Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600126
126
Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.078163/2024-31.
Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 33.453.598/0001-23 - RAIZEN S.A.. Objeto: Contratação de combustível QAV-
jet, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 05/07/2024 a
31/08/2024. Valor Total: R$ 294.945,00. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 200109
Nº Processo: 08650.078163/2024-31.
Dispensa Nº 454/2024. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 14.607.609/0010-29 - JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto:
Contratação de combustível QAV-jet, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Vigência: 03/07/2024 a
31/08/2024. Valor Total: R$ 511.800,00. Data de Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
931379. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA -GERAL DO ESTADO DO
ACRE, CNPJ nº 04581375000143. Considerando que a vigência do referido convênio,
celebrado entre esta Defensoria Pública do Estado do Acre e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública encerra em 10/08/2024 e a instrução da Portari. Valor Total: R$
1.475.704,67, Valor de Contrapartida: R$ 40.470,71, Vigência: 11/08/2024 a 10/08/2026.
Data de Assinatura: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: SIMONE JAQUES DE AZAMBUJA SANTI AG O,
CPF nº ***.812.210-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código
931624. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ,
CNPJ nº 10733319000180. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA. Valor Total: R$ 1.524.989,60, Valor
de Contrapartida: R$ 24.989,60, Vigência: 11/08/2024 a 10/06/2026. Data de Assinatura:
10/08/2022. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: MARIA MADALENA ABRANTES SILVA, CPF nº ***.931.604-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código
822383. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora: 
200324.
Convenente: 
SECRETARIA
DE
SISTEMAS 
PENAL
E
SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. prorrogação de ofício da vigência do
Convênio nº 822383/2015, tendo como termo final de vigência a data de 31/12/2026,
conforme disposto na PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024.
Valor Total: R$ 1.028.024,76, Valor de Contrapartida: R$ 54.040,80, Vigência: 12/08/2024 a
31/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2015.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO
VIANA, CPF nº ***.721.720-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 67 - DEPEN, DE 15 DE JULHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA
FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a retificação das datas constantes do subitem 3.1 do Edital
nº 65 - DEPEN, de 11 de julho de 2024, conforme a seguir especificado, permanecendo
inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
Torna público, ainda, em razão da retificação acima, que o edital de resultado
final no envio dos documentos necessários à matrícula no Curso de Formação Profissional e
de convocação para a matrícula no Curso de Formação Profissional dos candidatos
convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de abril de 2024, e suas alterações, será
publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 19 de julho de 2024.
Torna público, por fim, que o período para a efetivação da matrícula no Curso de
Formação Profissional dos candidatos convocados por meio do Edital nº 50 - DEPEN, de 29 de
abril de 2024, e suas alterações, será entre 10 horas do dia 20 de julho de 2024 e 18 horas do
dia 22 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20.
1 DA RETIFICAÇÃO DAS DATAS CONSTANTES DO SUBITEM 3.1 DO EDITAL Nº 65 -
DEPEN, DE 11 DE JULHO DE 2024
[...]
3.1 Os candidatos cuja documentação necessária para fins de matrícula foi
indeferida poderão visualizar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o
indeferimento das 10 horas do dia 16 de julho de 2024 às 18 horas do dia 17 de julho de 2024
(horário
oficial 
de
Brasília/DF),
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, por meio do
Sistema Eletrônico de
Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9/2024
SELEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL
DIVULGAÇÃO DE RESULTADO PRELIMINAR
PROCESSO SEI 08016.008145/2024-77
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com esteio na Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e no Decreto nº 10.426,
de 16 de julho de 2020, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas
atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 199, de 9 de novembro de
2018, torna público o presente Edital de Divulgação de Resultado Preliminar do processo Chamamento
Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização,
em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o
objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.
OBJETO
Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Preliminar do
processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-
Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de
Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de
Termo de Execução Descentralizada - TED, por intermédio do Edital nº 01/2024, publicado em
Diário Oficial da União em 24 de maio de 2024.
