DOMCE 17/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3504

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CONSIDERANDO, que o Prefeito Eleito de Potengi-Ceará, veio a
falecer aos 13 de julho do ano andante;
CONSIDERANDO, que o mesmo estava manifestamente ausente do
comando da administração municipal, em razão da doença que o
levou a óbito;
CONSIDERANDO, que na sua ausência a administração municipal
ficou a cargo de pessoas outras, as quais em tese, não teriam
legitimidade para tanto;
CONSIDERANDO, finalmente, que há previsão Constitucional, pois
segundo o art. 31 da CF “a fiscalização interna do município será feita
pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Auditoria Interna com
a finalidade de auditar todas as áreas de atuação das diversas
Secretarias e demais órgãos do Município de Potengi.

Art. 2º - Constitui a Comissão Especial de Auditoria Interna os
seguintes membros:

I – O Secretário de Finanças;

II - Um representante do Controle Interno do Município;

III – Um Procurador do Município, a ser indicado pelo Prefeito
Municipal;

IV – Um Representante da Assessoria Contábil;

V – Um representante da Assessoria do Controle Interno

Parágrafo único: Caberá a coordenação e execução da respectiva
auditoria interna ao respectivo Procurador (a), indicado pelo Prefeito
Municipal.

Art. 3º - Os membros da Comissão, durante a execução dos seus
trabalhos, terão amplo e irrestrito acesso a todos os documentos
públicos, incluindo-se todos os processos administrativos necessários
para a elaboração de relatório final.

Art. 4º - A Comissão Especial deverá apresentar Relatório Final que
deverá apontar todas as irregularidades e ilegalidades, eventualmente,
encontradas nos atos de contratação.

Parágrafo Único - Constatada a irregularidade ou ilegalidade em
qualquer dos atos de contratação praticados, a responsabilidade dos
agentes públicos será apurada através de Sindicância, que deverá
observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 5º - O Relatório Final deverá ser entregue até o dia 30
de setembro do presente ano.

Art. 6º - Após a manifestação e homologação do Relatório Final, por
parte do gestor de cada pasta, este deverá ser encaminhado ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no
prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Todos os atos praticados deverão gozar de ampla
publicidade, inclusive com publicação em diário municipal.

Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Potengi, 16 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DDD96FC3

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 07/16/2024-07, DE 16 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 07/16/2024-07, DE 16 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DA
SERVIDORA PÚBLICA DAUANA FERREIRA
CUSTÓDIO DO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DE
COORDENADORA
DO
CADASTRO
ÚNICO
DO
MUNICÍPIO
DE
POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Interino do Município de Potengi, Estado do Ceará,
Humberto Damasceno de Oliveira, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos
cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
Administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas.

RESOLVE
Art. 1º EXONERAR a Sra. DAUANA FERREIRA CUSTÓDIO,
CPF Nº 062.869.283-83, do cargo em comissão de Coordenadora do
Cadastro ùnico, lotada na Secretaria de Assistência Social do
Município de Potengi, Estado do Ceará.

Art. 2º Notifique-se o Departamento de Recursos Humanos para
adoção dos demais procedimentos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contidas na Portaria Municipal nº
15/04/2024-01.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Prefeitura Municipal de Potengi, 16 de julho de 2024.

HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:58F38D2A

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 04/16/2024-04

PORTARIA Nº 04/16/2024-04

Dispõe sobre a nomeação ao cargo comissionado de
COODENADOR DO CADASTRO ÚNICO do
senhor LUCIAN MICHAEL CRUZ DA SILVA, e dá
outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
POTENGI/CE,
Sr.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA, no uso das suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, VI, da Lei Orgânica do
Município de Potengi-CE;

CONSIDERANDO a nomeação do servidor abaixo indicado para o
cargo especifico;

RESOLVE:

Art.
1º.
Fica
nomeada
para
o
Cargo
Comissionado
de
COODENADOR DO CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE
POTENGI - CE, o Sr. LUCIAN MICHAEL CRUZ DA SILVA,
portadora do CPF: 057.831.113-50 lotado na Secretaria municipal de
Assistência Social.
Art. 2º. Determinar o envio desta Portaria ao Departamento Pessoal
para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.