DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
SDA/CE e seus anexos, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar 
Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, 
e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de 
Financiamento de Projetos de Investimento, Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional 
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará 
por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São 
José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam no 
Processo Administrativo n.º 08124983/2023. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 20 (vinte) meses, contado a partir da assinatura. 8.2. O 
prazo de execução deste contrato é de 18 (dezoito) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. 8.3. A publicação resumida do instrumento 
de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.211.10969.01.449039.1.7543220058.1 - 27311 21100037.20.606.211.10969.01.449039.1.500910000
0.4 - 4538 21100037.20.606.211.10969.02.449039.1.7543220058.1 - 23812 21100037.20.606.211.10969.02.449039.1.5009100000.4 – 436302 DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza-Ceará, 08 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário e PEDRO PAULO 
BEZERRA DE LIMA Representante Legal INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº008/2024
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO as vedações 
referentes ao período eleitoral, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº008/2024, 
veiculada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 10 de julho de 2024. Fortaleza (CE), 12 de julho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.001048/2022-36
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas e com fundamento no Art. 41 da 
Constituição Federal de 1988, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 
14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E. de 08 de janeiro de 2001, e art. 9º, da Portaria nº 060/2020, publicada 
no D.O.E. de 03 de setembro de 2020, HOMOLOGA o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor 
submetido a avaliação do estágio probatório, ocupante de cargo de provimento efetivo, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e de Apoio 
ao Registro Mercantil – ATARM, lotado na Junta Comercial do Estado do Ceará.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.001048/2022-36
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO EFETIVO
CLASSE/
REF
DOE 
NOMEAÇÃO
DATA DE 
EXERCÍCIO
MÉDIA 
GERAL
RESULTADO
01
3000443-4
CAIRO ALENCAR FERREIRA
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
I / 1
07/06/2018
16/07/2018
100
SATISFATÓRIO
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.001855/2023-30
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas e com fundamento no Art. 41 da 
Constituição Federal de 1988, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº 9.826/1974, de 
14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E. de 08 de janeiro de 2001, e art. 9º, da Portaria nº 060/2020, publicada 
no D.O.E. de 03 de setembro de 2020, HOMOLOGA o Resultado Final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor 
submetido a avaliação do estágio probatório, ocupante de cargo de provimento efetivo, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Técnicas e de Apoio 
ao Registro Mercantil – ATARM, lotado na Junta Comercial do Estado do Ceará.
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
NUP 56032.001855/2023-30
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
CARGO EFETIVO
CLASSE/ 
REF
DOE 
NOMEAÇÃO
DATA DE 
EXERCÍCIO
MÉDIA 
GERAL
RESULTADO
01
3000667-4
CAMILA SABOIA MORAIS 
GABRIELE FREIRE
TÉCNICO EM REGISTRO MERCANTIL
I / 1
04/08/2020
24/09/2020
100
SATISFATÓRIO
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº068/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora ANA KÉSIA DE SOUZA ARIMATEA, matrícula 000072.9-1 Símbolo ADECE III, na função 
de GERENTE DE COMPLIANCE, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A GERENTE DE PLANEJAMENTO 
E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, em virtude de suas férias, no período de 15 a 29 de julho de 2024.Esta Portaria entra em vigor nesta data, 
revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza,10 de julho de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2021
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 14/2024; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza 
– Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº