DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº132 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
ação exposta na Cláusula Segunda deste Aditivo, o valor mensal do Contrato passa a ser de R$ 295.451,62 (duzentos e noventa e cinco mil quatrocentos e
cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), resultando em um novo valor global anual de R$ 3.545.419,44 (três milhões quinhentos e quarenta e cinco
mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de sua assinatura, com
efeitos retroativos a 01/01/2024, conforme vigência da CCT 2024/2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho
Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria, e Anália Bueno de Melo, Lar Antônio de Pádua.
Michelle Oliveira Freitas
ASSESSORA JURÍDICA, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº303/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a
finalidade de realizar recambiamento de internos, no valor total R$ 2.129,04 (dois mil, cento e vinte e nove reais e quatro centavos), de acordo com o artigo 1º;
art. 2º I, II, III e § 1º, art.4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº303/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
AJUDA DE
CUSTO
TOTAL
EDIGLE JOSE
DE SOUSA
POLICIAL
PENAL
472467-1-7
II
05 A 06 DE
JULHO DE 2024
FORTALEZA-CE/MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 354,84
R$ 532,26
LUCAS MAIKON
SOUZA DOS SANTOS
POLICIAL
PENAL
430912-3-9
II
05 A 06 DE
JULHO DE 2024
FORTALEZA-CE/ MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 354,84
R$ 532,26
PAULO VITOR DA
COSTA DIAS
POLICIAL
PENAL
300968-1-9
II
05 A 06 DE
JULHO DE 2024
FORTALEZA-CE/MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 354,84
R$ 532,26
RAFAEL PEREIRA
DA COSTA
POLICIAL
PENAL
431010-6-4
II
05 A 06 DE
JULHO DE 2024
FORTALEZA-CE/MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,50
R$ 354,84
R$ 0,00
R$ 354,84
R$ 532,26
VALOR TOTAL R$ 2.129,04
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA:
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: RUA PADRE MACEDO, N° 542, SALA 06 CENTRO, CRATEÚS – CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO:
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº028/2020/SAP; IX - VALOR GLOBAL:
R$3.906.396,50 (TRÊS MILHÕES NOVECENTOS E SEIS MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); X - DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO
CONTRATO Nº. 028/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 02/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JULIANA ROSA
ÁLVARES-JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP;MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 062/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, BAIRRO MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV -
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR
ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E
LIMITES PRESCRITOS DA LEI FEDERAL Nº.8.666/1993, EM ESPECIAL, NO INCISO II DO ARTIGO 57, FIRMAM O PRESENTE TERMO ADITIVO;
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº062/2022/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR
GLOBAL: R$1.518.305,28 (UM MILHÃO QUINHENTOS E DEZOITO MIL TREZENTOS E CINCO REAIS E VINTE OITO CENTAVOS); X - DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº062/2022/SAP,
QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. XII - DATA: 03/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA
PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI E CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2022
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 065/2022/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, FORTALEZA – CE, CEP: 60.160-040; IV -
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE;
V - ENDEREÇO: AVENIDA BARÃO DE STUDART, Nº 1980, 2° ANDAR, ED. CASA DA INDÚSTRIA, ALDEOTA, FORTALEZA – CE, CEP: 60120-
024; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DA LEI Nº. 8.666/1993, EM ESPECIAL INCISO II DO ART. 57; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº065/2022/SAP, POR MAIS 06 (SEIS) MESES, A PARTIR
DE 07 DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DA SUA CLÁUSULA SEXTA; IX - VALOR GLOBAL: O PERÍODO DE VIGÊNCIA PRORROGADO
NESTE TERMO NÃO ACARRETARÁ CUSTOS ADICIONAIS À ESTA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO – SAP; X - DA VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: AS
PARTES CONTRATANTES RATIFICAM AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO Nº. 065/2022/SAP, NÃO
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 05/07/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA-SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE;FRANCISCA ROSILENE FEITOSA
GUANABARA-COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE-GESTORA DO CONTRATO .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.025198/2023-94
INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ACUSADA: D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO
Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO SALARIAL. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 10.16. APLICAÇÃO
DA SANÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINIS-
TRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D”, DO CONTRATO Nº. 076/2020. (...) Isto posto, acolho o parecer de fls. 023-034, informações da
Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 002-004; 008-13 e 016-021), informações da Coordenadoria Financeira (fls. 022) e o que mais
dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira, subitem 13.1.1, alínea “d” parte
final, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da nota de empenho ou instrumento
equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-24, em virtude do atraso de 03
(três) dias no pagamento dos salários do mês de março/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP,
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