DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 68/2024
PROCESSO Nº24001.009586/2024-10/SUITE SESA OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar para atender pacientes oriundos de demanda 
judicial, conforme Termo de Referência (fls. 267-278). JUSTIFICATIVA: A presente contratação objetiva garantir o atendimento à liminar judicial em 
desfavor do Estado do Ceará. O processo em epígrafe refere-se à aquisição de produtos para saúde (laringofone) para atendimento a pacientes oriundos de 
demandas judiciais em desfavor do Estado do Ceará, objetivando garantir o cumprimento das decisões proferidas. O item 01 (laringofone ou laringe eletrô-
nica) do presente instrumento convocatório é indispensável para pacientes submetidos à laringectomia total e conforme a CONITEC o laringectomizado: 
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3
.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: COLOPLAST 
DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 09/07/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 09/07/2024 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho.
Romulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.046072/2024-37
EXTRATO 4º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº143/2022
I - ESPÉCIE: DOC:Nº126/2024 - 4º Termo Aditivo ao Convênio nº143/2022, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE;; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº143/2022, que 
tem como objeto repasse de recursos para apoio de ações na área de saúde do Município de Russas/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 
180 (cento e oitenta) dias, a partir de 28 de junho de 2024 e findando em 25 de dezembro de 2024; ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. ; V - DATA E ASSINANTES: 28/06/2024 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho e Sávio Gurgel Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº112/2024
PROCESSO: 24001.023584/2024-25
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº4.320/1964, bem como a alínea “a” do 
§2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 1.279,51 (hum mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), 
junto ao INSTITUTO PRAXIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO SOCIAL, inscrito no CNPJ nº05.481.950/0004-41, referente a prestação de 
serviços especializados na área de saúde, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de CIRURGIA 
GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA E NEFROLOGIA, atinente ao faturamento complementar do mês de Outubro de 2023, em decorrência 
do Contrato nº307/2023, ensejando pagamento por Despesa de Exercício Anterior – DEA, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, 
à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, 
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os 
procedimentos administrativos para sua consecução.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº152/2024 
PROCESSO Nº24001.049962/2024-09 
O ORDENADOR DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei n° 9.809/1973, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob 
o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no 
processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal n° 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.794.957,03 (Um 
milhão, setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e três centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATEN-
DIMENTO PRÉ E HOSPITALAR LTDA - COAPH, inscrita no CNPJ sob o n° 11.768.319/0001-88, refere-se a prestação de serviços especializados 
de técnico de enfermagem, no período de 21 de maio de 2024 a 20 de junho de 2024.Fortaleza-CE, 11 de julho de 2024.
Sérgio Tadeu Almeida Pereira 
ORDENADOR DE DESPESA EM EXERCÍCIO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP 24001.040001/2023-40
O CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II CEO JOAQUIM TÁVORA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art.72, da Lei nº9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº07.954.571/0001-04, com sede na Av. Almirante 
Barroso, 600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com art. 37 e art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, c/c a alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer a dívida de R$ 2.324,38 (dois 
mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), junto a empresa – EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº35.014.448/0001-49, conforme nova solicitação de pagamento e tabela de cálculos anexa nos autos, referente ao período de Janeiro a 
Setembro/2023, (pagamento DEA/indenização), com base na convenção coletiva de trabalho vinculada ao contrato 100/2022, para atender as necessidades da 
SESA nas categorias elencadas na convenção. CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO II CEO JOAQUIM TÁVORA, em Fortaleza-CE, 08 de julho de 2024.
Antônio Mário Mamede Filho
DIRETOR CEO JOAQUIM TÁVORA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.002384/2023-58
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, 
a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com 
o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 4.314,44 (quatro mil e trezentos e quatorze reais e 
quarenta e quatro centavos), junto ao (a) requerente FRANCISCA ISAN DE CASTRO CUNHA, que exerce o cargo/função de Auxiliar de Enfermagem, 
pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, matrícula nº102399-1-5, lotado (a) no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, refe-
rente ao pagamento da diferença do Abono de Permanência, sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 02 de Março à 30 de Novembro de 2023. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI
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