DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0749/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.025467/2024-71, RESOLVE, de conformidade 
com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM 
TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme cons-
tantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. 
Fortaleza 13 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0749/2024-GAB DE 13 DE JUNHO DE 2024
Enquadramento: 15 - Lei 15.901/2015  
 
 
 
 
 
 
 
        Grupo Ocupacional: MAG
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
NÍVEL/TITULAÇÃO 
NÍVEL/TITULAÇÃO ATUAL
A PARTIR
PROCESSO
1
3026651X
RANIELE CARLA COSTA SANTIAGO
K020 - Professor
I / ESPECIALIZAÇÃO
J / MESTRADO
08/02/2024
22001.025467/2024-71
*** *** ***
PORTARIA Nº0961/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta nos autos do processo nº 07663757/2022/VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela Primeira Comissão Processante 
da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº68/2022, instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARIA MIRIAN DA SILVA ARRUDA , Professora, matrícula 
nº 1219871X , sugerindo a Comissão Processante, que seja declarada sanada a irregularidade, pela efetivação da renúncia de proventos de aposentadoria 
referente a matrícula 1219871X. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0975/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que consta no Processo NUP 22001.075689/2024-34, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser 
realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional 
do servidor JÔNIO VIEIRA DE SOUSA, matrícula nº 478690-1-3, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos termos do art. 191, inciso III, IV, da 
Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), e art. 78, III, da Lei nº 10.884/1984(Estatuto do Magistério), em razão de 
conduta inadequada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0976/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que consta no Processo NUP 22001.003800/2024-91, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser 
realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional 
do servidor MAXMO HALLEY VIEIRA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 303470-1-3, acusado de haver praticado o ilícito tipificado nos termos do 
art. 191, inciso III, IV, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), e art. 78, III, da Lei nº 10.884/1984(Estatuto do 
Magistério), por violação do decoro funcional. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO
Nº04/2024 - NUP 22001.081335/2024-29
CONTRATO N.º: 082/2024/SEDUC CONTRATADA: EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 73.694.788/0001-57 
ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, CEP. 60.864- 520, Fortaleza-CE Á Secretaria de Educação do Ceará - SEDUC, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001- 25, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima S/N, Cambeba, CEP: 60191-070, Fortaleza-CE, por 
meio da Senhora Secretária da Educação, Eliana Nunes Estrela, em documentos acostados aos autos, autoriza a empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar os serviços abaixo discriminado: Descrição/Especificação do serviço : O presente Contrato tem por objeto serviços 
de comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão 
de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 ou 27.1, para atender as necessidades dos 
Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas no interior do Estado do Ceará, esse especificamente no Distrito Operacional 
de SOBRAL, na EEMTI MARIA STELA ROCHA AGUIAR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. Endereço: Distrito de Guriú, Camocim, 62.400-000 - Camocim/CE, Qtde. Unit: 1,00, Prazo de Execução: 04 
(quatro) meses, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Oitava, Item 8.2., estabelecida no Contrato Nº 082/2024. Valor 
Global dos Serviços: R$ 199.885,62 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) Emitido em: 03 de julho de 
2024. Eliana Nunes Estrela - CONTRATANTE, FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS - CONTRATADA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 10 de julho de 2024.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2021/NUP 22001.076018/2024-91 IG: : 1329134 SACC: 1164451
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2021 - CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO E A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS – SOP,; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária 
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: 
Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, com endereço na Rua Cel. João Carneiro, 172 – Bairro Fátima, Cep: 
60.040-560, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 35.246.560/0001-05, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCELO 
FLÁVIO MELO CORREIA LIMA, brasileiro, engenheiro civil, RG nº 9339 CREA/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 321.307.673-20, com a interveniência 
da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominada SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 
33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital,; V - ENDEREÇO: Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2021, publicado no D.O.E de 25.05.2021, de acordo com o NUP 22001.076018/2024-91, regulamentado no artigo 57, 
§1º, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem 
como finalidade prorrogar o prazo de vigência do contrato, que tem por objetivo a OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALI-
ZANTE NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA – CE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS, partes integrantes do Termo original, independentemente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que 
tratam dos serviços a serem executados no contrato, ora aditado, terá o seu prazo de vigência prorrogado por mais 220 (duzentos e vinte) dias, a partir de 
25 de outubro de 2024 até 01 de junho de 2025. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus 
aditivos.; XII - DATA: 27 de Junho de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação CONTRATANTE MARCELO