PROPOSTAS RECEBIDAS
O Edital nº 01/2024 recebeu propostas das seguintes instituições de Ensino
Superior (IES):
UFG - Universidade Federal de Goiás;
CEFET-MG - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.
AV A L I AÇ ÃO
Universidade Federal de Goiás:
Por não atender os requisitos os requisitos de HABILITAÇÃO, por não apresentar
toda a documentação obrigatória proposta pelo Programa nos itens 5.3.4.1, 5.3.4.4, 5.3.4.7,
5.3.4.8, 5.3.4.9, 5.3.4.10, 5.3.4.11, 5.3.4.12, 5.3.4.13, 5.3.4.14, 5.3.4.15 do Edital.
Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais:
Por não atender os requisitos de HABILITAÇÃO por não apresentar toda a
documentação obrigatória proposta pelo Programa nos itens 5.3.4.1, 5.3.4.4, 5.3.4.5, 5.3.4.6,
5.3.4.7, 5.3.4.9, 5.3.4.10, 5.3.4.11, 5.3.4.12, 5.3.4.13, 5.3.4.14, 5.3.4.15.
S E L EÇ ÃO
Não houve instituição habilitada no processo de seleção.
R EC U R S O
Conforme previsto no Edital n.º 01/2024, publicado em Diário Oficial da União em
24 de maio de 2024, tendo suas prorrogações publicadas nos Editais nº 03/2024 (28100573) e
nº 09/2024 (28220970) e as datas das etapas retificadas e publicadas no Edital nº 07/2024
(28285095), tem-se como prazo para interposição de recurso a data de 15/07/2024.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio
do endereço eletrônico espen.senappen@mj.gov.br.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
EDITAL Nº 45/2024
PROCESSO Nº 8016.013456/2024-58
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS no uso das atribuições delegadas pelo art. 7,
inciso XXXI, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, torna pública a convocação
de candidatos sub judice, referente a editais anteriores, para o envio dos documentos necessários à
matrícula no Curso de Formação Profissional, referentes ao concurso público para o provimento de vagas
nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal
do Departamento Penitenciário Nacional (atual SENAPPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA A MATRÍCULA NO CFP
1.1 Os candidatos, relacionados no anexo I deste edital deverão efetuar o envio dos
documentos necessários à matrícula no CFP por meio de upload da documentação e envio para
o e-mail concursodepen2020@mj.gov.br, da data de publicação deste edital até às 18 horas do
dia 17 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF).
1.2 A lista dos documentos que deverão ser enviados consta dos subitens 17.2.1.1
e 17.2.1.2 do EDITAL Nº 1 - DEPEN, DE 4 DE MAIO DE 2020, publicado no Diário Oficial da União
do dia 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 3 | Página: 65.
1.3 Será eliminado do concurso público o candidato que deixar de enviar os
documentos necessários à matrícula no CFP, conforme estabelecido neste edital.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
ANEXO I
.
.NOME
.I N S C R I Ç ÃO
.
.DANIEL VON PARASKI
.10019133
.
.JOSÉ CARLOS DA SILVA
.10112691
.
.VINICIUS CARDOZO MARQUES
.10011161
.
.ALYSON SOUSA DA SILVA
.10024515
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO, Processo n.º 08020.005123/2024-96,
Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente:
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. Objeto:
Termo de Adesão ao SINESP INTEGRAÇÃO. Data da assinatura: 10/07/2024. Assinaturas:
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e
MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 303001
Número do Contrato: 24/2019.
Nº Processo: 08700.002311/2019-46.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 01.978.473/0001-20 - AIRTEMP CENTRAL DE SERVICOS E COMERCIO DE
REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Acrescentar 2,62% do valor inicial atualizado do contrato, a
partir da data de assinatura, contemplando-se a alteração exclusivamente sobre o item 04
do grupo 1, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º
8.666/1993.
alterar a cláusula nona - do valor do contrato, em função do acréscimo decorrente..
Vigência: 12/07/2024 a 09/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 874.492,18.
Data de Assinatura: 12/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024).

Fechar