DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº132 | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
55, inciso III, todos da Lei Federal n° 8.666/1993; No Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 da categoria de asseio e conservação
(CE 000127/2024); VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº010/2021, em
decorrência do reajuste do salário-base, cesta básica, vale-alimentação e plano de saúde, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho
2024/2024 da categoria de asseio e conservação (CE000127/2024), IX - VALOR: O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação objeto do
presente aditivo, passa de R$ 708.326,58 (setecentos e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 746.134,30 (setecentos e
quarenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), conforme planilha constante no Anexo Único deste Termo, e o valor total deste aditivo
para cobrir as despesas com a repactuação pelo período de vigência contratual é de R$ 241.969,41 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e sessenta e
nove reais e quarenta e um centavos);; X - DA VIGÊNCIA: Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda
do Estado do Ceará em 05 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Victor Simão Bede,
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2024 (SACC 1325075)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: DELL COMPUTA-
DORES DO BRASIL LTDA, CNPJ: 72.381.189/0010-01; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de computadores desktops, contemplando
utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo
de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC, Ata Registro de Preço n.º 2024/06525 e na proposta da CONTRATADA;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Comarca de Fortaleza;
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato serão de 12 (doze) meses, contados a partir da celebração. O prazo de execução do objeto deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Os prazos de vigência e de execução poderão
ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993; VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 382.600,00
(trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da
proposta, conforme art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.411.10
881.15.449052.1.500.9100000.0.4.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS:
Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Maurício Lus Cassalta de Paula Couto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 032/2024 (SACC 1327661)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: WANDERLEIA
VARELA DE ANDRADE, CNPJ: 31.643.700/0001-28; OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Sistema de Controle de Acesso Físico, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230045 – SEFAZ e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da ordem
de serviço ou instrumento equivalente. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993;
VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 141.494,99 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e
noventa e nove centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art.
40, XI da Lei nº 8.666/93, art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº 10.192/2001; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.4
21.20283.15.339040.1.500.9100000.0.2.01 19100001.04.126.421.20283.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 19100001.04.126.411.10881.15.449040.1.500.9
100000.0.4.01 19100001.04.126.411.10881.15.449052.1.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em
10 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Wanderleia Varela de Andrade, REPRESENTANTE
LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2024 (SACC 1327785)
CEDENTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CNPJ: 07.223.670/0001-16. CESSIONÁRIA: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA
FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; OBJETO: Cessão de uso de bem imóvel não onerosa, por inexigibilidade de licitação, objetivando a disponibilização
de área total de 274,49m², composta por uma sala localizada no pavimento térreo (72m²) e no pavimento superior (202,49m²) do prédio do Núcleo de Apoio
Portuário - NAP do Porto de Fortaleza, pela Companhia Docas do Ceará – CDC, Cedente, à Secretaria da Fazenda do Estado Ceará – SEFAZ, Cessionária;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21; FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato é de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso Não Onerosa; VALOR GLOBAL: R$ 1.926.941,40 (um milhão
novecentos e vinte e seis mil novecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339
039.01.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 01 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme
França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Lúcio Ferreira Gomes, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº098/2024
NUP: 19001.000665/2023-36
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece
expressamente que deve ao servidor NAURIDES GADELHA DE ALMEIDA matrícula nº 06912419, o valor de R$ 117.696,45 (cento e dezessete mil
seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) referente a diferença de vencimento salarial dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo
terceiro salário de 2023, termos do despacho da PGE nº 04/2024 de 11 de janeiro de 2024, do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica.
Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 1910
0001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza,
09 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Aline Marie Teófilo de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
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