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DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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143
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17426/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
84.046.101/0579-77, 
MPE7C45, 
EPSMA00309992024, 
683-11; 
PPX9E32,
EPSMA00307492024, 683-12; 06.096.335/0001-31, KMN2280, EPSMA00303422024, 683-11;
60.498.706/0066-00,
BDN3J67, 
EPSMA00304602024,
683-12;
DTP2E81,
EPSMA00305202024, 
683-12; 
PRK2G52, 
EPSMA00308942024, 
683-12; 
JAD9D85,
EPSMA00309902024, 683-12; BBY8426, EPSMA00314732024, 683-12; ***.428.297-**,
KYP5105,
EPSMA00305412024, 
683-11;
76.109.594/0002-16,
SEG5D66,
EPSMA00305672024,
683-12;
RDO4E23, 
EPSMA00310872024,
683-12;
SYC8G18,
EPSMA00319392024, 683-12; 45.070.190/0005-85, GIY4523, EPSMA00311162024, 683-12;
01.961.898/0001-27, 
MKK1J16,
EPSMA00314382024, 
683-13;
07.920.916/0001-09,
RAJ8B10, 
EPSMA00306982024, 
683-12;
00.080.671/0040-16, 
GJV4C35,
EPSMA00311192024, 683-12; 01.838.723/0224-49, SXE4H23, EPSMA00312652024, 683-11;
RYK4C12, 
EPSMA00313602024, 
683-12;
07.293.000/0011-48, 
PRV4B13,
EPSMA00315212024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17427/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
80.730.054/0001-41, QJQ6A58, EPSMA00302512024, 683-12; 73.410.326/0004-
03, PCV4J89,
EPSMA00302652024, 683-13;
PCS2J88, EPSMA00305762024,
683-13;
19.900.000/0008-42, 
GCV2225, 
EPSMA00313502024, 
683-13; 
DTP7D21,
EPSMA00307152024, 
683-12; 
SFB3G07, 
EPSMA00311742024, 
683-12; 
JBS6I70,
EPSMA00307732024, 683-13; PCK3A19, EPSMA00312402024, 683-13; 01.340.549/0001-98,
BXB0957, 
EPSMA00305832024,
683-11; 
IKU6I09,
EPSMA00308252024, 
683-13;
73.410.326/0147-06, FET2I24, EPSMA00305182024, 683-13; 19.900.000/0039-49, SGG2A04,
EPSMA00307102024, 683-12; 01.325.023/0001-39, JCP6J70, EPSMA00308332024, 683-12;
39.693.411/0001-45,
LPR3873, 
EPSMA00311242024,
683-11;
01.466.091/0006-22,
EZU3H67, 
EPSMA00307182024, 
683-11;
33.039.223/0006-26, 
RXQ1J99,
EPSMA00313412024, 683-12; RXP0E38, EPSMA00309162024, 683-12; 08.348.609/0005-91,
BDD8I98, EPSMA00304212024, 683-12; 60.519.634/0001-87, JAX9J08, EPSMA00308272024,
683-12; JAX9J08, EPSMA00308282024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17428/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.460.993/0002-70, 
QJR8442,
FRMEV01520222024, 
606-82;
RXT0D91,
FRMEV01549532024, 
606-82; 
RYE0H98, 
FRMEV01533412024, 
606-82; 
RLG6E97,
FRMEV01530752024, 606-82; RLG1E81, FRMEV01544372024, 606-82; 42.796.565/0001-
77, 
RMS6G05, 
FRMEV01519162024,
606-82; 
13.041.205/0001-67, 
QXF6H93,
FRMEV01542922024, 606-82; 29.818.003/0001-19, RYW9E98, FRMEV01527282024, 606-
82; 07.616.492/0001-93, QQU9C01, FRMEV01546402024, 606-82; 18.861.682/0008-69,
QOI5505, FRMEV01525752024, 606-82; ***.946.121-**, GMA3G84, FRMEV01554172024,
