DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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138
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14152.219837/2021-34
.AI
.22.249.143-4
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14152.219838/2021-89
.AI
.22.249.144-2
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14152.219839/2021-23
.AI
.22.249.145-1
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14152.219840/2021-58
.AI
.22.249.146-9
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14185.037229/2021-26
.ND
.20.224.694-9
. .RAIMUNDO ALVES DE LIMA CABREUVA
.14185.037230/2021-51
.ND
.20.224.695-7
. .RANAVILLE AGROINDUSTRIA LTDA
.14152.218216/2021-33
.AI
.22.247.522-6
. .RANAVILLE AGROINDUSTRIA LTDA
.14185.036914/2021-35
.ND
.20.224.359-1
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041293/2024-31
.AI
.22.724.041-3
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041294/2024-86
.AI
.22.724.042-1
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041295/2024-21
.AI
.22.724.043-0
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041296/2024-75
.AI
.22.724.044-8
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041297/2024-10
.AI
.22.724.045-6
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041298/2024-64
.AI
.22.724.046-4
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14152.041299/2024-17
.AI
.22.724.047-2
. .RAPIDO IW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
.14185.005622/2024-01
.ND
.20.300.461-2
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186077/2023-33
.AI
.22.652.688-7
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186121/2023-13
.AI
.22.652.732-8
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186123/2023-02
.AI
.22.652.734-4
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186124/2023-49
.AI
.22.652.735-2
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186127/2023-82
.AI
.22.652.738-7
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186128/2023-27
.AI
.22.652.739-5
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186129/2023-71
.AI
.22.652.740-9
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14152.186131/2023-41
.AI
.22.652.742-5
. .RCS GESSO E CONSTRUCOES EM GERAL LTDA
.14185.026093/2023-91
.ND
.20.289.560-2
. .RD FOSFATIZACAO LTDA
.14185.005843/2024-71
.ND
.20.300.747-6
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14152.073996/2024-29
.AI
.22.756.744-7
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14152.074002/2024-91
.AI
.22.756.750-1
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14152.074003/2024-36
.AI
.22.756.751-0
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14152.074004/2024-81
.AI
.22.756.752-8
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14152.074005/2024-25
.AI
.22.756.753-6
. .RDB INDUSTRIA MECANICA LTDA
.14185.010028/2024-24
.ND
.20.305.704-0
. .RDR GEOPROCESSAMENTO LTDA
.14185.000413/2024-63
.ND
.20.294.527-8
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14152.053002/2022-96
.AI
.22.308.059-4
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14152.053284/2022-21
.AI
.22.308.341-1
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14152.053286/2022-11
.AI
.22.308.343-7
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14152.053288/2022-18
.AI
.22.308.345-3
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14152.053292/2022-78
.AI
.22.308.349-6
. .REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.14185.009658/2022-94
.ND
.20.235.248-0
. .RECANTO DAS SELAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA
.14152.045663/2024-18
.AI
.22.728.411-9
. .RECOPEL RECICLAGEM DE COURO E PAPEL LTDA
.14152.197712/2023-16
.AI
.22.664.323-9
. .RECOPEL RECICLAGEM DE COURO E PAPEL LTDA
.14152.197794/2023-91
.AI
.22.664.405-7
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14152.193920/2023-38
.AI
.22.660.531-1
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14152.193921/2023-82
.AI
.22.660.532-9
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14152.193922/2023-27
.AI
.22.660.533-7
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14152.193923/2023-71
.AI
.22.660.534-5
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14152.193924/2023-16
.AI
.22.660.535-3
. .REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.
