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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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25
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
DIVISÃO OPERACIONAL
https://www.gov.br/compras/edital/373083-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 17/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
29/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FRANCELO VALERIANO
Pregoeiro
(SIASGnet - 16/07/2024) 373083-37201-2024NE000001
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2024 - UASG 373025
Processo:54000.072751/2024-32. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de
energia elétrica para consumidor do grupo B3 e A4, trifásico e de alta tensão para os
imóveis sob responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA/AM. Total de Itens: 01. Fundamento Legal: Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa: Por se tratar de única prestadora de serviços deste tipo de fornecimento no
estado do Amazonas. Lindalva de Freitas Brandão. Chefe de Divisão. Ratificação em
05/07/2019. Denis da Silva Pereira. Superintendente Regional. Valor Global: R$ 590.429,64.
CNPJ CONTRATADA: 02.341.467/0001-20 AMAZONAS ENERGIA S/A.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 794/2024
NOTIFICAÇÃO CIÊNCIA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM
FAVOR DO INCRA. BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA
Nº do Processo: 54000.024619/2024-14.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado do Amazonas SR(AM), através da Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria INCRA Nº 373/2023, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 14/06/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal, sem
apresentação de defesa no(s) processo(s) correspondente(s) e ausência de recolhimento das
parcelas em atraso relativas ao Crédito de Instalação do Incra, NOTIFICA o(s) beneficiário(s)
relacionado(s) no quadro abaixo, sobre Decisão(ões) que reconheceu a existência do(s)
crédito(s) em favor do Incra, imputando-lhe(s) o(s) débito(s) descrito(s) a seguir:
Projeto de Assentamento: PA PANELÃO, MUNICÍPIO: CAREIRO/AM
Código do Beneficiário (a) - Modalidade do Crédito
AM007770000346 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM007770000503 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM007770000517 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM007770000579 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
Projeto de Assentamento: PDS LAGO DO MIRA, MUNICÍPIO: CAREIRO/AM
Código do Beneficiário (a) Modalidade do Crédito
AM014600000003 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM014600000050 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM014600000076 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM014600000082 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM014600000096 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM014600000099 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.424).
AM014600000105 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
Projeto de Assentamento: PDS MANDIOCA, MUNICÍPIO: MANAQUIRI /AM
Código do Beneficiário (a) - Modalidade do Crédito
AM006400000065 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000089 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000099 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000103 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000110 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000114 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000122 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000154 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000164 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000166 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000180 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000184 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000189 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000190 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000191 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000200 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000212 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000214 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000220 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000222 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000223 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000224 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066); FOMENTO MULHER
(DECRETO: Nº 9.424).
AM006400000227 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000239 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000240 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000241 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000242 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000244 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000245 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM006400000246 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
Projeto de Assentamento: PAE BELA VISTA II, MUNICÍPIO: MANAQUIRI /AM
Código do Beneficiário (a) - Modalidade do Crédito
AM009800000791 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800000919 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800000942 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001201 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); INICIAL I (DECRETO: Nº
9.066); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO.
AM009800001246 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001921 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001943 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001947 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001965 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001969 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001973 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001978 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001982 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001988 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002003 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256).
AM009800002014 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800002027 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002029 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800002049 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800002060 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002065 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002080 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002088 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002810 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002811 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002875 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002892 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-
APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002936 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002998 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256); FOMENTO MULHER
(DECRETO: Nº 9.424); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800003060 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por intermédio de Guia
de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na sala da Cidadania ou na
Divisão Operacional, na Superintendência Regional do INCRA neste Estado do Amazonas ou
pelo portal do INCRA, na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado
junto ao INCRA/AM, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no
prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em
dívida ativa do INCRA e a adoção das medidas administrativa e judiciais cabíveis, entre as
quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o
registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal -
CADIN. Data de Assinatura: 08/07/2024. Assina: pelo INCRA/AM Lindalva Almeida de
Freitas - Chefe da Divisão Operacional.
LINDALVA ALMEIDA DE FREITAS
Chefe da Divisão Operacional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 795/2024
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA
Nº do Processo: 54000.024619/2024-14.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), através da Chefe da Divisão Operacional,
nomeada pela Portaria INCRA Nº 373/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
14/06/2023, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionados abaixo para efetivar o recolhimento
das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de
30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital.
Projeto de Assentamento: PAE BELA VISTA II, Município: MANAQUIRI/AM
Código do Beneficiário (a) Modalidade do Crédito
AM009800000009 COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800000113 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800000209 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800000499 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800000932 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066); FOMENTO MULHER
(DECRETO: Nº 9.424).
AM009800001113 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 8.256).
AM009800001225
FOMENTO 
MULHER
(DECRETO: 
Nº
9.424);
COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066);
AM009800001886 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800001963
FOMENTO 
MULHER
(DECRETO: 
Nº
9.424);
COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800001994 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002000 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002041 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002111 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002124 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002254 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002262 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002277 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002349 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002351 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002379 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002388 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002399 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002494 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002510 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002599 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002623 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002652 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002660 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002722 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002736 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002750 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002798 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 8.256); COMPLEMENTAÇÃO-APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002804 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002833 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002849 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424)APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002898 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002901 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002922 APOIO INICIAL I (DECRETO: Nº 9.066); FOMENTO MULHER
(DECRETO: Nº 9.424).
AM009800002938 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002947 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002953 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).
AM009800002961 FOMENTO MULHER (DECRETO: Nº 9.424); APOIO INICIAL I
(DECRETO: Nº 9.066).

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