DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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134
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7MVRYA
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
. .MONOLITICA DESIGN LTDA
.14152.060025/2024-19
.AI
.22.742.773-4
. .RESTAURANTE TICINO LTDA
.14152.066943/2024-51
.AI
.22.749.691-4
. .RESTAURANTE TICINO LTDA
.14152.066945/2024-41
.AI
.22.749.693-1
. .RESTAURANTE TICINO LTDA
.14152.066947/2024-30
.AI
.22.749.695-7
. .RESTAURANTE TICINO LTDA
.14152.066950/2024-53
.AI
.22.749.698-1
. .RESTAURANTE TICINO LTDA
.14185.009183/2024-06
.ND
.20.304.755-9
. .VERANO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
.14152.076067/2024-71
.AI
.22.758.815-1
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066218/2024-83
.AI
.22.748.966-7
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066220/2024-52
.AI
.22.748.968-3
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066222/2024-41
.AI
.22.748.970-5
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066223/2024-96
.AI
.22.748.971-3
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALID
.14152.066224/2024-31
.AI
.22.748.972-1
. .VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA - FALIDO LTD
.14185.009099/2024-84
.ND
.20.304.660-9
Em 13 de julho de 2024
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE RORAIMA
EDITAL DE DECISÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração
que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o
autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme
preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ALLAN CESAR COSTA AMABILE
.14152.186421/2023-94
.AI
.22.653.032-9
.1.415,01
. .ALLAN CESAR COSTA AMABILE
.14152.186493/2023-31
.AI
.22.653.104-0
.3.101,73
. .BRAVO LOCACOES
E SERVICOS
LT DA
.14152.163280/2023-31
.AI
.22.629.891-4
.1.415,01
. .BRAVO LOCACOES
E SERVICOS
LT DA
.14152.163282/2023-21
.AI
.22.629.893-1
.827,13
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.009976/2024-02
.AI
.22.692.724-5
.29.924,96
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.189469/2023-54
.AI
.22.656.080-5
.1.581,49
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.194363/2023-72
.AI
.22.660.974-0
.1.747,96
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.195285/2023-23
.AI
.22.661.896-0
.117.865,74
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.202542/2023-91
.AI
.22.669.153-5
.116.214,64
. .CONSTRUNORT 
CONSTRUCAO
CIVIL E TERRAPLANAGEM LTDA
.14152.202558/2023-01
.AI
.22.669.169-1
.4.160,89
. .H. DOS SANTOS LEAO
.14152.049436/2024-53
.AI
.22.732.184-7
.1.581,49
. .LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA
73914479272
.14152.184501/2021-43
.AI
.22.213.841-6
.4.056,85
. .LAZARO VICTOR FERREIRA SILVA
73914479272
.14152.200854/2021-06
.AI
.22.230.161-9
.1.388,05
. .LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE
LT DA
.14152.153474/2023-29*
.AI
.22.620.085-0
.416,18
. .M R DE AGUIAR
.14152.214972/2021-93
.AI
.22.244.278-6
.1.622,74
. .M. DO ESPIRITO SANTO LIMA
LT DA
.14152.049581/2022-72
.AI
.22.304.638-8
.5.007,72
. .NELY 
FERREIRA
DE 
SOUSA
45747814249
.14152.199266/2023-76
.AI
.22.665.877-5
.416,18
. .NELY 
FERREIRA
DE 
SOUSA
45747814249
.14152.199277/2023-56
.AI
.22.665.888-1
.3.308,52
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.132983/2023-18
.AI
.22.599.594-8
.1.747,96
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.140397/2023-47
.AI
.22.607.008-5
.1.936,33
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.147979/2023-54
.AI
.22.614.590-5
.6.935,56
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.147980/2023-89
.AI
.22.614.591-3
.6.935,56
