DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
MOTIVO DA
PARC.INADIMP./
.
N OT I F I C AÇ ÃO
V A LO R
.
R E M A N ES C E N T E
. .
.
.
.
. SERRALHARIA NOVA ALHANDRA LTDA
07.744.727/0001-22
Rescisão do Termo Administrativo de Parcelamento e Confissão de
Dívida nos Autos do Processo 02016.002418/2022-21
Inadimplência a partir da 02 parcela.
.
R$ 1.713,62
.
Data do Cálculo
. .
.
.
.09/07/2024
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama-PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
. .ARTOMELIA LOCACAO, MANUTENCAO E CONSULTORIA LTDA
.40.179.360/0001-17
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13781798
. 1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.249,49
.185,5
.1.362,47
. .13781799
. 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.220,93
.185,5
.1.333,91
. .13781800
. 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.190,69
.185,5
.1.303,67
. .13781801
. 4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.160,45
.185,5
.1.273,43
. .Data dos Cálculos: 12/07/2024
. .ERGOS ADAMAS LTDA
.24.565.929/0001-26
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .9873703
. 2/2018
.29/06/2018
.128,82
.0
.0
.58,94
.25,76
.213,52
. .9873704
. 3/2018
.28/09/2018
.128,82
.0
.0
.56,9
.25,76
.211,48
. .9873705
. 4/2018
.28/12/2018
.128,82
.0
.0
.55,01
.25,76
.209,59
. .11116591
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.53,11
.25,76
.207,69
. .11116592
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.51,22
.25,76
.205,8
. .11116593
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.49,33
.25,76
.203,91
. .11116594
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.47,59
.25,76
.202,17
. .11431701
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.46,27
.25,76
.200,85
. .11431702
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.45,43
.25,76
.200,01
. .11431703
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.44,84
.25,76
.199,42
. .11431704
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.44,25
.25,76
.198,83
. .12862474
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.43,55
.25,76
.198,13
. .12862475
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.42,34
.25,76
.196,92
. .12862476
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.40,59
.25,76
.195,17
. .12862477
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.37,9
.25,76
.192,48
. .13736214
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.34,65
.25,76
.189,23
. .13736215
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.30,68
.25,76
.185,26
. .13736216
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.26,49
.25,76
.181,07
. .13736217
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.22,29
.25,76
.176,87
. .Data dos Cálculos: 12/07/2024
. .JARDEL COSTA DA SILVA
.37.800.807/0001-19
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13142024
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.40,59
.25,76
.195,17
. .13539332
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.26,49
.25,76
.181,07
. .13539331
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.30,68
.25,76
.185,26
. .13539330
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.34,65
.25,76
.189,23
. .13142020
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.44,84
.25,76
.199,42
. .13539333
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.22,29
.25,76
.176,87
. .13142023
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.42,34
.25,76
.196,92
. .13142022
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.43,55
.25,76
.198,13
. .13142021
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.44,25
.25,76
.198,83
. .13142025
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.37,9
.25,76
.192,48
. .Data dos Cálculos: 12/07/2024
. .JH AMBIENTAL SERVIÇOS LTDA - ME
.11.682.956/0001-37
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .13972832
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.26,49
.25,76
.181,07
. .13972833
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.22,29
.25,76
.176,87
. .13972831
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.30,68
.25,76
.185,26
. .13972830
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.34,65
.25,76
.189,23
. .13073217
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.37,9
.25,76
.192,48
. .13073216
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.40,59
.25,76
.195,17
. .13073215
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.42,34
.25,76
.196,92
. .13073214
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.43,55
.25,76
.198,13
. .11416191
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.44,25
.25,76
.198,83
. .11416190
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.44,84
.25,76
.199,42
. .11416189
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.45,43
.25,76
.200,01
. .11416188
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.46,27
.25,76
.200,85
. .10812868
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.47,59
.25,76
.202,17
. .Data dos Cálculos: 12/07/2024
. .MARIA JOSE SILVA OLIVEIRA
.10.963.385/0001-46
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
. .15267370
. 2/2019
.28/06/2019
.128,82
.0
.0
.51,22
.25,76
.205,8
. .15267374
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.45,43
.25,76
.200,01
. .15267368
. 4/2018
.28/12/2018
.128,82
.0
.0
.55,01
.25,76
.209,59
. .15267367
. 3/2018
.28/09/2018
.128,82
.0
.0
.56,9
.25,76
.211,48
. .15267366
. 2/2018
.29/06/2018
.128,82
.0
.0
.58,94
.25,76
.213,52
. .15267365
. 1/2018
.30/03/2018
.128,82
.0
.0
.60,97
.25,76
.215,55
. .15267364
. 4/2017
.29/12/2017
.128,82
.0
.0
.62,93
.25,76
.217,51
. .15267369
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.53,11
.25,76
.207,69
. .15267375
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.44,84
.25,76
.199,42
. .15267376
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.44,25
.25,76
.198,83
. .15267377
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.43,55
.25,76
.198,13
. .15267378
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.42,34
.25,76
.196,92

                            

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