DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Processo nº 02000.000131/2022-36. Recurso Administrativo Hierárquico interposto por ANA
PAULA GHENO GUIMARÃES, sucessora do ex-servidor FRANCISCO PAULO LEÃO GUIMA R Ã ES ,
no sentido de que seja anulada a penalidade de demissão que lhe foi imposta nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 02070.002229/2009-27, efetivada pela Portaria nº 381,
de 1º de outubro de 2010, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de outubro de 2010, submetido à decisão do Presidente da República,
tendo em vista determinação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de
Segurança nº 28.790/DF (2022/0233277-2). Em face das informações, nego provimento. Em
15 de julho de 2024.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DO TURISMO
Exposição de Motivos
Nº 16, de 11 de julho de 2024. Afastamento do País do Ministro de Estado do Turismo,
CELSO SABINO DE OLIVEIRA, com ônus, no período de 20 a 28 de julho de 2024, inclusive
trânsito, com destino a Paris, República Francesa, para participar da inauguração da Casa
Brasil, da abertura dos Jogos Olímpicos de Paris 2024, do lançamento da Campanha
Embratur Sebrae Europa 2024, bem como de reunião com autoridade homóloga e de
encontros bilaterais. Autorizo. Em 15 de julho de 2024.
CASA CIVIL
PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2024
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, resolve:
Nº 778 - N O M EA R
ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO, para exercer o cargo de Procurador-Chefe da
Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará,
código CD 4.
RUI COSTA DOS SANTOS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, resolve:
Nº 779 - DISPENSAR, a pedido,
LÁZARO COELHO DE DEUS LIMA da função de Subsecretário de Crédito à Exportação da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código FCE 1.15.
Nº 780 - D ES I G N A R
RAQUEL REZENDE ABDALA, para exercer a função de Subsecretária de Crédito à Exportação da
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, código FCE 1.15, ficando dispensada da
função que atualmente ocupa.
RUI COSTA DOS SANTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 546, DE 12 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
N O M EA R
LUCELIA INACIO NETO para exercer o cargo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, na
Coordenação-Geral de Gestão Patrimonial da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da
Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 547, DE 15 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
EXONERAR, a pedido,
JOSILENE EVANGELISTA ALVES DE ANDRADE do cargo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria-
Executiva da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 15 de julho de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas nos Arts. 14 e
40 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990 e Arts. 5º e 8º do Decreto nº 980,
de 11 de novembro de 1993, resolve:
Art. 1º Revogar a permissão de uso do apartamento funcional da SQ* ***,
Bloco ***, Apartamento ***, em Brasília - DF, outorgado ao senhor GABRIEL HENRIQUE
LUI, por meio da Portaria nº 42, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União - Seção 2 - do dia 18 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 5, DE 12 DE JULHO DE 2024
O
CORREGEDOR-GERAL
DA
SECRETARIA
DE
CONTROLE
INTERNO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da
competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, e os incisos XIII e XVI do art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de
2023, c/c o art. 29 da Portaria CISET/SGPR nº 6, de 7 de agosto de 2020, e tendo em vista o
disposto nos arts. 143, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar ANDRÉ LUIZ SILVA LOPES, Auditor Federal de Finanças e Controle,
matrícula SIAPE nº 1044420, ANA CAROLINA ABREU OLIVEIRA, Analista Técnico Administrativo,
matrícula SIAPE nº 1664126, e MARCELO DE OLIVEIRA MIRANDA, Analista de Comércio Exterior,
matrícula SIAPE nº 1418712, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração, junto aos autos do processo nº
00010.000374/2024-91, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos
apontados na Nota Técnica (4661123).
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS DANTAS DAMASCENO DE ARAÚJO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 2.220, DE 15 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências
que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Decreto nº 11.816, de 06 de dezembro de 2024, de
acordo com a subdelegação constante do art. 6º, inciso VI, alínea "a" da Portaria nº 2.193, de
03 de julho de 2024, e conforme os autos do Processo nº 00091.002067/2017-63, resolve:
Art. 1º Nomear, de acordo com o inciso I do artigo 9º e com o artigo 10,
ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo efetivo de Oficial
Técnico de Inteligência, Nível Superior, Classe Terceira, Padrão I, no Quadro de Pessoal
Permanente da Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil, os(as) 11 (onze)
candidatos(as),
abaixo relacionados,
aprovado(as)
no
Curso de
Formação
em
Inteligência - quinta turma, terceira e última etapa do concurso público regido pelo
Edital nº 1 - ABIN, de 2 de janeiro de 2018, cujo resultado final foi homologado pelo
Edital nº 95 - ABIN, de 11 de julho de 2024, publicado no DOU nº 133, de 12 de julho
de 2024.
.
.C A N D I DAT O
.V AG A / M AT R Í C U L A
ABIN
.M OT I V O
.DATA DA
V AC Â N C I A
.
.5D32A9B01098
.913254
.E X O N E R AÇ ÃO
.28/05/2020
.
.4 E 4 F EC E 2 5 D 3 B
.911706
.V AC Â N C I A
.22/12/2020
.
.0 2 FA D B 8 E 9 A 5 9
.912910
.V AC Â N C I A
.26/05/2022
.
.EC 6 F 3 5 E 9 1 3 F 7
.913557
.E X O N E R AÇ ÃO
.21/03/2022
.
.29C842860222
.911323
.V AC Â N C I A
.16/11/2021
.
.C26C3EB737A8
.913246
.V AC Â N C I A
.12/05/2022
.
.6289E1566484
.913183
.V AC Â N C I A
.05/01/2021
.
.F5E9AEF1B76A
.912890
.E X O N E R AÇ ÃO
.03/09/2019
.
.A2387BD7BDFE
.911464
.V AC Â N C I A
.21/12/2021
.
.F2BBE008C6E9
.913159
.V AC Â N C I A
.25/04/2022
.
.8BE95ADE7930
.912872
.E X O N E R AÇ ÃO
.22/02/2021
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE AQUINO
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