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.147981/2023-23
.AI
.22.614.592-1
.6.935,56
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.147982/2023-78
.AI
.22.614.593-0
.6.935,56
. .PALADARNUTRI LTDA
.14152.151182/2023-51
.AI
.22.617.793-9
.924,10
. .PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.062326/2024-87
.AI
.22.745.074-4
.3.424,69
. .PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.062327/2024-21
.AI
.22.745.075-2
.3.424,69
. .PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.062330/2024-45
.AI
.22.745.078-7
.3.424,69
. .PROPEC DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.062331/2024-90
.AI
.22.745.079-5
.2.284,07
. .R A G CASTILLO LTDA
.14152.148417/2023-28
.AI
.22.615.028-3
.416,18
. .R A G CASTILLO LTDA
.14152.148419/2023-17
.AI
.22.615.030-5
.827,13
. .REGILDO 
CRUZ 
SANTOS
75027429215
.14152.135744/2023-10
.AI
.22.602.355-9
.1.415,01
. .REGILDO 
CRUZ 
SANTOS
75027429215
.14152.135766/2023-80
.AI
.22.602.377-0
.2.481,39
. .REGILDO 
CRUZ 
SANTOS
75027429215
.14152.174449/2023-89
.AI
.22.641.060-9
.15.842,62
. .SANTE MEDIC CENTER LTDA
.14152.202624/2023-35
.AI
.22.669.235-3
.2.873,68
. .V F DA SILVA EIRELI
.14152.034899/2022-59
.AI
.22.289.956-5
.2.054,64
. .V F DA SILVA EIRELI
.14152.034914/2022-69
.AI
.22.289.971-9
.1.394,22
. .V F DA SILVA EIRELI
.14152.034935/2022-84
.AI
.22.289.992-1
.1.757,72
. .COMERCIAL 
DISTRIBUIÇÃO
DE
ALIMENTOS EIRELI - ME
.46225.001530/2017-98
.AI
.212357841
.4.024,42
Em 16 de julho de 2024
LINDALVA MATOS WANDERLEY
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando,
ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos,
a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ANTONIO NUNES DA SILVA 58694730200
.14152.066403/2024-78
.AI
.22.749.151-3
. .ANTONIO NUNES DA SILVA 58694730200
.14152.066412/2024-69
.AI
.22.749.160-2
. .ANTONIO NUNES DA SILVA 58694730200
.14152.066424/2024-93
.AI
.22.749.172-6
. .BMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
.14152.077683/2024-40
.AI
.22.760.431-8
. .BMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
.14152.077685/2024-39
.AI
.22.760.433-4
. .BMS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
.14152.078920/2024-90
.AI
.22.761.668-5
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085177/2024-24
.AI
.22.767.925-3
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085181/2024-92
.AI
.22.767.929-6
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085186/2024-15
.AI
.22.767.934-2
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085198/2024-40
.AI
.22.767.946-6
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085206/2024-58
.AI
.22.767.954-7
. .C.L.N
PARTICIPACOES 
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
.14152.085212/2024-13
.AI
.22.767.960-1
. .CAMILA CRISTINA XAVIER COELHO
.14152.060688/2024-33
.AI
.22.743.436-6
. .CAMILA CRISTINA XAVIER COELHO
.14152.060694/2024-91
.AI
.22.743.442-1
. .CAMILA CRISTINA XAVIER COELHO
.14152.060700/2024-18
.AI
.22.743.448-0
. .CAMILA CRISTINA XAVIER COELHO
.14152.060706/2024-87
.AI
.22.743.454-4
. .DENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.068881/2024-12
.AI
.22.751.629-0
. .DENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.070384/2024-84
.AI
.22.753.132-9
. .FLAVIO SILVA DOS SANTOS
.14152.077518/2024-98
.AI
.22.760.266-8
. .FLAVIO SILVA DOS SANTOS
.14152.077520/2024-67
.AI
.22.760.268-4
. .FLAVIO SILVA DOS SANTOS
.14152.077521/2024-10
.AI
.22.760.269-2
. .FLAVIO SILVA DOS SANTOS
.14152.077522/2024-56
.AI
.22.760.270-6
. .FLAVIO SILVA DOS SANTOS
.14185.010556/2024-83
.ND
.20.306.314-7

                            

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