DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2024
PROCESSO NUP 30001.003987/2024-51 OBJETO: Prestação dos serviços de implantação, operacionalização e manutenção de soluções integradas de 
segurança, com fornecimento de equipamentos e operação técnica integrada para o Governo do Estado do Ceará, com duração prevista de 36 (trinta e seis) 
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da contratada. JUSTIFICATIVA: A necessidade de 
um novo contrato para prestação de serviços de videomonitoramento surge em razão do aumento do número de pontos de monitoramento em 17 novos locais, 
o que não seria possível mesmo com o acréscimo legal permitido para o contrato anterior. VALOR GLOBAL: R$ 1.510.213,44 (um milhão, quinhentos e 
dez mil, duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos), estimado para um período de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura do contrato. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.421.20300.15.339140.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IX, do Art. 75, da Lei 
Federal nº 14.133/2021 e NUP 30001.003987/2024-51. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA – ETICE, 
inscrita no CNPJ sob o número o nº. 03.773.788/0001-67, sediada na Avenida Pontes Vieira, nº. 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-
240. DECLARAÇÃO DE DISPENSA: A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº. 35/2024 (DOE de 28.06.2024) e inciso VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso IX, do 
Art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.003987/2024-51, DECLARA e APROVA A 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024, para contratação direta da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARA – ETICE, inscrita 
no CNPJ sob o número o nº. 03.773.788/0001-67. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL – RESPONDENDO. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 
30001.003987/2024-51, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2024, declarada pela 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil - Respondendo, devendo ser encaminhado extrato para publicação no Diário Oficial do 
Estado em atendimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024. Maximiliano César Pedrosa Quintino 
de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240021 – CC
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o inciso V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240021 – CASA CIVIL, com fundamento 
na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. 
Objeto: Contratação de serviço de locação de aeronave com Certificado de Aeronavegabilidade válido e matrículas nacionais, equipada com instrumentos e 
acessórios para voo instrumento (IFR), estando enquadrado nas exigências da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, além de homologado, o aparelho 
e seus equipamentos, para operação no Brasil, conforme o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil no. 21 (RBAC-21), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa: EXECUTIVE AIR TÁXI AÉREO 
LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.333.253/0001-29. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. Valor global: R$ 
6.300.000,00 (Seis milhões e trezentos mil reais). Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°038/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o Diretor MARCIO ADRIANO CASTRO LIMA, 
matrícula 30000501, ocupante do cargo de Diretor de Tecnologia e Inovação desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta 
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 15 a 19 de julho de 2024. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de julho de 2024. 
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC - CNPJ SOB O Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: 
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ/SINDIONIBUS - SOB O Nº DE CNPJ 
07.341.423/0001-14. OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE - VTE URBANO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.418/85 E 
ALTERAÇÕES, BEM COMO DECRETO Nº 95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, 
C/C A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2024 E O PROCESSO NUP 30012.000.209/2024-81. FORO: FORTALEZA-CEARÁ. VIGÊNCIA: 
12(DOZE) MESES, COM INICIO A PARTIR de 1º DE JULHO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 68.904,00 (SESSENTA E OITO MIL E NOVECENTOS 
E QUATRO REAIS) pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.421.20179.03.339039.1.500910
0000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 DE JUNHO DE 2024 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e PAULO 
CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO SINDIONIBUS.
Jose Gledson Oliveira da Pascoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC - CNPJ SOB O Nº 09.470.303/0001-42 CONTRA-
TADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ-SINDIONIBUS - CNPJ SOB O Nº 
07.341.423/0001-14. OBJETO: FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE - VTE METROPOLITANO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 
7.418/85 E ALTERAÇÕES, BEM COMO DECRETO Nº 95.247/87. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NO ART.74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 
14.133/2021, C/C A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2024 E O PROCESSO NUP 30012.000210/2024-13 FORO: FORTALEZA-CEARA. 
VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES, COM INICIO A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 5.676,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS 
E SETENTA E SEIS REAIS) pagos em MOEDA CORRENTE NACIONAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.04.122.421.20179.03.339039.
1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 DE JUNHO DE 2024 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e 
PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO SINDIONIBUS.
Jose Gledson Oliveira da Pascoa
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº111/2024 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta 
nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, 
JOSÉ WILLIAM PINTO DIÓGENES, matrícula nº 083008-1-X, lotado na Secretaria de Recursos Hídricos ora à disposição desta Procuradoria-Geral do 
Estado, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06, em SUBSTITUIÇÃO ao titular William Carvalho Guimarães, 
em virtude de férias, no período de 01 a 15 de julho de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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