DOE 16/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº132  | FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 Ano XVI N.º 105, que circulou em 07 de junho de 2024, p. 88, com a publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, CONSI-
DERANDO a informação de novas Dotações Orçamentárias às fls. 109. CONSIDERANDO a Lei Estadual Nº 18.664 de 29/12/2023. ONDE SE LÊ: Dotação 
Orçamentária: 57100001.18.541.724.20631.01.339039.21600.1. LEIA-SE: Dotações Orçamentárias: 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.500910000
0.0, 57100001.18.541.335.21143.01.339092.1.7991200016.1 e 57100001.18.122.421.20220.03.339092.1.5009100000.0. Fortaleza-CE, 11 de julho de 2024
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO N°11/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de ambiente de armazenamento e processamento de 
dados nas modalidades de Infraestrutura como Serviço – IaaS e Plataforma como Serviço – PaaS, conjuntamente com serviços de cessão de direito 
de uso de software de gestão no modelo Software como Serviço – SaaS, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial, no Docu-
mento de Especificação Técnica de TIC e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa 
de Licitação nº 01/2024, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de 
Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, em conformidade com a legislação, em especial o art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações 
e, ainda, na legislação aplicável. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 04 (quatro) anos, contado a partir de 02 de julho de 2024, podendo 
ser prorrogado nos termos do que dispõem os arts. 106 e 107, da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 
2.256.240,16 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos) no prazo de 04 (quatro) anos, com valor global 
anualizado de R$ 564.060,04 (quinhentos e sessenta e quatro mil, sessenta reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19383, Funcional: 5720
0001.18.126.421.20343.03.339140.1.7531200070.1 e Pré-reserva: 1322086 DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: CARLOS 
ALBERTO MENDES JÚNIOR – CONTRATANTE – SEMACE e FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA - EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE – CONTRATADA.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº048/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas 
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria n.º 003/2023, republicada por incorreção no D.O.E de 09/07/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora 
JULIANA LIMA ROCHA COELHO, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000016-1, desta Secretaria, a viajar às cidades 
de Barbalha-CE, Baixio-CE, Campos Sales-CE e Crato-CE, no período de 17 a 22 de julho de 2024, com o objetivo de participar das Oficinas do Ceará 
Credi Mulher, Conferência Regional de Economia Popular e Solidária da Região do Cariri e apoiar as ações do Ceará Credi Mulher na 71ª EXPOCRATO, 
concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 
722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do 
Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 11 de julho de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022
I - ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
MULHERES; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO 
DE SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: R. Luís Gama, 280 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, 60810-001; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a repactuação do Contrato nº006/2022 o qual tem como 
objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as 
necessidades das categorias de Asseio, Motorista e Assistente Social. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 118.954,65 (cento e dezoito mil, novecentos e cinquenta 
e quatro reais e sessenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: até 24 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. ; XII - DATA: 10 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretária Executiva 
de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres e Victor Simão Bedê - Sls Terceirização de Serviços Ltda. .
Manuella de Mesquita Guimarães
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, 
sob o nº 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, neste ato representada pela Secre-
tária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, a Sra. Maria Gloria Matos Batista, RESOLVE: Reconhecer a dívida em favor da empresa SERVNAC 
FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, na importância de R$ 24.786,90 (vinte e quatro mil, 
setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), conforme Termo de Reconhecimento de Dívida espelhado através do Processo NUP 62000.000519/2024-
21, referente ao contrato n°: 022/2018, cujo o objeto é a prestação de serviço de mão de obra terceirizada, referente ao período de janeiro a março do ano de 
2024, considerando a repactuação em virtude das Convenções Coletivas de Trabalho de 2024, sendo paga através da Dotação Orçamentária 62100001.14.3
34.167.21052.03.339093.1.500.9100000.0.3.01.
Maria Glória Matos Batista
SECRETARIA DAS MULHERES
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
PORTARIA Nº013/2024 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA/CE, no uso de suas competências legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
SERVIDORA a seguir relacionada para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo mencionado abaixo, 
concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secre-
taria da Proteção Animal - SEPA.
SERVIDOR(A) DESCRIÇÃO OBJETO
MATRÍCULA 
CARGO
ORIGEM 
PERÍODO
DESTINO 
QTDE DIÁRIAS
VR. DIÁRIA 
(R$ 131,43)
ACRÉSCIMO 
(ANEXO III)
AJUDA DE 
CUSTO
VR. 
TOTAL
Karine Rocha Montenegro IV Encontro Técnico 
Nacional de Centros de Triagem e Reabilitação 
de Animais Silvestres (ENACS), em Jundiaí/SP.
30000358 Orientadora 
de Célula
Fortaleza 22.08.2024 
à 26.08.2024
Jundiaí/SP 4,5
R$ 591,43
R$ 295,71
R$ 131,43
R$ 1.018,57
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, em Fortaleza/CE 12 de julho de 2024.
David Andrade Rattacaso
SECRETARIO DA PROTEÇÃO ANIMAL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.