DOMCE 17/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3504 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Art. I° - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO e 
EQUIPE DE APOIO com vigência até 31 de Janeiro de 2024, 
composta pelos membros a seguir: 
PREGOEIROLUIZ SEGUNDO COSTA DIÓGENES 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIOKELLY CRISTINA LEMOS 
DE ALMEIDA 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIODOMINGOS ALVES DE 
FREITAS 
Art. 2° - Essa Comissão Especial está sendo designada apenas para o 
Processo N° 00001.20231205/0001-04, Pregão N° 2023121301 CMJ, 
com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA LOCAÇÃO DE 
SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA MANUTENÇÃO DAS 
ATIVIDADES 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA; 
  
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRA-SE.  
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO BEZERRA DE MENEZES - JAGUARETAMA/CE, 
em 02 de Janeiro de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.  
  
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO  
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:78103EAD 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA 004/2024 
 
PORTARIA Nº 004/2024. 
  
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DO PARECER 
PRÉVIO Nº 353/2023 DA LAVRA DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE/CE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
CONSIDERANDO que tramita perante o Poder Legislativo o 
processo de análise e julgamento da prestação de contas anuais de 
governo do Município de Jaguaretama, referente ao Parecer Prévio 
nº 353/2023, Processo nº.07793/2021-7,do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Glairton Rabelo Cunha, referente ao exercício financeiro de 2020; 
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Jaguaretama 
dispõe que as contas de governo do Município deverão ser julgadas no 
prazo improrrogável de sessenta dias; 
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno que 
regulamentam o início do processo de julgamento das contas, resolve: 
Art. 1º. Torna público, no âmbito do Município de Jaguaretama, o 
julgamento das contas anuais de governo do Município de 
Jaguaretama, referente ao exercício financeiro de 2020, conforme 
Parecer Prévio nº 353/2023, Processo nº 07793/2021-7,do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, de responsabilidade do Sr. 
Francisco Glairton Rabelo Cunha(período de 2020). 
  
Parágrafo Único. O Parecer Prévio Nº 353/2023será parte integrante 
desta Portaria. 
Art. 2°. Fica instituída a Comissão de Finanças e Orçamento 
responsável pelo processamento e apuração dos fatos constantes no 
processo em epígrafe. 
Parágrafo Único. Determino o imediato encaminhamento dos autos à 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Jaguaretama para cumprir o rito processual previsto na Lei Orgânica 
do Município. 
Art. 3º. Fica à Assessoria Jurídica do Parlamento Municipal 
responsável para prestar o auxílio necessário à Comissão de Finanças 
e Orçamento, assistindo-a no que precisar durante o processamento do 
julgamento das referidas contas de governo. 
Art. 4o. Designo o(a) servidor(a) Wedina Dantas Silva para 
acompanhar os trabalhos, na condição de escrivã ad hoc. 
Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Gabinete da Presidência, aos 30 de janeiro de 2024. 
  
VER. JOSÉ ERIVALDO DE BRITO  
Presidente 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2BD36EC5 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA 005/2024 
 
PORTARIA Nº 005/2024 JAGUARETAMA-CE, em 31 de janeiro 
de 2024. 
  
“EXONERAR SERVIDOR” 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, Sr. Jose Erivaldo de Brito, no uso de suas 
atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Exonerar os Servidores, conforme relação abaixo: 
NOME/ SERVIDOR FUNÇÃO 
GEOVANA 
LIVIA 
LOPES 
OLIVEIRA 
ASSESSOR 
ADMINISTRATIVO DAÍ.IIB 
KELLY CRISTINA LEMOS DE 
ALMEIDA OUVIDOR 
LEGISLATIVO ADJUNTO OLA-IA 
LUCLECIA DA SILVA LOPES CHEFE DO DEP DE COL DE 
PRE E COMP DAÍ-II 
LUIZ 
FELIPE 
ALMEIDA 
SANTOS 
DIRETOR 
ADMINISTRATIVO DAÍ-I 
  
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
  
Resgistre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE, em 31 de janeiro de 2024. 158° 
Ano de Emancipação Política. 
  
JOSE ERIVALDO DE BRITO  
Presidente 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:AA48CCE5 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA 006/2024 
 
PORTARIA N° 006/2024 de 01 de fevereiro de 2024. 
  
O cidadão José Erivaldo de Brito, Presidente da Câmara Municipal 
de Jaguaretama - Ceará, no uso de suas atribuições legais. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1°- NOMEAR Sr. Luiz Felipe Almeida Santos, para exercer as 
funções Chefe do Departamento de Coleta de Preços e Compras. 
  
Art. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
  
GABINETE DO PRESIDENTE, em 01 de fevereiro de 2024; 158° 
Ano de Emancipação Política. 
  
 

                            

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