.14185.027331/2023-85
.ND
.20.290.996-4
. .REDFIT ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA
.14152.074118/2024-21
.AI
.22.756.866-4
. .REDRASFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA
.14152.184616/2023-08
.AI
.22.651.227-4
. .REDRASFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA
.14152.184618/2023-99
.AI
.22.651.229-1
. .REDRASFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA
.14152.184621/2023-11
.AI
.22.651.232-1
. .REDRASFER INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA
.14185.025928/2023-95
.ND
.20.289.349-9
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO H2TAJJ
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em
virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por
força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Eventuais
defesas
deverão 
ser
protocolizadas
por
meio 
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10
(dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não serão
conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou
por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AGUINALDO MARQUES REGO
.14152.145144/2022-89
.AI
.22.400.201-5
. .AGUINALDO MARQUES REGO
.14152.145145/2022-23
.AI
.22.400.202-3
. .ALEXANDRE TADEU VIANA ALVES PEREIRA
.14152.081661/2022-12
.AI
.22.336.718-4
. .COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
.14152.093712/2022-59
.AI
.22.348.769-4
. .COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
.14152.093717/2022-81
.AI
.22.348.774-1
. .COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
.14152.093720/2022-03
.AI
.22.348.777-5
. .COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
.14152.093724/2022-83
.AI
.22.348.781-3
. .CONSTRUMARQUES PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
.14152.145142/2022-90
.AI
.22.400.199-0
. .CONSTRUMARQUES PRESIDENTE PRUDENTE LTDA
.14185.023212/2022-72
.ND
.20.249.732-1
. .DANIELA SILVA SANTOS
.14152.044087/2023-01
.AI
.22.510.702-3
. .DANIELA SILVA SANTOS
.14152.044088/2023-47
.AI
.22.510.703-1
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14152.035930/2021-98
.AI
.22.067.676-3
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14152.035931/2021-32
.AI
.22.067.677-1
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14152.035932/2021-87
.AI
.22.067.678-0
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14152.035933/2021-21
.AI
.22.067.679-8
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14152.035934/2021-76
.AI
.22.067.680-1
. .FRANCISCO GERALDO RODRIGUES
.14185.006106/2021-43
.ND
.20.193.044-7
. .G.S.Z. ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
.14152.062434/2021-15
.AI
.22.092.807-0
. .GRANLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.062150/2021-11
.AI
.22.092.523-2
. .GRANLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.062188/2021-93
.AI
.22.092.561-5
. .GRANLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.062281/2021-06
.AI
.22.092.654-9
. .GRANLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.062404/2021-09
.AI
.22.092.777-4
. .GRANLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
.14152.062532/2021-44
.AI
.22.092.905-0
. .H L CONSTRUCOES LTDA
.14152.109327/2022-31
.AI
.22.364.384-0
. .H L CONSTRUCOES LTDA
.14152.109328/2022-85
.AI
.22.364.385-8
. .H L CONSTRUCOES LTDA
.14152.128937/2022-33
.AI
.22.383.994-9
. .HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA
.14152.057072/2023-02
.AI
.22.523.683-4
. .HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA
.14152.057076/2023-82
.AI
.22.523.687-7
. .HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA
.14152.057079/2023-16
.AI
.22.523.690-7
. .HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA
.14152.057084/2023-29
.AI
.22.523.695-8
. .HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA
.14152.057090/2023-86
.AI
.22.523.701-6
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066684/2022-05
.AI
.22.321.741-7
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066685/2022-41
.AI
.22.321.742-5
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066686/2022-96
.AI
.22.321.743-3
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066687/2022-31
.AI
.22.321.744-1
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066688/2022-85
.AI
.22.321.745-0
. .INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA
.14152.066689/2022-20
.AI
.22.321.746-8
. .INDUSTRIA E COMERCIO IRACEMA LTDA
.14152.033676/2021-93
.AI
.22.065.422-1
. .JULIO CESAR DE SOUZA RIBEIRAO PRETO
.14152.048820/2021-96
.AI
.22.080.566-1
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150656/2022-67
.AI
.22.405.700-6
