.702/0001-
85, PB CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº06.017.891/0001-75), com valor global de R$ 306.300.000,00 (trezentos e seis milhões e trezentos mil
reais); LOTE III - CONSÓRCIO ADUTOR CEARÁ (PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº60.625.829/0001-01,
CONSTRUTORA MARQUISE S/A, inscrita no CNPJ nº07.950.702/0001-85, PB CONSTRUÇÕES S/A, inscrita no CNPJ nº06.017.891/0001-75), com
valor global de R$ 325.000.000,00 (trezentos e vinte e cinco milhões de reais); LOTE IV - CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS (ÁLYA
CONSTRUTORA S/A, inscrita no CNPJ nº33.412.792/0001-60, COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº03.006.548/0001-37 e S.A.
PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº60.332.319/0001-46), com valor global de R$ 245.500.000,00 (duzentos e quarenta e
cinco milhões e quinhentos mil reais) e LOTE V - CONSÓRCIO GM5 INDÚSTRIA DE TUBOS S/A, inscrita no CNPJ nº27.323.522/0001-80 e METAL-
VIAS CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº12.312.930/0001-60, com valor global de R$ 149.100.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e cem
mil reais), conforme o disposto dos autos do Processo NUP 29001.001478/2023-23. Homologo, em consequência, em favor dos consórcio supra, o objeto
licitado. Assinado em Fortaleza, 09 de julho de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRETARIA
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº29032.000665/2024-11 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME. OBJETO: Pagamento referente à taxa de
inscrição de servidora desta Fundação, com a finalidade de participar do XXVII Congresso Brasileiro de Ouvidores/OMBUDSMAN, que será realizado
no período de 02 a 04/09/2024, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores/OMBUDSMAN JUSTIFICATIVA: Considerando que é inexigível
contratar outra empresa para a realização do evento, tendo em vista que a ABO – Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, é a organizadora do
evento, recaindo, portanto, a escolha em vista da inviabilidade de licitação, e o preço está compatível com os praticados no mercado. VALOR GLOBAL:
R$ 1.040,00 ( Hum mil e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339039.1.500.9100000.0.3.01 - Reduzida 2449.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Caput e inciso III, letra f, da Lei 14.133/21 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/
OMBUDSMAN, CNPJ nº 00.656.809/0001-76. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Inexigibilidade declarada pelo Sr. Eduardo Sávio Passos
Rodrigues Martins - Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME RATIFICAÇÃO: Inexigibilidade ratificada pelo
Sr. Ramon Flávio Gomes Rodrigues - Secretário dos Recursos Hídricos - SRH, Respondendo.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº1550; BAIRRO: PARQUE
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE e UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC; AVENIDA DA UNIVERSIDADE, Nº 2853;
BAIRRO: BENFICA; CEP.: 60.020-181; FORTALEZA-CE; OBJETO: 1. O presente instrumento tem por objeto promover a mútua cooperação técni-
co-científica entre os partícipes nos eixos de atuação da COGERH com vistas: 1.1. ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades no campo da
pesquisa e desenvolvimento tecnológico direta ou indiretamente ligado aos seis eixos de atuação da COGERH, quais sejam: Desenvolvimento Institucional,
Estudos e Projetos, Gestão Participativa, Instrumentos de Gestão, Monitoramento e Operação e Manutenção; assim como, promover ambiente de pesquisa,
desenvolvimento de inovação tecnológica na área de recursos hídricos no âmbito do Centro Estratégico de Excelência em Políticas de Água e Secas (CEPAS)
da UFC; 1.2. ao desenvolvimento do Centro Estratégico de Excelência em Políticas de Água e Secas (CEPAS) da UFC; 1.3. Ensino, tanto dentro do sistema
regular de ensino universitário (pós graduação stricto e latu senso) na área de gestão dos recursos hídricos e afins, como em cursos de extensão no âmbito
de atuação da COGERH; 1.4. Prestação de serviço de consultoria e ensino/treinamento na área de gestão dos recursos hídricos aos diversos entes da admi-
nistração pública direta e indireta, em todas as esferas de governo. Podendo atuar da mesma forma junto a iniciativa privada bem como em outras nações.
1.5. ao compartilhamento de dados e informações entre a COGERH e o CEPAS que possibilite a implantação e manutenção da base de dados e sistemas de
informações do CEPAS; VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 30/04/2024;
SIGNATÁRIOS : Yuri Castro de Oliveira /COGERH e Custódio Luís Silva de Almeida /UFC.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO