DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº231/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 01.07.2024, o servidor JOSE NILSON FERNANDES FILHO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência 
E, matrícula n° 106096-1-5, para o Núcleo de Fiscalização Itinerante, concedendo gratificação de localização de 30%. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°233/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição delegada pelo Secretário da 
Fazenda, prevista no inciso XIV da Portaria nº096/2024, de 05 de março de 2024 (DOE 07/03/2024), e tendo em vista o que consta na Sindicância n° 17/2019 
(TRAMITA n° 05103597/2019), RESOLVE absolver o servidor JEOVÁ FRANCO CAVALCANTE JÚNIOR, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, matrícula 104.069-1-9, da acusação que lhe fora imputada, com o consequente arquivamento do feito. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº009/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 49, 51, 53, 54 e 
55 /2024 (publicado no D.O.E. de 17 de maio de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 25 de junho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº009/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)49, 51, 53, 54 E 55 /2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.151.957-2
HILARIA JESSICA DA SILVA HENRIQUE
02
06.531.962-1
MARIA IRANDI ADEODATO CONSTRUÇÕES
03
06.891.997-2
AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHÕES LTDA
04
06.785.894-5
COMERCIAL DE MOVEIS J J LTDA
05
07.131.295-1
FS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
06
06.216.931-9
LF DE ANDRADE MERCADINHO
07
06.128.214-6
MARCOS SELANO CARVALHO LINHARES – ME
08
07.178.437-3
CONFORT COLCHÕES LTDA-ME
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº010/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 57, 58, 59, 60, 61 
e 62 /2024 (publicado no D.O.E. de 17 de maio de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 25 de junho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº010/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)57, 58, 59, 60, 61 E 62 /2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.589.020-5
ALAN FERREIRA DA SILVA ME
02
06.599.135-4
ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTOS CONFECÇÕES ME
03
06.638.004-9
BIO+COMPLEXO VERDE LTDA EPP
04
06.593.705-8
CICERO FERREIRA SANTANA ME
05
06.604.743-9
CLEUMA JUSTINO DA SILVA ME
06
06.614.427-2
ELANE M MONTEIRO CONFECÇÕES ME
07
06.600.050-5
F E LOPES DE LIMA ME
08
06.599.105-2
FABRICIO G DA SILVA ME
09
06.625.817-0
FRANCISCO JOSÉ FAUSTINO LO ME
10
06.636.976-2
FURACÃO PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEICULOS LTDA ME
11
06.593.694-9
JANE DE OLIVEIRA LIMA ME
12
06.629.322-7
JOÃO FERREIRA DA SILVA METALURGICA ME
13
06.613.225-8
JOÃO VICTOR DE SOUSA CRUZ ME
14
06.631.056-3
JOSÉ PLACIDO SOARES PIMENTEL ME
15
06.590.146-0
JULIO SEZAR VIEIRA DE LIMA ME
16
06.602.209-6
L RODRIGUES DA SILVA ME
17
06.609.405-4
LUCIANO S DE SOUSA ME
18
06.616.596-2
MARIA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS BARBOSA ME
19
06.613.721-7
MARIA LUZIENE MARTINS LIMA ME
20
06.598.844-2
MARIA PASTORA FERREIRA NASCIMENTO HOLANDA ME
21
06.618.644-7
MEDEIROS & NOJOSA LTDA ME
22
06.629.607-2
R & G FABRICAÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA ME
23
06.605.540-7
R e R LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
24
06.616.366-8
REBECCA CARDOSO DE OLIVEIRA MARINHO ME
25
06.613.772-1
REPAC MINERAÇÃO LTDA EPP
26
06.596.794-1
SEBASTIÃO LOPES TEIXEIRA ME
27
06.604.290-9
SILVANIA FREITAS SANTOS
28
06.608.286-2
T & T DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ME
29
06.630.540-3
TIAGO FREIRE DE LEMOS ME
30
06.637.155-4
W. S. CRISPIM ME
31
06.398.954-9
FRANCISCO MARERLANE OLIVEIRA GOMES- ME
32
06.336.763-7
A M DA SILVA ME
33
06.386.444-4
AILA MARIA ROCHA GOMES ME
34
06.211.895-1
ANA VIRGINIA MARQUES DOS SANTOS ME
35
06.400.401-5
AUGUSTO CESAR MARREIRO DE ABREU ME
36
06.208.049-0
C F FERREIRA ME
37
06.402.048-7
CARLOS ALEXANDRE BORGES DA COSTA ME