606-82; 
06.949.942/0001-05, 
OKD5B19, 
FRMEV01530392024, 
606-82; 
RXZ9E60,
FRMEV01540772024, 606-82; 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV01561542024, 606-
82; 
RYW3D24,
FRMEV01592632024, 
606-82;
30.263.508/0001-43, 
SQV5F64,
FRMEV01546462024, 606-82; 34.936.031/0001-70, NUQ6D63, FRMEV01528682024, 606-
82; 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV01604302024, 606-82; 06.057.646/0001-91,
RDX9E70, 
FRMEV01608682024,
606-82; 
01.471.186/0001-20,
OOM6I45,
FRMEV01656672024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17429/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.881.245-**, JBK2E26, FRMEV01539482024, 606-82; 42.039.523/0001-91,
SGG9G54, FRMEV01559122024, 606-82; SFR5I96, FRMEV01555392024, 606-82; S FX 5 H 0 5 ,
FRMEV01555412024, 606-82; SGG9G54, FRMEV01559092024, 606-82; 07.816.318/0001-94,
RLL2B22, 
FRMEV01553582024, 
606-82;
14.170.909/0001-00, 
RYB6G78,
FRMEV01558782024, 606-82; RXS7A71, FRMEV01574042024, 606-82; 01.577.780/0001-08,
RYG5D17, FRMEV01556922024, 606-82; RYG5C37, FRMEV01556842024, 606-82; RYG5C67,
FRMEV01556802024, 606-82; RYG5D27, FRMEV01556952024, 606-82; 33.693.106/0001-77,
PPI7C82, FRMEV01573182024, 606-82; 02.189.380/0001-80, QIY5048, FRMEV01556232024,
606-82; ***.888.179-**, AKM2J33, FRMEV01564302024, 606-82; 12.500.952/0001-53,
RXS2J50, 
FRMEV01570592024, 
606-82; 
23.274.194/0010-00, 
NFT6571,
FRMEV01613772024, 606-82; 05.457.125/0001-69, BSV2D60, FRMEV01555612024, 606-82;
00.059.311/0007-11, 
OAX5J51,
FRMEV01631462024, 
606-82;
04.933.915/0001-00,
RXV3G77, FRMEV01645852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17430/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.970.887/0001-02,
PEI0A31, 
FRMEV01583302024,
606-82;
PDI6250,
FRMEV01625242024, 606-82; 15.098.842/0001-03, RNQ4E31, FRMEV01576202024, 606-82;
38.410.310/0001-57, 
MJW9I20,
FRMEV01600212024, 
606-82;
10.705.596/0001-89,
QIL3045, FRMEV01603622024, 606-82; ***.172.421-**, BSG9D36, FRMEV01577272024,
606-82; 10.798.362/0001-23, END7E63, FRMEV01621742024, 606-82; 21.596.517/0001-65,
SHE3H78,
FRMEV01621042024, 
606-82;
26.286.725/0001-81,
RWP5F98,
FRMEV01622792024, 606-82; 23.850.588/0001-78, GAJ7F67, FRMEV01611092024, 606-82;
37.018.677/0001-67, 
FCB2E61, 
FRMEV01618362024,
606-82; 
ELW5C55,
FRMEV01618672024, 606-82; 05.245.280/0001-11, RLG3A34, FRMEV01619092024, 606-82;
13.226.507/0001-00,
RQP3E15, 
FRMEV01646162024,
606-82;
22.482.228/0001-06,
RNG7D80, FRMEV01638922024, 606-82; RNP0C66, FRMEV01638982024, 606-82; QOQ0652,
FRMEV01639262024,
606-82;
RMY1D55, 
FRMEV01639292024,
606-82;
RMK5I72,
FRMEV01655692024, 606-82; 03.509.978/0011-43, GFL5F28, FRMEV01639922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17431/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,

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