DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DG/PRF Nº 286, DE 12 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo
em vista o disposto na Portaria Nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, com fulcro nos pareceres e decisões acostados aos autos do
Processo Administrativo nº 08650.017974/2016-55 e prolatadas nos autos do Processo nº
0068643-73.2013.4.01.3400, resolve:
Art. 1º Tornar definitiva a nomeação do servidor ELINARDO ALEXANDRE GOMES
no cargo de Policial Rodoviário Federal, haja vista a decisão transitada em julgado nos
autos do Processo nº 0068643-73.2013.4.01.3400.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO RAPOSO NETO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando
das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como
pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, resolve:
Nº 1.276 Designar DIEGO MARCHEWKA DE QUEIROGA, matrícula Siape nº 3262846, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de
substituto do Chefe da Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da
Delegacia em Garanhuns/PE, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em
Pernambuco, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na
vacância da função.
Nº 1.277 Dispensar ALCINA REGGIANI DA SILVA ARANHA, matrícula Siape nº 1624275,
Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, do encargo de substituta
do Chefe do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração,
da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.
Designar DANIELA DOS SANTOS SILVA, matrícula Siape nº 1515664, Policial Rodoviária
Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer o encargo de substituta do Chefe
do Núcleo de Contratações Públicas, código FCE 1.01, da Seção de Administração, da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função.
Nº 1.278 Designar BRUNO CARNEIRO DE LIMA, matrícula Siape nº 1985717, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da
Delegacia em Duque de Caxias/RJ, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Nº 1.279 Designar JONATHAN BOAVENTURA QUINTANILHA, matrícula Siape nº 3211554,
Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de
Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em
Magé/RJ, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Nº 1.280 Designar ALEX SANDER CASATI, matrícula Siape nº 1371586, Policial Rodoviário
Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de
Policiamento e
Fiscalização, código FCE 1.01,
da Delegacia em
Itaguaí/RJ, da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Nº 1.281 Designar DIEGO ABREU DE FIGUEIREDO, matrícula Siape nº 3269192, Policial
Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do
Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia no Rio de Janeiro/RJ,
da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, ficando dispensado da
função que atualmente ocupa.
Nº 1.282 Dispensar, a contar de 12 de julho de 2024, VALDOMIRO PLACIDINO DE ALM E I DA
JUNIOR, matrícula Siape nº 1525065, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste
Órgão, da função de Chefe do Núcleo de Processamento de Infrações, código FCE 1.01, da Seção
de Operações, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul.
Nº 1.283 Designar LEONARDO MAGALHAES MACHADO, Policial Rodoviário Federal do
quadro permanente deste Órgão, matrícula Siape nº 1540752, para exercer a função de
Chefe da Delegacia no Rio de Janeiro/RJ, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
Nº 1.284 Designar MARCELO NASCIMENTO MONTEIRO, Policial Rodoviário Federal do
quadro permanente deste Órgão, matrícula Siape nº 2315440, para exercer a função de
Chefe da Delegacia em Magé/RJ, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Nº 1.285 Designar WASHINGTON LUIZ DA SILVA REIS, Policial Rodoviário Federal do quadro
permanente deste Órgão, matrícula Siape nº 1969331, para exercer a função de Chefe do
Núcleo de Policiamento e Fiscalização, código FCE 1.01, da Delegacia em Duque de
Caxias/RJ, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Nº 1.286 Designar ROSSANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, Policial Rodoviário Federal do
quadro permanente deste Órgão, matrícula Siape Nº 1.200879, para exercer a função de
Chefe da Delegacia em Itaguaí/RJ, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
Estas Portarias entram em vigor na data de publicação.
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL SENAPPEN/MJSP Nº 222, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista
o respectivo Laudo Médico Pericial 27814178, bem como o teor do processo SEI nº
08016.009860/2024-27, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº
1561, de 04 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho,
à servidora RAQUEL ARRUDA FERREIRA ROCHA RAMADA, matrícula SIAPE nº 1772587,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, Classe C, Padrão
II, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento no
art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, cuja redação foi alterada pela
Emenda Constitucional nº 103/2019, e com base no Laudo Médico Pericial nº 27814178, de
15 de abril de 2024, com proventos calculados nos termos do § 2º, o inciso II, do art. 26
da EC nº 103/2019, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 223, DE 10 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista
o Laudo Médico Pericial nº 034.929/2024 e o teor do processo SEI nº 08120.001807/2024-
91, bem como no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria
SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1561,
de 4 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria, por incapacidade permanente para o trabalho,
à servidora DANIELE MACEDO SAGGIORO, matrícula SIAPE nº 1874775, ocupante do cargo
efetivo de Policial Penal Federal, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição
Federal de 1988, e consoante Laudo Médico Pericial nº 034.929/2024, de 8 de março de
2024, com proventos calculados nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 26,
§3º, inciso II (doença profissional), declarando-se, em consequência, a vacância do cargo.
Art. 2º. Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 181, DE 12 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público SENAD nº
02/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias
firmadas, no âmbito do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP nº 02/2023, responsável
pelo monitoramento do conjunto de parcerias celebradas como resultado da seleção.
Art. 2º À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete, em especial:
I - propor o aprimoramento dos procedimentos;
II - propor a padronização de objetos, custos e indicadores;
III - produzir entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;
IV - avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos
seguintes servidores e colaboradores:
I - Lívia Miranda Müller Drummond Casseres, Coordenadora-Geral de Justiça
Étnico-Racial na Política sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos, que a presidirá:
II - Luiz Paulo Bastos da Silva, Coordenador-Geral de Políticas para a Juventude
Negra da Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo do Ministério da
Igualdade Racial;
III - Helena Melo Moura, Coordenadora de Administração do Gabinete da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; e
IV - Juliana Vicente de Freitas, Especialista em Direitos Humanos e Relações
Étnico-Raciais do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC e membro
do Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário - CDES C .
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação, para subsidiar seu trabalho,
poderá solicitar assessoramento técnico de especialista externo.
Art. 4º Deverá se declarar impedido, qualquer membro da Comissão de
Monitoramento e Avaliação que tenha, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação
do Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023, participado como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade
Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção
configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art.
50, I, II e III, do Decreto nº 8.726/2016).
Art. 5º Revoga-se a Portaria SENAD/MJSP nº 170, de 20 de junho de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
PORTARIA SENAD/MJSP Nº 182, DE 12 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE
ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, e com base no que consta no Edital de Chamamento Público
SENAD nº 01/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.003611/2023-70, resolve:
Art. 1º Designar Pedro Franco Dutra Junior, matrícula SIAPE: 1242699,
ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública federal,
como Gestor do Termo de Fomento n° 03/2024, firmado entre esta Secretaria e o
Centro de Trabalho Indigenista, Organização da Sociedade Civil.
Art. São obrigações do gestor do Termo de Fomento:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II -
informar ao seu superior
hierárquico a existência de
fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de
indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas
ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;