DOE 15/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº131  | FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°657/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar o servidor LUIS CARLOS 
MOURÃO MAIA, matrícula n° 001.004, para atuar como gestor do Convênio nº 71/2024, firmado com o IBGE, cujo objeto é o compartilhamento de 
informações e dados referentes à consolidação da divisão político-administrativa dos municípios do Estado do Ceará, conforme especificações estabelecidas 
no plano de trabalho em anexo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°71/2024
O INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ-IPECE inscrito no CNPJ sob o n° 05.748.410/0001-39, com sede na Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Edifício SERPLAG, Térreo, bairro Cambeba, na cidade de Fortaleza, 
no estado do Ceará, neste ato representado por seu Diretor Geral, Alfredo José Pessoa de Oliveira, brasileiro, nomeado pelo Governador do Estado do Ceará, 
através do ato de nomeação a partir de 24.01.2023, Série 3, Ano XV n° 018, Caderno 1, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, com a interveni-
ência da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada ALECE, inscrita no CNPJ sob o n° 06.750.525/0001-20, com 
sede e foro jurídico na cidade de Fortaleza-Ce, na Avenida Desembargador Moreira n° 2807 – Dionísio Torres, representada, neste ato, por seu Presidente, 
Evandro Sá Barreto Leitão, brasileiro, no uso da competência prevista no Inciso XI do Art. 21, da Resolução n° 751, de 14 de Dezembro de 2022 (Regimento 
Interno), e de outro a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, doravante denominada IBGE, instituída pelo 
Poder Executivo na forma do Decreto-Lei n° 161, de 13 de fevereiro de 1967, regida pela Lei n° 5.878, de 11 de maio de 1973, inscrita no CNPJ sob o n° 
33.787.094/0001-40, com sede na cidade do Rio de Janeiro-RJ, à Avenida Franklin Roosevelt n° 166, Centro, neste ato representada, na forma do Estatuto 
da Fundação, Decreto n° 11.177, de 18 de agosto de 2022, por seu Presidente, Márcio Pochmann, brasileiro, nomeado por meio de Portaria da Casa Civil n° 
2776, de 07 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica. 
OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica ora firmado tem como objeto o compartilhamento de informações e dados referentes à consolidação da divisão 
político-administrativa dos municípios do Estado do Ceará, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo. FUNDAMENTAÇÃO: 
Nas disposições da Lei n° 14.133/2021, do Decreto n° 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI n° 1.605, de 2024, e suas alterações.VIGÊNCIA: De 14 de 
junho de 2024 a 13 de junho de 2034. DATA DA ASSINATURA; 14/06/2024. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Sr. Alfredo José Pessoa de Oliveira Diretor Geral do IPECE, e o Sr. Márcio Pochmann, Presidente do IBGE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora VANUSA MAPURUNGA CALDAS CARVALHO, 
matricula 001564, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO 
DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD-21
NMD-19
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD-22
NMD-20
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD-23
NMD-21
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD-24
NMD-22
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD-11
NMD-10
887
10/12/2020
16/12/2020
NMD-12
NMD-11
904
14/12/2021
17/12/2021
NMD-13
NMD-12
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD-14
NMD-13
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD-15
NMD-14
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas à servidora VIVIANE TEMOTEO NOBREGA, matricula 
001587, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO 
DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD-21
NMD-22
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD-22
NMD-23
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD-23
NMD-24
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD-24
NMD-25
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD-25
NMD-26
882
11/03/2020
16/03/2020
NMD-15
NMD-16
887
10/12/2020
16/12/2020
NMD-16
NMD-17
904
14/12/2021
17/12/2021
NMD-17
NMD-18
912
17/08/2022
22/08/2022
NMD-18
NMD-19
973
14/08/2023
16/08/2023
NMD-19
NMD-20
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado, Série 3, Ano XVI Nº 128, Página 199, que publicou no dia 10/07/2024 o Aviso do Resultado do Pregão Eletrônico nº 2/2024-
TCE/CE, cujo objeto é a aquisição de 4 (quatro) licenças do Software BIM Autodesk REVIT, no valor da proposta onde se lê: R$ 29.389,00 – Leia-se: 
R$ 117.556,00, R$ 29.509,72 -  Leia-se: R$ 118.038,88, R$ 29.850,00 -  Leia-se: R$ 119.400,00, R$ 30.103,00 -  Leia-se: R$ 120.412,00, R$ 30.317,00 
-  Leia-se: R$ 121.268,00. COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO – TCE/CE, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.