DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
TERMO DE MECENATO Nº043/2024
NUP: 27001.003490/2024-28
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta 
Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada pela Secretária da Cultura em respondência, GECÍOLA FONSECA TORRES, brasileira, 
regularmente inscrita no CPF sob o nº 999.240.993-20, matrícula nº 3000009-9, residente e domiciliada nesta Capital e a (o) AGENTE CULTURAL:
Nome do agente cultural
GERALDO SINEZIO SOBRINHO
CPF / CNPJ
***.706.793-**
Endereço
Alto da Alegria, Barbalha, CE
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
XVII FEMUB - FESTIVAL DE MÚSICA DE BARBALHA
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Norsa Refrigerante S.A.- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - CNPJ nº:07.196.033/0021-41
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Música
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos/ Matrícula: 3000918-5 / Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 
18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto 
do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ XVII FEMUB - Festival de Música de 
Barbalha” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo 
o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de 
Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabili-
dade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da 
assinatura: Fortaleza, CE 11 de julho de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, 
RESPONDENDO E GERALDO SINEZIO SOBRINHO - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO-IG 1291524
Nº DO DOCUMENTO 054/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrita no CPF sob o 
nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA INSTITUTO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, inscrito no CNPJ n° 09.154.678/0001-01, sediado na Rua Audisio Vieira do 
Nascimento, 278 – Carcará, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por PEDRO PAULO 
BEZERRA DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2006005293839 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.648.873-46, residente 
e domiciliado na Rua Marcondes Celedônio da Silva, nº 305, Pitombeira – Senador Pompeu – Ceará, OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação 
dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em 53 (cinquenta e três) Organizações da Agricultura Familiar – OAFs, localizadas 
nos municípios de: Alcântaras, Apuiarés, Cariré, Carnaubal, Cruz, Forquilha, Irauçuba, Itapajé, Itapipoca, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Massapê, Meruoca, 
Miraíma, Paracuru, Paraipaba, Pentecoste, Santana do Acaraú, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, Senador Sá, Sobral, Tejuçuoca, Tianguá e Trairi, no 
âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase, especificamente a Componente 1 - Inclusão Econômica 
Sustentável e sua Subcomponente, Fortalecimento das Organizações para melhor Acesso aos Mercados, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO O presente contrato tem como fundamento 
o Pregão Eletrônico n° 20240002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Regulamento de Aquisições 
do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado 
no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, 
tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de 
Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o 
foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na 
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 20 (vinte) meses, contado a partir da assinatura. 8.2. O prazo de execução deste 
contrato é de 18 (dezoito) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 8.3. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. O prazo de vigência e Execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe 
o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 VALOR GLOBAL: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2110003
7.20.606.211.10969.03.449039.1.7543220058.1 - 19836 21100037.20.606.211.10969.03.449039.1.5009100000.4 - 436229 21100037.20.606.211.10969.0
5.449039.1.7543220058.1 - 15752 21100037.20.606.211.10969.05.449039.1.5009100000.4 - 434827 21100037.20.606.211.10969.06.449039.1.75432200
58.1 - 11824 21100037.20.606.211.10969.06.449039.1.5009100000.4 - 1058087 21100037.20.606.211.10969.08.449039.1.7543220058.1 - 19408 211000
37.20.606.211.10969.08.449039.1.5009100000.4 - 434112 21100037.20.606.211.10969.11.449039.1.7543220058.1 - 8686 21100037.20.606.211.10969.11
.449039.1.5009100000.4 - 435301 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 08 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do 
Desenvolvimento Agrário e PEDRO PAULO BEZERRA DE LIMA Representante Legal INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA 
FAMILIAR - IDEF.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO-IG 1291524
Nº DO DOCUMENTO 0572024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrita no CPF sob o 
nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA: INSTITUTO 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, inscrito no CNPJ n° 09.154.678/0001-01, sediado na Rua Audisio Vieira do 
Nascimento, 278 – Carcará, CEP: 63.600-000, Senador Pompeu - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por PEDRO PAULO 
BEZERRA DE LIMA, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2006005293839 – SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.648.873-46, residente 
e domiciliado na Rua Marcondes Celedônio da Silva, nº 305, Pitombeira – Senador Pompeu – Ceará, OBJETO. Constitui objeto deste contrato a prestação 
dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em 52 (cinquenta e dois) Organizações da Agricultura Familiar – OAFs, localizadas 
nos municípios de: Altaneira, Araripe, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Cedro, Crato, Granjeiro, Ipaumirim, Jardim, 
Jati, Jucás, Mauriti, Milagres, Nova Olinda, Porteiras, Potengi, Saboeiro, Salitre e Santana do Cariri, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Susten-
tável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase, especificamente a Componente 1 - Inclusão Econômica Sustentável e sua Subcomponente 1.1 - Fortalecimento 
das Organizações para melhor Acesso aos Mercados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital 
e na propostas da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20230011/