DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600002
2
Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 922889. Convenentes:
Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, , Unidade Gestora: 130141, Convenente:
MUNICIPIO DE TORRES, CNPJ nº 87876801000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 515.700,00,
Valor de Contrapartida: 38.200,00, Vigência: 30/12/2021 a 31/12/2026. Data de Assinatura:
10/07/2024. Assina: Pel o Ministério da Agricultura e Pecuária / FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO - SUBSECRETÁRIO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 20799590
Pelo presente Edital fica notificado o Estabelecimento ADRIANA MARCELA CENA
(LIMA CEREAIS), CNPJ 21.832.836/0001-22 , que se encontra em lugar incerto e não sabido,
a comparecer, dentro do prazo de 10 dias da data de publicação deste edital, na
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Goiás,
localizada na Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira (Cívica) nº 100, Centro, Goiânia - Goiás, a
fim de tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº TO - 20036-
21348/X/2019, referente ao Auto de Infração 001/1725/2019/SISA-TO , Processo n.º
21056.000446/2019-87
ANDRE BARRETO NUNES
Coordenador do 3º SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
5º SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 614
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica Incominas Industria de Alimentos e Comercio Atacadista de Produtos
Alimentícios e de Vestuário e de Limpeza em Geral Ltda, CNPJ 09.216.080/0001-91 a
comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha,
Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do
TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 219/5ºSIPOA/2024, referente ao
processo 21000.023035/2024-72. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do
último dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 615
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-
se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s)
seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
LATICÍNIOS ITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA. , CNPJ
38.532.537/0011-47, 
TERMO 
DE 
JULGAMENTO
EM 
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA 
Nº
350/4ºSIPOA/2024 , processo adm. nº 21028.002992/2024-57
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
ARILDO PINTO DA CUNHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 616
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º
da 
Lei 
Federal
nº. 
9.784 
de 
1999 
e 
considerando
que 
trata-se 
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou
desconhecido,
INTIMA
a
pessoa
jurídica FÁBRICA
DE
DOCES
ENSA
LTDA,
CNPJ
06.060.557/0001-02 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número
1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das
13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do Ofício 260/20245 (Notifica quanto ao
eminente cancelamento de registro), referente ao processo 03594.000125/2018-22.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação
deste
edital, excluindo
esse dia
da
contagem, o
processo terá
continuidade,
independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 617
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no uso
de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal nº.
9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado) indeterminado,
desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica
LATICÍNIOS RANCHO DE MINAS LTDA, CNPJ 01.990.586/0001-41 a comparecer através de
represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à
Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às
12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 206/5ºSIPOA/2024, referente ao processo 21000.018107/2024-60.
Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 618
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, § 4º da Lei
Federal nº. 9.784 de 1999 e considerando que trata-se de interessado(administrado)
indeterminado, desconhecido ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica SANTO REINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ
37.838.384/0001-26 a comparecer através de represente legal constituído, ao 5º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila
Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas,
para tomar ciência do OFÍCIO Nº 303/2024/5SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA (iminente
cancelamento do registro), referente ao processo 03594.000231/2018-14. Após o prazo de
20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital, excluindo
esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do comparecimento do
intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 130077
Nº Processo: 21024.004996/2024-18.
Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/MT.
Contratado: 01.354.498/0001-53 - UGOLINI CAMPOS LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral
sem gás.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 12/07/2024 a 11/07/2025.
Valor Total: R$ 13.780,00. Data de Assinatura: 12/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.005829/2024-86
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa Rawell Química
Ltda., CNPJ n.o 08.400.893/0001-74, que se encontra em local incerto e não sabido, a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso
- SFA/MT, localizada na Alameda Annibal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP: 78115-901, em
Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Auto de Infração n.o 0001/2475/MT/2024,
referente ao processo administrativo n.o 21024.005829/2024-86.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no prazo de 20
(vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o julgamento do processo à
revelia.
SIDNEI FRANCISCO CRUZ
Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/SFA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21024.002832/2022-86
Pelo presente Edital fica notificado o representante da empresa TSM Reis
Comercial Ltda., CNPJ n.o 45.205.072/0002-94, que se encontra em local incerto e não
sabido, a comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de
Mato Grosso - SFA/MT, localizada na Alameda Annibal Molina, s/n.o, Bairro Ponte Nova, CEP:
78115-901, em Várzea Grande-MT, a fim de tomar ciência do Termo de Notificação de
Julgamento n.o 122/2023, referente ao processo administrativo n.o 21024.002832/2022-86.
Fica a empresa notificada de que o não comparecimento à SFA-MT, no
prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação do Edital, implicará o
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição do
débito em dívida ativa da União e cobrança judicial, além da inutilização dos produtos
constantes do Termo de Apreensão n.o 0002/2565/MT/2022.
SIDNEI FRANCISCO CRUZ
Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade
Vegetal - SISV/SFA-MT