DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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146
Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.607.430/0001-60, QJT2J74, FRMEV01511122024, 606-82; 05.324.485/0001-
92, RNL0H19,
FRMEV01511612024, 606-82;
PYL8B71, FRMEV01626672024,
606-82;
RTW9B55, FRMEV01592532024, 606-82; ***.415.366-**, ODD9I27, FRMEV01511892024,
606-82; 23.302.515/0001-41, OBJ8J36, FRMEV01523262024, 606-82; 43.672.068/0001-20,
RLL6B36,
FRMEV01530712024,
606-82;
19.350.180/0041-57,
RUJ6I47,
FRMEV01526302024, 606-82; 01.053.398/0001-97, PCN7A53, FRMEV01530492024, 606-82;
04.753.095/0001-75,
OUL2684,
FRMEV01530902024,
606-82;
05.805.337/0001-90,
PKO7D71,
FRMEV01525122024,
606-82;
28.434.280/0001-65,
QRJ7G17,
FRMEV01563372024, 606-82; ***.948.501-**, DTA6548, FRMEV01524572024, 606-82;
13.434.315/0001-99,
BEQ3C28,
FRMEV01562762024,
606-82;
09.550.878/0001-75,
FJN2E13,
FRMEV01615572024,
606-82;
21.918.382/0001-07,
RBG9G18,
FRMEV01626642024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RUA3H87, FRMEV01608702024, 606-
82; 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV01590472024, 606-82; 53.066.815/0001-30,
SWB2A10, FRMEV01616282024, 606-82; ***.634.579-**, IQZ0B39, FRMEV01609622024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17442/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.105.229/0007-86, SFK7D48, EPSMA00303212024, 683-12; 08.678.225/0005-
37,
NZP9A99,
EPSMA00310912024,
683-13;
97.837.181/0011-19,
RFG5H16,
EPSMA00308622024, 683-12; 02.338.126/0001-04, LLE6938, EPSMA00302042024, 683-13;
18.283.105/0001-60,
FRM2050,
EPSMA00304522024,
683-11;
61.563.557/0062-47,
STN9A99,
EPSMA00305002024,
683-11;
60.869.336/0269-30,
BWW0392,
EPSMA00306272024,
683-12;
ODH9F64,
EPSMA00308752024,
683-12;
JCP7H32,
EPSMA00312032024, 683-12; 49.428.367/0001-08, KXF8B85, EPSMA00306572024, 683-11;
12.382.502/0003-75, KXD5A09, EPSMA00306632024, 683-13; 85.074.623/0002-42, JAI9E17,
EPSMA00308242024, 683-13; 78.807.427/0002-74, AXC0H74, EPSMA00307922024, 683-12;
03.059.726/0004-30, SCS4B95, EPSMA00309642024, 683-12; 01.127.671/0003-42, RKZ4E95,
EPSMA00301992024, 683-13; 11.652.509/0001-35, SHU9G14, EPSMA00302852024, 683-11;
37.294.910/0001-34,
QJS7B37,
EPSMA00307242024,
683-12;
42.952.704/0001-04,
ASH1691,
EPSMA00309662024,
683-13;
22.038.548/0001-63,
RQT9E99,
EPSMA00311882024, 683-13; 07.187.911/0001-19, BXH1336, EPSMA00315292024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.230.091/0001-12,
NRZ0J27,
FRMEV01545282024,
606-82;
11.972.381/0001-97, AWH4A09,
FRMEV01544742024, 606-82;
17.906.168/0001-63,
EZL3562,
FRMEV01538542024,
606-82;
04.945.686/0001-44,
SCP2H56,
FRMEV01537572024, 606-82; SCW3D42, FRMEV01537552024, 606-82; 01.603.183/0001-
00,
MKW9045,
FRMEV01541972024,
606-82;
69.967.651/0001-51,
FDZ3A49,
FRMEV01580922024, 606-82; 38.588.985/0001-90, OVK7H63, FRMEV01536422024, 606-
82;
***.352.799-**,
QTK4595,
FRMEV01584612024,
606-82;
11.015.795/0001-28,
FKH6F13, FRMEV01607532024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17444/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.789.311/0005-91, GJT1A34, FRMEP00153162024, 683-12; 04.710.170/0001-
10,
LRA7A41,
FRMEP00160502024,
683-11;
07.227.066/0001-68,
BWV1I91,
FRMEP00160692024, 683-12; 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEP00158282024, 683-12;
RYK8H33,
FRMEP00158122024,
683-11;
46.720.775/0001-32,
NRZ1F17,
FRMEP00150722024, 683-12; 10.508.274/0001-40, SDP1I66, FRMEP00150402024, 683-12;
18.087.315/0001-83, RJI0E16, FRMEP00154552024, 683-13; RIR0D96, FRMEP00154652024,
683-13; 05.222.092/0001-78, RDB8B98, FRMEP00162912024, 683-13; 05.271.593/0001-44,
HRO2G57,
FRMEP00163492024,
683-12;
13.170.341/0001-57,
OSF0A04,
FRMEP00153972024, 683-12; ***.069.071-**, RCE5C51, FRMEP00154152024, 683-12;
***.106.889-**, QIZ2010, FRMEP00193662024, 683-13; 18.920.914/0003-06, IVE8E33,
FRMEP00193882024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.124.733/0001-38,
SFC3E11,
FRMEV01574782024,
606-82;
SEC2I57,
FRMEV01555052024,
606-82;
SFD2F49,
FRMEV01558082024,
606-82;
SFF4G01,
FRMEV01562512024, 606-82; ***.370.506-**, SYL1A28, FRMEV01557092024, 606-82;
03.965.584/0015-23,
SOB1C30,
FRMEV01566542024,
606-82;
SOB1C50,
FRMEV01566582024, 606-82; SOB1C40, FRMEV01566562024, 606-82; 12.117.102/0001-70,
SVD1C99,
FRMEV01568692024,
606-82;
49.871.213/0001-88,
SVZ6G89,
FRMEV01573942024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV01553902024, 606-82;
RXR0F20,
FRMEV01620042024,
606-82;
18.974.344/0001-67,
PRX0F40,
FRMEV01565332024, 606-82; ONS1946, FRMEV01598822024, 606-82; 05.984.419/0001-49,
HLM4686,
FRMEV01572512024,
606-82;
18.666.597/0001-73,
FOI5088,
FRMEV01586012024, 606-82; 73.973.166/0001-68, RHZ2A96, FRMEV01601562024, 606-82;
09.573.701/0001-94,
QJR3D26,
FRMEV01623602024,
606-82;
46.409.975/0001-79,
FDL6124,
FRMEV01606142024,
606-82;
12.955.637/0002-00,
DTC2G32,
FRMEV01664442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de
2024.
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