DOMCE 17/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3504 
 
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Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 
N° 001/2022 
PROCESSO Nº005/2022 
VALIDADE:29.09. 2024 
A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena, com base na Legislação Ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista o contido no expediente protocolado, expede a 
presente REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO à: 
1. NOME/RAZÃO SOCIAL 
2. CPF/CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA 
10.508.935.0001-37 
3. ENDEREÇO 
RUA AUGUSTO MÁXIMO VIEIRA, 80, CENTRO 
4. MUNICÍPIO 
5. CEP 
Madalena/CE 
63860-000 
6. OBJETO DA LICENÇA 
Regularização de Licença de Operação para atividade da Reforma e Funcionamento do Hospital e Maternidade Mãe Totonha, localizada na Rua José Homero Saraiva Câmara, Nº 81, Santa Terezinha no município de 
Madalena/CE. 
7. EMBASADA NO FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO E JUSTIFICATIVA 
TÉCNICA Nº 001/2022 
8. CONDICIONANTES 
● Cumprir, rigorosamente, a legislação ambiental vigente no âmbito Federal, Estadual e Municipal: 
● Adotar todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo de poluição ao meio ambiente; 
● Afixar, no local do empreendimento placa indicativa do licenciamento ambiental, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
● A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso 
ocorra: 
• violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; 
• Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição desta licença; 
• Graves riscos ambientais e de saúde; 
● Manter esta Licença e demais documento relativo ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; 
● Promover a proteção à fauna e flora locais; 
● A constatação da falsa declaração implica em suspensão ou cancelamento da licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais; 
● Qualquer modificação do empreendimento deverá ser comunicada previamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, estando o 
interessado sujeito às sanções previstas na Lei Federal N° 9.605 de 1998 - Lei de Crimes Ambientais; 
● A atividade contemplada nesta Licença está sujeita ao monitoramento e fiscalização pelo órgão ambiental competente, para fins de verificação de veracidade das informações prestadas pelo ente público interessado; 
● Esta licença não autoriza a supressão de vegetação, nem intervenção em Área de Preservação Permanente - APP, Unidades de Conservação da Natureza, terras indígenas administradas pela FUNAI, Quilombolas e/ou 
Assentamentos Rurais (INCRA) e ao patrimônio Histórico Nacional. 
● Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias corridos subsequentes à data da sua concessão, em cumprimento ao Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução CONAMA Nº 
006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela Resolução nº 281 de 12 de julho de 2001; 
● Solicitar a renovação da presente licença, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração do seu prazo de validade, conforme Resolução 
CONAMA Nº237/97. 
9. DATA DE EMISSÃO 
29/09/2022 
  
MARIA LÚCIA VITORIANO DE LIMA 
Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 
CPF: 195.293.253-04 
Publicado por: 
Yure de Sousa Lima 
Código Identificador:E1F4A31F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL N.º 04/SME/2024 
 
S e c r e t a r i a d e E d u c a ç ã o 
  
EDITAL N.º 04/SME/2024 
SEGUNDA ETAPA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O PREENCHIMENTO DAS VAGAS E CADASTRO DE 
RESERVA DO TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO GRATUITO, ESPECÍFICAMENTE, PARA UNIVERSIDADE 
REGIONAL DO CARIRI URCA – CAMPUS MISSÃO VELHA - FORNECIDO PELO MUNICÍPIO DE MAURITI – CE PARA O 
SEMESTRE 2024.2 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS 
  
A comissão da Seleção Pública Simplificada, instituída pelo município de Mauriti – CE, através do Decreto Municipal nº. 08/GP/2024, no uso de 
suas atribuições legais: 
  
Considerando a Lei Municipal nº 1.230/2024 e suas alterações; 
  
Considerando a análise documental em consonância com os critérios dispostos no Edital nº 04/SME/2024; 
  
TORNA PÚBLICO, o resultado final da seleção pública. 
  
1. RESULTADO FINAL 
  
CANDIDATOS DEFERIDOS 
UNIVERSITÁRIOS DEFERIDOS URCA MISSÃO VELHA– 150 VAGAS IMEDIATAS E CADSTRO DE RESERVA 
  
Nº. 
NOME 
1. 
TAMIRES DA SILVA SOUZA 
2. 
JOSÉ OLIMPIO DA SILVA NETO 
3. 
CLAUDIVANIA INACIO SOARES 
4. 
MICHEL ALEXANDRE FERREIRA 
5. 
HELLEN VICTORIA BERNARDO DA SILVA