DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
136
06.506.286-8
JOSÉ PAIVA PEREIRA
137
06.537.786-9
LOJA DO BORRACHEIRO SÃO VICENTE LTDA-ME
138
06.972.939-5
M DAS GRAÇAS ALVES DE OLIVEIRA ME
139
06.971.963-2
MANOEL CASTELO BRANCO ME
140
06.725.230-3
MARIA NEURECI CANDIDO GURGEL ME
141
06.957.811-7
SEBASTIÃO CORDULINO FREIRE ME
142
06.781.190-6
S e G RABELO SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO
143
06.970.443-0
V. ALVES DE SOUSA FILHO ME
144
06.515.316-2
JOÃO PAULO VIANA DE FREITAS
145
06.641.178-5
FRANCISCO JOSÉ LINS
146
06.968.954-7
ANTONIO DA SILVA TORRES ME
147
06.396.580-1
JOSUE DE SOUSA CORREIA
148
06.364.400-5
M PEREIRA DE OLIVEIRA LANCHONETE
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº013/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto art. 40 da instrução normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE 
EXECUÇÃO CEXAT EM MARACANAÚ, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 79, 81, 82, 83, 84 
e 85/2024 (publicado no D.O.E. de 27 de maio de 2024). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos 
relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação 
deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito 
de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Maracanaú, 25 de junho de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº013/2024, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE 
QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)79, 81, 82, 83, 84 E 85/2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.572.410-0
ALBERTO TARGINO JUNIOR
02
06.447.932-3
COMERCIAL TANDE DE ALIMENTOS E ARMARINHO LTDA ME
03
06.564.826-9
DANIEL E SILVA DE OLIVEIRA
04
06.492.503-0
DANIEL RODRIGUES ROCHA ME
05
06.564.343-7
FRANCISCO WANDER CARLOS SANTOS
06
06.456.889-0
HILTON DE CASTRO E SILVA
07
06.481.130-1
JOSÉ EDIVAN DA SILVA UCHOA
08
06.564.345-3
JOSÉ WOLNER SANTOS
09
06.564.344-5
JOSÉ WOLNER SANTOS FILHO
10
06.572.350-3
M. ALINE DOS SANTOS NUNES
11
06.575.619-3
MARIA VANDA FREIRE LIMA SOARES – ME
12
06.440.707-1
MIKAELE PEREIRA LIMA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME
13
06.549.979-4
MINERVINO ALVES FERREIRA
14
06.572.996-0
OSWALDO REBELO VIEIRA
15
06.563.466-7
P C BARBOSA DA SILVA ME
16
06.447.950-1
PAULO AFONSO PEREIRA BATISTA
17
06.589.080-9
RENE RIBEIRO ME
18
06.442.435-9
ROBERTO FERREIRA FONTES -ME
19
06.558.603-4
TICIANA BATISTA DE MESQUITA
20
06.573.757-1
VALDINEZ PINHEIRO DA COSTA ME
21
06.575.584-7
VANDERLENE CORREIA SOUSA ME
22
06.468.235-8
FRANCISCO PEREIRA LIMA
23
06.463.820-0
JOÃO MARCIO LIMA CRUZ
24
06.439.634-7
NATANIEL FREITAS DE CRUZ
25
06.463.819-7
RENATO SILVA SANTANA
26
06.394.197-0
ABELARDO FERREIRA LIMA ME
27
06.414.895-5
ALEX ROBSON DE SOUSA MARTINS
28
06.392.495-1
ANTONIO CRISTIANO VASCONCELOS ABREU ME
29
06.557.927-5
CONSTRUFACIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
30
06.404.986-8
DIEGO FELIX MEDEIROS ME
31
06.581.039-2
F A DE QUEIROZ MAGALHÃES FILHO ALUMINIO LTDA
32
06.407.095-6
F. MARCELO RANGEL
33
06.415.832-2
F. M. DA SILVA DE SOUZA VIDEO ME
34
06.419.164-8
FRANCISCO ATONIO MARTINS FREITAS
35
06.970.430-9
FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PADARIA -EPP
36
06.403.871-8
FRANCISCO FERREIRA SOARES DEPOSITO
37
06.428.907-9
FRANCISCO JURANDI BORGES DO NASCIMENTO
38
06.425.510-7
FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO-ME
39
06.393.125-7
INACIO DE PAULA BARROS
40
06.495.001-8
J L F DA SILVA FERRAGENS ME
41
06.412.731-1
JANIELE MARQUES DE LIMA SILVA ME
42
06.607.054-6
LUIZ GONZAGA FERREIRA DA COSTA ME
43
06.415.986-8
M. R. MOTOCICLO BAR E LANCHONETE LTDA ME
44
06.407.502-8
MARIA AUXILIADORA RIBEIRO RESTAURANTE ME
45
06.447.800-9
OPTICA VIDA LTDA
46
06.467.471-1
R N C FERREIRA ME
47
06.448.014-3
RAIMUNDA ARAÚJO DE SOUZA CUNHA ME
48
06.390.655-4
RAIMUNDO ALVES DE FREITAS ME
49
06.622.471-3
ROBERTO THIERRY FARIAS ALVES ME
50
06.584.141-7
VERUSKA CARVALHO BEZERRA ME
51
06.962.369-4
CVC CERA VEGETAL DO CEARA LTDA
52
06.644.290-7
A W CAVALCANTE DA SILVA ME
53
06.647.125-7
ANA CLAUDIA BARROS DA COSTA CARDOSO
54
06.906.499-7
COMERCIAL NOGUEIRA BRASIL LTDA
55
06.959.726-0
EDGAR DA CRUZ ARAÚJO
56
06.774.567-9
F. V. LIMA RODRIGUES-ME
57
06.727.870-1
FONSECA MOTOPEÇAS LTDA
58
06.182.542-5
FRANCISCA ROSILEIDE GONÇALVES BRUNO
59
06.223.697-0
FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
60
06.410.164-9
FRANCISCO ULISSES JUCA LIMA ME
61
06.469.252-3
INSTITUTO PÃO EDUCAÇÃO E ARTE
62
06.437.026-7
J M METALURGICA LTDA
63
06.732.803-2
L. ARAÚJO COMERCIO E SERVIÇOS
64
06.604.983-0
M E SOARES BRANDÃO ME
65
06.458.027-0
MARIA GABRIELA SOUSA LEITÃO ME
66
06.357.461-6
MARIA GERALDINA LAURENTINO ME