DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
128
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº131 | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO Nº003/2024/COAFI/AESP
NUP 10041.003069/2023-67
O Estado do Ceará, por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/001-05, situada na na Av. Presidente
Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505, neste ato representada pela Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato, residente e domi-
ciliada em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela IN nº 05/2007 SEPLAG - DOE nº 243, de 27/11/2007, art. 6º do Decreto Estadual no
34.768 de 26 de maio de 2022 e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Contrato Administrativo
nº 002/2022, em razão da inobservância do disposto no art. 66 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o descrito no Anexo I do Termo de Referência
– do instrumento contratual, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 1.766,40 (mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos),
à EMPRESA JR ALACRINO ROCHA MENEZES, inscrita no CNPJ sob o nº 25.103.521/0001-03, estabelecida na Rua Bernadete Maria Leal, nº 200,
Salinas- CE, CEP 60.811-015, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 10041.000464/2023-98, quanto aos reiterados descumprimentos
da Clausula Décima do referido contrato. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O ( A ) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) PRISCILA SILVA RODRIGUES FALCONERI, matrí-
cula 30000129, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor I, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Julho de
2024. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº32/2024-SUPESP O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto
de 2018, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE CONCEDER VALE TRANS-
PORTE, nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês
de AGOSTO/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
10 de julho de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº032/2024, 10 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
FLÁVIO DO NASCIMENTO MOREIRA JÚNIOR
ASSESSOR II
300.001-8-8
A
21
JAMILY SANTOS SOUSA
ASSESSOR II
300.001-5-3
A
21
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO TRABALHO, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134, bairro Centro, Forta-
leza/CE, CEP 60060-145, inscrita no CNPJ sob o n° 49.921.771/0001-00. CONTRATADA: NATIVA 365 PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, com sede
a Rua dos Tabajaras, nº 602, bairro Praia de Iracema, CEP 60.060-510, Fortaleza-Ceará, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará em 24/07/1996
sob o NIRE 23202417751 e no CNPJ sob o n° 01.328.401/0001-38. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de organização
de eventos para a realização das reuniões do Grupo dos 20 (G20) durante a presidência rotativa exercida pelo Brasil, reuniões estas a serem demandadas
pelos órgãos com linhas de trabalho no âmbito do Grupo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Registro de
Preços n° 27/2024, Processo Administrativo nº 19973.106547/2023-43, do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
bem como na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados
da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.349.904,47 (um milhão trezentos e quarenta
e nove mil novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos) pagos em conformidade com a cláusula sexta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001
.11.334.273.21221.03.339039.1.5009100000.0 - Cód. Red. 816583. DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva
Viana - SECRETARIA DO TRABALHO e Ruby Helen Sousa Araujo - NATIVA 365 PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Rodrigo Arruda Cunha
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
RESOLUÇÃO/CET N. 32, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO / CET
Aprova os Relatórios de Gestão do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/CE e
dos Projetos Casa do Trabalhador, modalidades custeio e investimento, referentes ao exercício de 2023, propostos pelo Estado do Ceará. O CONSELHO
ESTADUAL DO TRABALHO – CET, instituído pela Lei nº 16.877, de 10 de maio de 2019, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 10º, do
Decreto nº 34.168, de 21 de julho de 2021, e CONSIDERANDO o que determina a Portaria Ministerial nº 2.893, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre
o Relatório de Gestão dos blocos de ações e serviços “Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de atendimento do SINE” e “Fomento à Geração de
Emprego e Renda”, de que trata o Art. 10 da Resolução CODEFAT nº 888, de 2 de dezembro de 2020; RESOLVE: Art. 1º Aprovar os Relatórios de Gestão
do Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE/CE e dos Projetos Casa do Trabalhador,
modalidades custeio e investimento, referentes ao exercício de 2023, do Estado do Ceará, com base nas informações fornecidas pela Secretaria do Trabalho -
SET, considerando que: I - A SET executou, no período, uma das ações previstas no Plano de Ações e Serviços - PAS, qual seja, melhoria na estrutura física,
parque tecnológico e custeio; II - Em 2023 o SINE/CE superou as metas de esforço de captação de vagas e de eficiência dos encaminhamentos, e alcançou
resultados satisfatórios nas demais metas estabelecidas para o exercício; III - A SET comprovou a execução das ações e serviços do SINE/CE previstas no
PAS, conforme apresentada no inciso I; IV - A SET comprovou a aplicação parcial dos recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da
execução das ações e serviços previstos no PAS; V - A SET assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE/CE, custeada quase
que exclusivamente com recursos próprios as despesas decorrentes do funcionamento das unidades da rede, em virtude dos recursos financeiros do FAT
serem aplicados parcialmente; VI - A SET demonstrou a comprovação da execução de despesas mediante seus comprovantes originais fiscais ou equivalentes;
VII - A SET comprovou a transferência automática recebida pelo FET, dos recursos financeiros do FAT, e que nenhuma irregularidade no uso dos recursos
ou quaisquer pendências de ordem técnica ou legal ocorreu no período. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ardilis Piterson Pereira de Sousa Arrais
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO
Republicada por incorreção. Tornar sem efeito a publicação ocorrida no DOE de 05 de março de 2024.
Fechar