DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 13.785, DE 12 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11727/2024/SEI-MCOM (11618003), que integra o
Processo nº 53115.019932/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAR
DE ESPANHA - MG, Fistel nº 50011587024, inscrita no CNPJ nº 02.347.341/0001-63,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, o Decreto nº
2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 13.798, DE 12 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11800/2024/SEI-MCOM (11620688), que integra o
Processo nº 53115.020030/2022-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao MOVIMENTO VIVA LAGOA GRANDE - MG, Fistel nº
50400044277, inscrito no CNPJ nº 04.994.691/0001-47, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Lagoa
Grande, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 13.799, DE 12 DE JULHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11807/2024/SEI-MCOM (11620883), que integra o
Processo nº 53115.020347/2022-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BONFIM
ESPERANÇA - ABESPE, Fistel nº
50011824689, inscrita no CNPJ nº 00.575.697/0001-29, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Bonfim, Estado de
Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 26 DE JUNHO DE 2024
Nº 9.795 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CELULOSE NIPO BRASILEIRA
S.A - CENIBRA, CNPJ nº 42.278.796/0001-99, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 9.796 - Outorgar autorização de uso das radiofrequências a Regis Wilson Nunes
Ferreira, CPF nº ***.749.498-**, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
Nº 9.819 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à STAR RADIODIF U S ÃO
LTDA, CNPJ nº 04.975.049/0001-10, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 9.820 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a LUCIANA LOPES JUNTOLLI, CPF nº ***.405.518-**, e declarar também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE JULHO DE 2024
Nº 10.278 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a PEDRO IVAN DE ARAUJO, CPF nº ***.078.806-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Radioamador, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
Nº 10.290 - Expedir autorização ao
FRIGORIFICO SERRADAO LTDA, CNPJ nº
15.619.326/0001-79, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 10.403, DE 11 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a PAULO HENRIQUE GONCALVES DA CRUZ, CPF nº
***.834.616-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 15 DE JULHO DE 2024
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 10.544 - Processo nº 53528.002045/2024-11, Santa Vitória Aviação Agrícola Ltda, CNPJ
nº 07.465.163/0001-99.
Nº 10.545 - Processo nº 53528.002059/2024-35, MIFRA Transportes Rodoviários e
Comércio de Produtos Químicos Ltda, CNPJ nº 06.069.830/0001-51.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATO Nº 10.537, DE 15 DE JULHO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 02.003.402/0082-30, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 10.535, DE 15 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização à CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.994.771/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto(a)
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 10.176, DE 5 DE JULHO DE 2024
Processo nº 53542.001630/2024-16. Consolidar e adaptar as autorizações
expedidas em favor de IAPPE & CIA LTDA, CNPJ nº 00.172.069/0001-00, em uma única
outorga para explorar os serviços de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 12 DE JULHO DE 2024
Nº 10.451. Processo nº 53542.001652/2024-86. Expede autorização a OLAVO LAC E R DA
DE 
CAMARGO 
NETO, 
CPF 
nº 
***.547.308-**, 
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 10.452. Processo nº 53542.001647/2024-73. Expede autorização a MARCO AURELIO
RODRIGUES, CPF nº ***.654.418-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 10.453. Processo nº 53542.001632/2024-13. Expede autorização a ARTHUR ROBERTO
PONCE, CPF nº ***.673.021-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 10.332, DE 10 DE JULHO DE 2024
Outorgar autorização de uso de radiofrequências a Companhia Hidro Elétrica do
São Francisco, CNPJ nº 33.541.368/0001-16, associada à autorização para a execução do
Serviço Limitado Privado.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 10.516, DE 15 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a ARLINDO DA SILVA JUNIOR, CNPJ: 45.129.752/0001-95,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 10.518, DE 15 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização a JOSE CARLOS COUTINHO NETO, CPF: XXX.789.414-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 10.521, DE 15 DE JULHO DE 2024
Expedir autorização
a JOAO BATISTA
CARDOSO DAS
FLORES, CNPJ:
09.561.765/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente