DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 13877.720292/2017-90 - Recorrente: ROSA MARCHESANO NOVAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13877.720293/2017-34 - Recorrente: ROSA MARCHESANO NOVAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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-
Processo
nº: 
10140.902826/2020-16
-
Recorrente:
ROSEMEIRE
GOUVEA
GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 25 de Julho de 2024, às 08:00 horas
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
18 - Processo nº: 10348.728748/2021-36 - Recorrente: AUREA DA SILVA FEIJO BR AG A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10467.729362/2020-12 - Recorrente: AURIDEA MARIA DE MEDEIROS
STROPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12154.720729/2022-45 - Recorrente: CARLOS ALBERTO GONCALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12448.724552/2021-70 - Recorrente: DAISY PEREIRA TERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18470.723429/2017-54 - Recorrente: FELIPE MARIO GUITLER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11610.720847/2011-11 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DE
PIRAJA HOLLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11610.720848/2011-58 - Recorrente: FERNANDO HENRIQUE DE
PIRAJA HOLLANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10380.723262/2021-13 - Recorrente: FRANCISCO KLEBER FURTADO
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10348.733230/2021-14 - Recorrente: FREDERICO AXEL LUNDGREN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15463.721273/2016-97 - Recorrente: FREDERICO AXEL LUNDGREN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 18186.722057/2017-54 - Recorrente: GUILHERME DE ALMEIDA PRADO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.736203/2021-91 - Recorrente: GUIOMAR RIBEIRO DA SILV A
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11543.720207/2016-59 - Recorrente: HEITOR LOPES NEGREIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11543.720208/2016-01 - Recorrente: HEITOR LOPES NEGREIROS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.725912/2021-41 - Recorrente: HUMBERTO DE JESUS SANTA
MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11634.720383/2015-91 - Recorrente: JOSE PECORARI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13370.720243/2021-34 - Recorrente: KATIA RUHRWIEM DICKEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13767.720172/2017-30 - Recorrente: LAUDINEIA MARIA NEVES DIAS
RUDIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17830.720441/2022-75 - Recorrente: LEDA CECILIA DE MAMAN
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.727667/2015-11 - Recorrente: LETICIA WILENNBRING DE LIMA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10348.731856/2021-96 - Recorrente: LUCIA HELENA ALVES CORREA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10348.731857/2021-31 - Recorrente: LUCIA HELENA ALVES CORREA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 25 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
40 - Processo nº: 10735.902626/2018-59 - Recorrente: MARCO AURELIO MARZULO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10735.902627/2018-01 - Recorrente: MARCO AURELIO MARZULO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10735.902628/2018-48 - Recorrente: MARCO AURELIO MARZULO DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.736897/2021-66 - Recorrente: MARIA CRISTINA ALVES
BRASILEIRO SAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13074.721142/2021-25 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13074.721143/2021-70 - Recorrente: MARIA DE LOURDES PONTES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 19613.722535/2022-79 - Recorrente: MARIA JOANA DE RAMOS
FRACASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11020.742082/2019-60 - Recorrente: MAURICIO MACHADO MARCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11020.742083/2019-12 - Recorrente: MAURICIO MACHADO MARCA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.724756/2021-09 - Recorrente: MESSIAS DE FREITAS MAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15746.720436/2020-24 - Recorrente: MONICA DA COSTA MONTEIRO
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10735.722740/2017-16 - Recorrente: OLINDA RODRIGUES BOTELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13746.720557/2011-50 - Recorrente: OLINDA RODRIGUES BOTELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12448.721194/2021-43 - Recorrente: PAULO AUGUSTO VIVACQUA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.733980/2017-51 - Recorrente: RACHEL CALCAGNOTTO GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11080.734365/2017-61 - Recorrente: RACHEL CALCAGNOTTO GARCIA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11277.720367/2022-33 - Recorrente: RAQUEL PAES BARBOSA
AURELIANO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18186.723140/2020-46 - Recorrente: ROBERTO CATANI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13748.720189/2016-34 - Recorrente: ROBERTO VIEIRA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10380.728994/2018-96 - Recorrente: SEBASTIAO ALISSON VIANA DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 19613.733795/2021-99 - Recorrente: SERGIO BOMBACHINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 19555.723135/2021-31 - Recorrente: TELMA FALCK SOUZA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 19555.723137/2021-21 - Recorrente: TELMA FALCK SOUZA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 26 de Julho de 2024, às 08:00 horas
