DOMCE 17/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3504

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:0B846DA0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - DECRETO
GAB/PMI Nº 51 DE 16 DE JULHO DE 2024.

DECLARA
EM
SITUAÇÃO
ANORMAL,
CARACTERIZADA
COMO
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA, ÀS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS
PELA
ESTIAGEM–
COBRADE:
1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e a portaria 260 de 02 de
Fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública,

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pela Estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada
como
SITUAÇÃO
DE
EMERGÊNCIA,
nas
áreas
comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações
do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações
sobre Desastres (S2ID) pelo Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e
reabilitação do cenário.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (Cento e Oitenta) dias.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:82DA43E1

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 645, DE 10 DE JULHO DE 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990,
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 12 de julho de
2024, pela Servidora Márcia Helena Santos Barreto, exercente no
cargo de Secretária Interina das Finanças, pertencente à Secretaria de
Finanças – SEFIN, para Fortaleza, para participar do Seminário de
Governança Fiscal Interfederativa.
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.
RESOLVE,
Art. 1º - Conceder a Servidora Márcia Helena Santos Barreto, uma
diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e Dois Reais)
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B8B5B73C

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 03, DE 16 DE JULHO DE 2024
REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica
de
direito
público
interno,
inscrito
no
CNPJ
sob
o
nº
07.683.188/0001-69, por sua Prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA
SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc;
CONSIDERANDO disposto na Lei Orgânica do Município de
Irauçuba;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 507/2006
(Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Irauçuba);
CONSIDERANDO o que dispõe o Edital de Concurso Público nº
002/2022, o resultado final devidamente homologado pelo Decreto
Municipal nº 91 de 03 de agosto de 2023;
COMUNICA: O Município de Irauçuba estará convocando os
candidatos relacionados no anexo único, devidamente aprovados no
Concurso Público regido pelo Edital nº 002/2022, para que no prazo
de 5 (cinco) dias úteis compareçam ao Departamento de Recursos
Humanos, situado à Rua Walmar Braga, nº 1.299, Centro, de posse da
documentação exigida no Capítulo XVI item 9 do Edital de
Concurso Público nº 002/2022, estando submetidos a inspeção médica
conforme os itens mencionados anteriormente.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

Cargo: Agente Municipal de Trânsito
DAVID DOS SANTOS LIMA
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:D72D0BCB

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 653, DE 12 DE JULHO DE 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.