DOMCE 16/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3503

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10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas
cumulativamente com a multa (art. 156, § 7°, da Lei n° 14.133, de
2021).
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação (art. 157, da Lei n° 14.133, de 2021)
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem
superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
poderá ser cobrada judicialmente (art. 156, § 8o, da Lei n° 14.133, de
2021).
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa
poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15
(quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação
enviada pela autoridade competente.
10.5.
A
aplicação
das
sanções
realizar-se-á
em
processo
administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao
Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e
parágrafos do art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021, para as penalidades
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
Além disso, a Lei nº 14/133/2021 prevê, em seu art. 156 a aplicação
de penalidades:
Art.
156.
Serão
aplicadas
ao
responsável
pelas
infrações
administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando a gravidade das irregularidades (atraso na entrega de
mais de 30 dias) praticado pela empresa LIZ HOSPITALAR
COMERCIO ATACADISTA LTDA, deve-se então aplicar a sanção
prevista no art. 156. II,III, IV também serão aplicados a extinção
contratual nos termos da cláusula 10.2.4.2 e multa nos termos da
cláusula 10.2.4.1. Sendo esta penalidade aplicada no âmbito do ente
Municipal de Abaiara.
5. Diante do exposto, ante a ausência de justificativa, esta comissão
sugere a aplicação da sanção administrativa de multa, conforme
cláusula 10.2.4.1 e 10.2.4.2 do contrato do edital do Pregão Eletrônico
nº 2024.02.21.1 e com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, pelo
prazo de 6 (seis) meses, para as penas previstas no art. 156, III e
IV.
6. Encaminho o presente expediente para análise e apreciação da
Secretaria de Saúde, a fim de que essa possa proferir Decisão
Administrativa.

Abaiara-CE, 09 de julho de 2024.

Atenciosamente,

EDSON SARAIVA TAVARES –
Presidente
Comissão do Processo de Penalização 0805049/2024-GP

Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:2B87EB80

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Processo de Responsabilização de Entes Privados nº
23.04.001/2024,
instaurado
em
desfavor
da
empresa
LIZ
HOSPITALAR COMERCIO ATACADISTA LTDA, CPNJ Nº
26.107.229/0001-13, Rua Raimundo Ferreira Lima, n° 99 - Icó/CE
dando conta da não entrega dos produtos obrigações advindas do
Contrato nº 20.03.2024/2.
Por meio do ofício nº 040/2024 foi oportunizada à empresa a
possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 15 dias úteis. A
empresa, embora devidamente notificada, não apresentou defesa
dentro do prazo concedido.
Ato contínuo, a Comissão designada para a condução deste processo
emitiu relatório com os fatos e fundamentos jurídicos relativamente a
esse caso, bem como com a sugestão de sanção administrativa de
MULTA.
Após, vieram-me os autos conclusos para proferir Decisão
Administrativa. É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
Pelo exposto, no mérito, APLICO à empresa LIZ HOSPITALAR
COMERCIO ATACADISTA LTDA, CPNJ Nº 26.107.229/0001-
13 a sanção administrativa de MULTA, conforme Edital e Termo
de Referência do PE nº 2024.02.21.1, bem como com base no art. 156,
II, III, e IV da Lei nº 14.133/2021. Penas estas aplicadas, no âmbito
do município de Abaiara-Ce.
Comunique-se à empresa acerca do teor do relatório e desta decisão,
informando a possibilidade de apresentação de recurso. Ressalta-se
que, caso assim deseje, é facultado a apresentação de recurso no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual deve ser feito de forma
clara e legível, além do que deve ser apresentado em documento
específico à autoridade competente.
Comunique-se aos interessados do Município de Abaiara/CE acerca
desta decisão.
Caso haja apresentação de recurso, voltem os autos conclusos para
juízo de reconsideração.
Caso não haja a apresentação de recurso dentro do prazo legal,
autorizo, desde já, a aplicação da penalidade nos sistemas pertinentes
e as divulgações de praxe (Diário Oficial da União, Banco de Sanções
da CGU).

Abaiara-CE, 11 de julho de 2024.

ELENITA RAYANE GONÇALVES TAVARES
Secretaria de Municipal de Saúde
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:09FD7D10

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12.07.2024/06 REFERENTE À
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Nº 2024.06.13.1

Extrato do Contrato nº 12.07.2024/06 referente à Licitação na
modalidade Pregão nº 2024.06.13.1. Partes: o Município de Abaiara,
através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a
empresa ARAUJO PETROLEO LTDA. Objeto: Contratação para
fornecimento de pneus, câmaras de ar, protetores e baterias,
abrangendo troca, alinhamento e balanceamento, destinados ao
atendimento das necessidades dos veículos e máquinas pesadas
pertencentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
do Município de Abaiara/CE, conforme especificações constantes no
Anexo I do Edital Convocatório. Valor Total: R$ 62.127,50 (sessenta
e dois mil cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Signatários:
Raimundo Moreira da Silva e José Ivan de Araujo.

Abaiara/CE, 12 de Julho de 2024.
Publicado por:
Carlos Mateus Bezerra Flores
Código Identificador:E8DBAB03

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12.07.2024/01 REFERENTE À
LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO Nº 2024.06.13.1

Extrato do Contrato nº 12.07.2024/01 referente à Licitação na
modalidade Pregão nº 2024.06.13.1. Partes: o Município de Abaiara,
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa ARAUJO
PETROLEO LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de
pneus, câmaras de ar, protetores e baterias, abrangendo troca,
alinhamento e balanceamento, destinados ao atendimento das
necessidades dos veículos pertencentes a Secretaria Municipal de
Educação do Município de Abaiara/CE, conforme especificações
constantes no Anexo I do Edital Convocatório. Valor Total: R$
124.743,52 (cento e vinte e quatro mil setecentos e quarenta e três
reais e cinquenta e dois centavos). Signatários: Herivelton Cruz
Moreira e José Ivan de Araujo.

Abaiara/CE, 12 de Junho de 2024.