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
63 - Processo nº: 13838.720003/2017-19 - Recorrente: ANGELO ANTONIO PIAZENTIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10830.722507/2021-31 - Recorrente: CLAUDIO TADEU MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10830.722508/2021-86 - Recorrente: CLAUDIO TADEU MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12278.720259/2019-18 - Recorrente: CLAUDIO TADEU MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12278.720262/2019-31 - Recorrente: CLAUDIO TADEU MUNIZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10730.744440/2021-14 - Recorrente: EDMUNDO LACERDA TERRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11080.738511/2022-95 - Recorrente: ENIO LORANDI LANDELL DE
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 19613.727701/2021-42 - Recorrente: GLADYSTON GERALDO EBERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10930.721541/2017-84 - Recorrente: MARCIO ALEX DE ALMEIDA
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10930.722852/2018-41 - Recorrente: MARCIO ALEX DE ALMEIDA
MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10280.724419/2021-48 - Recorrente: MARIA AUGUSTA MATOLA
PACHECO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11277.723302/2021-69 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARROS
VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11277.722238/2021-07 - Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILV A
SOUTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Dia 26 de Julho de 2024, às 14:00 horas
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
76 - Processo nº: 10280.726660/2021-10 - Recorrente: MARIA DE NAZARE BARBOSA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10280.728147/2021-55 - Recorrente: MARIA EPONINA DE MIRAN DA
LEAO PORTELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10348.731585/2021-79 - Recorrente: MARILIA EID LUCCHESI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11277.732545/2022-79 - Recorrente: MAURO ROBERTO REGUEIRA
GOMES PENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13749.720138/2018-64 - Recorrente: ORLANDO CEGLIA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10348.732611/2021-86 - Recorrente: PLINIO LACERDA MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10348.726194/2021-32 - Recorrente: RICARDO SOARES REIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11971.720005/2020-43 - Recorrente: ROBERTO LUCIO CAVALCANTI
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10830.721709/2020-85 - Recorrente: ROMEU MARCELO KURTH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10240.721625/2016-13 - Recorrente: ROSA LINDAURA JUSTINIANO
DIAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 11 DE JULHO DE 2024
Assunto: Simples Nacional
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO
OU REPARAÇÃO
DE CALHAS.
EMPRESA CONTRATANTE.
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL
REFERENTE AO MEI.
A empresa contratante de serviços de instalação ou reparação de calhas
executados por intermédio de MEI não está obrigada, em relação a essa contratação, ao
recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada na forma prevista no
inciso III do caput e no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e ao cumprimento das
obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, uma vez que os
referidos serviços não se enquadram no rol de serviços previstos no § 1º do art. 18-B da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B; NBR nº
10.844, de dezembro de 1989
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento sem a descrição precisa e completa do
fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, XI.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
PORTARIA DRF/FSA Nº 199, DE 15 DE JULHO DE 2024
Suspende as atividades de atendimento presencial
do Centro de Atendimento ao Contribuinte da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de
Santana
- 
BA
(CAC/FSA)
e 
dá
outras
providências.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA),
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 290, 299, 360 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27/07/2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, e
alterações, e considerando a necessidade de realização de serviços de manutenção
elétrica em subestação, localizada nas dependências da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Feira de Santana, que ocasionará a interrupção do fornecimento de energia
elétrica no Edifício-Sede e no Anexo, resolve:
Art. 1º Suspender as atividades de atendimento presencial aos contribuintes,
no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Feira de Santana - BA (CAC/FSA), no dia 19/07/2024.
Art. 2º Informar que o atendimento às pessoas físicas e jurídicas poderá ser
realizado por meio dos serviços disponibilizados nos seguintes canais virtuais da Receita
Federal: site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.gov.br/receitafederal),
caixa 
de 
e-mail 
corporativa 
regional 
de 
atendimento, 
denominada
atendimentorfb.05@rfb.gov.br, 
Portal 
e-CAC 
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/atendimento-virtual), 
Fale 
Conosco 
RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), 
Chat
RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) ou por outro meio
facultado pela Receita Federal.
Art. 3º As intimações a vencer na data especificada no artigo 1º, ficam
automaticamente prorrogadas para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GUSTAVO BREITENBACH