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150657/2022-10
.AI
.22.405.701-4
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150658/2022-56
.AI
.22.405.702-2
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150660/2022-25
.AI
.22.405.704-9
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150663/2022-69
.AI
.22.405.707-3
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150665/2022-58
.AI
.22.405.709-0
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14152.150666/2022-01
.AI
.22.405.710-3
. .M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
.14185.023907/2022-54
.ND
.20.250.497-2
. .R. PACTO EIRELI
.14152.144547/2022-19
.AI
.22.399.604-1
. .R. PACTO EIRELI
.14152.144550/2022-24
.AI
.22.399.607-6
. .R. PACTO EIRELI
.14152.144551/2022-79
.AI
.22.399.608-4
. .R. PACTO EIRELI
.14152.144554/2022-11
.AI
.22.399.611-4
. .R. PACTO EIRELI
.14185.022911/2022-03
.ND
.20.249.392-0
. .RF COMERCIO DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA
.14185.003658/2022-81
.ND
.20.228.992-3
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098234/2022-73
.AI
.22.353.291-6
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098235/2022-18
.AI
.22.353.292-4
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098236/2022-62
.AI
.22.353.293-2
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098237/2022-15
.AI
.22.353.294-1
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098240/2022-21
.AI
.22.353.297-5
. .ROBSON APARECIDO DE FARIA
.14152.098242/2022-10
.AI
.22.353.299-1
. .ROSANGELA PATRICIA DE FARIA MENDONCA
.14152.105351/2022-09
.AI
.22.360.408-9
. .ROSANGELA PATRICIA DE FARIA MENDONCA
.14152.105352/2022-45
.AI
.22.360.409-7
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.115210/2022-96
.AI
.22.370.267-6
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.115212/2022-85
.AI
.22.370.269-2
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.115223/2022-65
.AI
.22.370.280-3
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.115224/2022-18
.AI
.22.370.281-1
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.115231/2022-10
.AI
.22.370.288-9
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.117771/2022-20
.AI
.22.372.828-4
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14152.117772/2022-74
.AI
.22.372.829-2
. .ROSELI MARIA DE MORAIS
.14185.019657/2022-58
.ND
.20.245.909-8
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14152.038386/2022-17
.AI
.22.293.443-3
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14152.038488/2022-32
.AI
.22.293.545-6
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14152.038489/2022-87
.AI
.22.293.546-4
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14152.038492/2022-09
.AI
.22.293.549-9
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14152.038494/2022-90
.AI
.22.293.551-1
. .SANARDI ASSISTENCIA TECNICA EM SISTEMAS DE ENERGIA
E DE
.14185.007203/2022-34
.ND
.20.232.673-0
. .SEVEN FIRE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
.14152.109596/2022-05
.AI
.22.364.653-9
. .SEVEN FIRE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
.14152.125342/2022-26
.AI
.22.380.399-5
. .SEVEN FIRE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
.14152.130707/2022-34
.AI
.22.385.764-5
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14152.124336/2022-51
.AI
.22.379.393-1
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14152.124338/2022-41
.AI
.22.379.395-7
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14152.124344/2022-06
.AI
.22.379.401-5
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14152.124345/2022-42
.AI
.22.379.402-3
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14152.124376/2022-01
.AI
.22.379.433-3
. .SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA
.14185.020637/2022-20
.ND
.20.246.968-9
. .TUPA ADMINISTRADORA COMERCIO DE SUCOS E AGUA
EIREL
.14185.013527/2022-10
.ND
.20.239.365-8
. .TUPA ADMINISTRADORA COMERCIO DE SUCOS E AGUA
EIRELI
.14152.075345/2022-10
.AI
.22.330.402-6
. .TUPA ADMINISTRADORA COMERCIO DE SUCOS E AGUA
EIRELI
.14152.075386/2022-06
.AI
.22.330.443-3
. .TUPA ADMINISTRADORA COMERCIO DE SUCOS E AGUA
EIRELI
.14152.075388/2022-97
.AI
.22.330.445-0
. .TUPA ADMINISTRADORA COMERCIO DE SUCOS E AGUA
EIRELI
.14152.075390/2022-66
.AI
.22.330.447-6
Em 12 de Julho de 2024
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE DECISÃO 3JW75U
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20,
inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na
rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir

                            

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