DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600114
114
Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.167200/2023-40
INSTRUMENTO: Contrato de Doação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, CNPJ nº
**.*71.106/0001-**
OBJETO: imóvel da União situado na Avenida Copacabana, nº 3-A, Floresta, Cruzeiro do Sul,
Acre, cadastrado no Sistema SPIUnet com RIP Imóvel nº 0107 00088.500-6 e RIP Utilização
nº : 0107.00051.500-4, com área do terreno/espaço de 10.000,00 m², matriculado sob o
número 1217, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Su l - AC .
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.000,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.224.456,00 (três milhões e duzentos e vinte e quatro mil e
quatrocentos e cinquenta e seis reais)
FINALIDADE: Regularização de utilização do imóvel pela Fundação Universidade Federal do
Acre - UFAC, para a continuação do desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa,
extensão e assistência estudantil.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato gerado no MGC.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 19739.028750/2024-25
INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO BRASIL SEM FRONTEIRAS - IBESF
OBJETO: imóvel localizado na AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, nº 1701, Sala 703 e
704, ALDEOTA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7,07 m² cada sala
FINALIDADE: Guarda e manutenção, visando preservar os imóveis de quaisquer riscos
iminentes, tais como invasões, depredações, bem como promoção da limpeza e
manutenção de sua proteção.
FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE
1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses.
LAVRATURA
DO 
CONTRATO/ATO:
TERMO
DE
GURADA 
PROVISÓRIA
Nº
0300.CE.000003/2024, ASSINADO EM 01/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.025173/2024-10
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF N° ***.373.411-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP:
76.710-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164,68 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.026176/2024-71
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eudes Pereira de Souza, CPF N° ***.382.441-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP:
76.710-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164,84 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 2 6 1 7 9 / 2 0 2 4 - 1 2
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eudes Pereira de Souza, CPF N° ***.382.441-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO, CEP:
76.710-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 104,84 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 304,03 (trezentos e quatro reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.026175/2024-26
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eudes Pereira de Souza, CPF N° ***.382.441-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP:
76.710-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 124,84 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 362,03 (trezentos e sessenta e dois reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.026409/2024-35
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eudes Pereira de Souza, CPF N° ***.382.441-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP:
76.710-000
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 64,84 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 188,03 (cento e oitenta e oito reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.027338/2024-98
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Eudes Pereira de Souza, CPF N° ***.382.441-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164,84 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.153621/2022-11
INSTRUMENTO: Cessão de Uso
CEDENTE: UNIÃO FEDERAL - SPU/PA - Superintendência do Patrimônio da União no Pará
CESSIONÁRIO: OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE NAZARÉ - CNPJ/MF nº ***46.442/0001-**
OBJETO: Cessão de Uso Em Condições Especiais, à Instituição Obras Sociais de Nazaré, do
imóvel situado na Travessa 14 de Março Nº 1918, esquina com a Avenida Gentil
Bitencourt, bairro Nazaré, Município de Belém, Estado do Pará, com área de terreno
medindo 10.804,547m², e 7.660,55m² de benfeitorias, registrado na Matrícula nº
20023KW, Ficha Nº 20023KW, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Belém,
cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUNET
sob o RIP imóvel Nº 0427.00972.500-5 e RIP Utilização Nº 0427.00973.500-0, cujo Termo
de Incorporação lavrado em 20/09/2016, conforme registro SPIUnet anexado no Processo
em referência, o qual se encontra livre e desembaraçado de todo e quaisquer ônus judicial
ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.804,55
VALOR DO IMÓVEL: R$ 54.839.977,00
FINALIDADE: Centro Social de Nazaré
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 0121.PA.000002/2024
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10480.029381/8551
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município do Recife - CNPJ **.*65.000/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Tabaiares, S/N, Caranguejo Tabaiares, Ilha do Retiro,
Recife/PE, cadastrado sob RIP nº 2531.01211.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.247,49 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.023.680,62 (doze milhões, vinte e três mil, seiscentos e oitenta
reais e sessenta e dois centavos).
FINALIDADE: Execução de projeto de provisão habitacional de interesse social denominado
"Caranguejo Tabaiares", com a construção de 280 unidades habitacionais, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 280 famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, da Lei nº 9.636/98.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses para cumprimento dos encargos contratuais.
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 05/07/2024, no Módulo de Gestão de Contratos da SPU
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.103853/2022-10.
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: Município do Recife - CNPJ **.*65.000/0001-**.
OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Sul Governador Cid Sampaio, S/N, Quadra L,
Imbiribeira, Recife/PE, cadastrado sob RIP nº 2531.01215.500-7.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.347,76 m2.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.034.988,66 (nove milhões, trinta e quatro mil, novecentos e
oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
FINALIDADE: Execução de uma creche, um parque linear, sistema viário e projeto de
provisão habitacional de interesse social denominado "Conjunto Habitacional Quadra K e L
II", com a construção de 192 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida - FAR, viabilizado pelo Governo Federal.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 192 famílias de baixa renda.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 31, da Lei nº 9.636/98.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses para cumprimento dos encargos
contratuais.
LAVRATURA DO CONTRATO: Em 05/07/2024, no Módulo de Gestão de Contratos da SPU.